Questões de Concursos Auditor Fiscal da Fazenda Estadual

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  • 1 - Questão 12500 - Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • Considere as seguintes situações à luz da disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica:

    I. Lei estadual que condiciona a concessão de regime especial de tributação à apresentação, pelo contribuinte, de certidão negativa de débito de tributos estaduais.
    II. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.
    III. Previsão, em norma legal federal, de cancelamento do registro especial para industrialização de cigarros, por descumprimento de obrigações tributárias relativas ao imposto sobre produtos industrializados.

    Há ofensa ao princípio da livre atividade econômica no que consta APENAS em
  • 2 - Questão 12499 - Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • Cidadão que pretenda obter, judicialmente, a anulação de atos de despesas com hospedagem e alimentação de familiares do Presidente da República, autorizados e praticados em viagem oficial pelo próprio chefe do Executivo federal, bem como o consequente ressarcimento ao erário das verbas dispendidas a esse título, sob alegação de ofensa à moralidade administrativa e lesividade ao patrimônio público, poderá, em tese, valer-se de
  • 3 - Questão 12498 - Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • Governador de Estado em exercício de segundo mandato não consecutivo pretende candidatar-se à reeleição e o filho que sua atual esposa adotara antes de se casarem, no início do mandato em curso, pretende candidatar-se a Deputado Estadual, pela primeira vez, no mesmo pleito, no mesmo Estado da federação. Nessa situação, consideradas as causas de inelegibilidade previstas na Constituição da República e supondo que as demais condições de elegibilidade estariam preenchidas por ambos
  • 4 - Questão 12497 - Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • Em meio a diversas medidas voltadas para o combate à violência, o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação edita uma Portaria limitando o horário de funcionamento, no período noturno, dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas no território do Estado. Nesse caso, à luz da Constituição da República, 
  • 5 - Questão 12496 - Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • Relativamente à participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo, a Constituição da República estabelece que

    I. são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de Ministérios, sendo vedada, nesta hipótese, a apresentação de propostas de emendas de origem parlamentar que impliquem aumento da despesa prevista.
    II. é de sua competência a promulgação das leis complementares e ordinárias, exceto se, tendo havido veto à proposição legislativa, tenha ele sido derrubado pelo Congresso Nacional.
    III. o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, inclusive quando aposto a projeto de lei de conversão que altere o texto original de medida provisória.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 6 - Questão 12495 - Direito Constitucional - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • Tramita desde 2007, perante as Casas do Congresso Nacional, uma proposição legislativa que tem por objetivo convocar plebiscito para que se decida sobre a conveniência da criação do Estado do Gurgueia, a partir do desmembramento da porção sul do Estado do Piauí, equivalente a 61,85% da área atual deste estado, em região na qual vive o equivalente a cerca de 21,5% da população estadual, conforme dados apurados à época da apresentação do projeto. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República,
  • 7 - Questão 12494 - Direito Penal - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • Considere as seguintes afirmativas

    I. O crime de prestação de garantia graciosa consuma-se com a ocorrência de prejuízo efetivo para os cofres públicos.
    II. O crime de prestação de garantia graciosa admite a modalidade culposa.
    III. O crime de não cancelamento de restos a pagar é crime omissivo puro.
    IV. Para a consumação do crime de não cancelamento de restos a pagar não se exige que haja prejuízo efetivo para a Administração.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 9 - Questão 12492 - Direito Penal - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • Constitui crime funcional contra a ordem tributária:

    I. extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido, ainda que exato, de tributo ou contribuição social.
    II. exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou co- brar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
    III. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
    IV. favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

    Está correto o que afirma APENAS em
  • 10 - Questão 12491 - Direito Penal - Nível Superior - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ PI - FCC - 2015
  • Com relação ao crime de contratação de operação de crédito (art. 359-A do CP), é correto afirmar: