Questões de Concursos Auditor Fiscal da Fazenda Estadual

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  • 1 - Questão 12500.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • Considere as seguintes situações à luz da disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica:

    I. Lei estadual que condiciona a concessão de regime especial de tributação à apresentação, pelo contribuinte, de certidão negativa de débito de tributos estaduais.
    II. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.
    III. Previsão, em norma legal federal, de cancelamento do registro especial para industrialização de cigarros, por descumprimento de obrigações tributárias relativas ao imposto sobre produtos industrializados.

    Há ofensa ao princípio da livre atividade econômica no que consta APENAS em
  • 2 - Questão 12498.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • Governador de Estado em exercício de segundo mandato não consecutivo pretende candidatar-se à reeleição e o filho que sua atual esposa adotara antes de se casarem, no início do mandato em curso, pretende candidatar-se a Deputado Estadual, pela primeira vez, no mesmo pleito, no mesmo Estado da federação. Nessa situação, consideradas as causas de inelegibilidade previstas na Constituição da República e supondo que as demais condições de elegibilidade estariam preenchidas por ambos
  • 3 - Questão 12492.   Direito Penal - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • Constitui crime funcional contra a ordem tributária:

    I. extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido, ainda que exato, de tributo ou contribuição social.
    II. exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou co- brar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
    III. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
    IV. favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

    Está correto o que afirma APENAS em
  • 4 - Questão 12496.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • Relativamente à participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo, a Constituição da República estabelece que

    I. são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de Ministérios, sendo vedada, nesta hipótese, a apresentação de propostas de emendas de origem parlamentar que impliquem aumento da despesa prevista.
    II. é de sua competência a promulgação das leis complementares e ordinárias, exceto se, tendo havido veto à proposição legislativa, tenha ele sido derrubado pelo Congresso Nacional.
    III. o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, inclusive quando aposto a projeto de lei de conversão que altere o texto original de medida provisória.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 5 - Questão 12481.   Informática - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • Considere a seguinte descrição de componentes de computadores encontrada em um site de comércio eletrônico:
    Intel Core i7-5960X 3.0GHz 20MB LGA 2011 V3 DDR4 2133MHz BX80648I75960X
    DDR4 2133MHz refere-se à configuração
  • 6 - Questão 12495.   Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • Tramita desde 2007, perante as Casas do Congresso Nacional, uma proposição legislativa que tem por objetivo convocar plebiscito para que se decida sobre a conveniência da criação do Estado do Gurgueia, a partir do desmembramento da porção sul do Estado do Piauí, equivalente a 61,85% da área atual deste estado, em região na qual vive o equivalente a cerca de 21,5% da população estadual, conforme dados apurados à época da apresentação do projeto. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República,
  • 7 - Questão 12470.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • A Secretaria da Fazenda contratou empresa especializada para estruturar uma operação financeira envolvendo a antecipação do recebimento de créditos tributários oriundos de programa de parcelamento incentivado destinado a contribuintes de ICMS. Ocorre que, no curso do contrato, com base em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela autoridade máxima a que se subordina a contratante, restou decidida a descontinuidade da operação, por ser considerada muito elevada a taxa de desconto indicada para o seu sucesso. Diante da situação narrada, e de acordo com as disposições da Lei n° 8.666/93, a Administração contratante está autorizada a
  • 8 - Questão 12491.   Direito Penal - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • Com relação ao crime de contratação de operação de crédito (art. 359-A do CP), é correto afirmar:
  • 9 - Questão 12472.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • O Estado do Piauí necessita realizar obras de grande vulto, estimadas em R$ 1 bilhão, para captação e adução de água, bem como tratamento e fornecimento à população de região que vem sofrendo descontinuidade no abastecimento. Considerando que não possui recursos orçamentários suficientes para custear integralmente as despesas operacionais com o tratamento e fornecimento de água, o Estado aventou a possibilidade de celebrar uma parceria público-privada para a consecução do objeto pretendido. De acordo com a legislação que rege a matéria, tal opção seria juridicamente
  • 10 - Questão 12485.   Direito Civil - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • Feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido