Questões de Concursos Auditor Fiscal do Município

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  • 1 - Questão 8136.   Direito Tributário - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Em uma situação hipotética, quatro irmãos adquiriram, em conjunto, no exercício de 2005, por meio de compra e venda, um imóvel localizado em município do Estado de São Paulo.

    Esses irmãos, todavia, deixaram de pagar o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exercícios de 2006 a 2011.

    No final do ano de 2011, o referido município editou lei ordinária, concedendo remissão do crédito tributário desse IPTU exclusivamente aos proprietários ou coproprietários, pessoas naturais, que comprovassem ter auferido rendimentos anuais em montante inferior a R$ 12.000,00, nos exercícios de 2006 a 2011.

    Considerando que o mais velho dos irmãos se encontra na situação prevista nessa lei, a remissão
  • 2 - Questão 8145.   Direito Tributário - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Um município brasileiro criou, hipoteticamente, por meio de lei ordinária, uma nova taxa, de conformidade com as normas gerais de direito tributário que disciplinam essa matéria, mas deixou para o decreto regulamentador a fixação de sua alíquota e de sua base de cálculo.

    A lei em questão não poderia, todavia, ter atribuído ao decreto a competência para fixar alíquota e determinar a base de cálculo da referida taxa, porque determinar a base de cálculo das taxas
  • 3 - Questão 8157.   Raciocínio Lógico - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Arlete e Salete são irmãs gêmeas idênticas, mas com uma característica bem diferente: uma delas só fala a verdade e a outra sempre mente. Certo dia, um rapaz que não sabia qual das duas era a mentirosa perguntou a uma delas: "Arlete é mentirosa?".
    A moça prontamente respondeu: "Sim". Analisando somente a resposta dada, o rapaz pôde concluir que havia se dirigido a
  • 4 - Questão 8129.   Direito Tributário - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Um contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU possuía um imóvel urbano com área construída equivalente a 250 m2. Após a reforma que promoveu nesse imóvel, no final do ano de 2009, a área construída, passou a ser de 400 m2.

    Essa reforma foi feita sem o conhecimento nem a autorização das autoridades municipais competentes, com o intuito de evitar o aumento do valor do IPTU lançado para esse imóvel.

    Independentemente das sanções que esse contribuinte possa sofrer pelas irregularidades cometidas, foi constatado que, nos anos de 2010 e 2011, a prefeitura daquele município lançou o IPTU em valor menor do que o devido, pois considerou como construída a área de 250 m2, e não de 400 m2.

    Em setembro de 2011, ao tomar conhecimento de que a área construída do referido imóvel havia sido aumentada sem a devida comunicação à municipalidade, a fiscalização municipal, em relação ao IPTU,
  • 5 - Questão 8132.   Direito Tributário - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Os tributos federais, bem como os estaduais e os municipais, estão sujeitos às regras de decadência, referidas no art. 173 do CTN. Tratando-se de tributos cujo lançamento seja feito por homologação, estes, especificamente, se sujeitarão, também, à regra de homologação tácita, por decurso de prazo, prevista no § 4o do art. 150 desse mesmo código.

    Tanto os prazos de decadência como o de homologação tácita do lançamento, pelo decurso de prazo, são de cinco anos e estão previstos, respectivamente, no caput do art. 173 do CTN e no § 4o do art. 150 do referido código.

    Consequentemente, a contagem desses prazos quinquenais deve ser feita de modo
  • 6 - Questão 8155.   Raciocínio Lógico - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Para classificar uma empresa como "altamente bem avaliada pelos clientes", um órgão certificador de qualidade exige que, em qualquer grupo de 10 clientes dessa empresa, sempre existam pelo menos dois clientes que a avaliem bem, independentemente da forma como esse grupo seja escolhido. De acordo com esse critério, para que uma empresa com 60 clientes seja considerada "altamente bem avaliada pelos clientes", ela deverá ser bem avaliada por, no mínimo,
  • 7 - Questão 8152.   Matemática Financeira - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Dois títulos, um com vencimento daqui a 30 dias e outro com vencimento daqui a 60 dias, foram descontados hoje, com desconto racional composto, à taxa de 5% ao mês. Sabe-se que a soma de seus valores nominais é R$ 5.418,00 e a soma dos valores líquidos recebidos é R$ 5.005,00. O maior dos valores nominais supera o menor deles em
  • 8 - Questão 8153.   Matemática Financeira - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Uma dívida, no valor de R$ 91.600,00, foi paga em 5 parcelas mensais, a primeira delas vencendo ao completar um mês da data do empréstimo. Sabe-se que foi utilizado o Sistema de Amortização Francês com taxa de 3% ao mês e que o fator de valor atual correspondente é 4,58. A cota de amortização da segunda prestação foi
  • 9 - Questão 8124.   Direito Tributário - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Siglas utilizadas:

    Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
    Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
    Código Tributário Nacional - CTN
    Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ

    Um município brasileiro, desconsiderando as regras de direito privado a respeito de transmissões onerosas e doações de bens e direitos, inseriu, na lei ordinária que instituiu o ITBI naquele município, uma regra jurídica que equiparava as doações de imóveis, feitas entre parentes em linha reta e entre parentes em linha colateral, até o terceiro grau, a transmissões onerosas e, com base nessa norma legal, passou a cobrar o ITBI sobre essas transmissões.

    Nesse caso, a norma municipal acima referida
  • 10 - Questão 8141.   Direito Tributário - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Legislações municipais brasileiras estabelecem a incidência do ISS nas prestações de serviços de “alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento”.

    Órgãos de fiscalização de alguns municípios, desconsiderando a própria restrição contida nesse dispositivo da lei complementar federal e de sua própria lei municipal, expediram notificação do lançamento do ISS, reclamando o tributo também sobre as prestações de serviços de alfaiataria e costura, inclusive nos casos em que o material utilizado nessa prestação não tenha sido fornecido pelo usuário final. A justificativa legal para sua cobrança foi o uso da analogia prevista no CTN, pois, no entender daquelas autoridades municipais, as prestações de serviços em que o material é fornecido pelo consumidor final são análogas àquela em que o referido material não é fornecido.

    Nesse caso, a ação dos órgãos de fiscalização municipal,