Questões de Concursos Auditor Fiscal do Município

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  • 1 - Questão 8150 - Matemática Financeira - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Em 05 de janeiro de certo ano, uma pessoa tomou R$ 10.000,00 emprestados por 10 meses, a juros simples, com taxa de 6% ao mês. Após certo tempo, encontrou um outro credor que cobrava taxa de 4% ao mês. Tomou, então, R$ 13.000,00 emprestados do segundo credor pelo resto do prazo e, no mesmo dia, liquidou a dívida com o primeiro. Em 05 de novembro desse ano, ao liquidar a segunda dívida, havia pago um total de R$ 5.560,00 de juros aos dois credores. O prazo do segundo empréstimo foi
  • 2 - Questão 8131 - Direito Tributário - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito passivo que descumpriu uma determinada obrigação tributária.

    Esse novo percentual de penalidade se aplica
  • 3 - Questão 8156 - Raciocínio Lógico - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Numa partida de futebol, o total de gols marcados foi um número par, sendo que nenhum deles foi gol contra. O time que fez o primeiro gol do jogo acabou derrotado, mas seu atacante foi o artilheiro da partida, tendo marcado mais gols do que qualquer outro jogador em campo. Apenas com as informações fornecidas, pode-se concluir que o total de gols marcados nesse jogo foi, no mínimo, igual a
  • 4 - Questão 8135 - Direito Tributário - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Um menino menor de idade, com dez anos, recebeu, na qualidade de herdeiro testamentário, por ocasião da morte de sua avó, um imóvel urbano, localizado em município do interior de São Paulo, no valor de R$ 350.000,00.

    Houve a aceitação da herança pelo menor, que, nesse ato, foi representando por seus pais.

    Nesse caso, o tributo devido na transmissão causa mortis de bens imóveis caberá
  • 5 - Questão 8149 - Direito Tributário - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e fiscalização desse imposto.

    Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que
  • 6 - Questão 8141 - Direito Tributário - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Legislações municipais brasileiras estabelecem a incidência do ISS nas prestações de serviços de “alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento”.

    Órgãos de fiscalização de alguns municípios, desconsiderando a própria restrição contida nesse dispositivo da lei complementar federal e de sua própria lei municipal, expediram notificação do lançamento do ISS, reclamando o tributo também sobre as prestações de serviços de alfaiataria e costura, inclusive nos casos em que o material utilizado nessa prestação não tenha sido fornecido pelo usuário final. A justificativa legal para sua cobrança foi o uso da analogia prevista no CTN, pois, no entender daquelas autoridades municipais, as prestações de serviços em que o material é fornecido pelo consumidor final são análogas àquela em que o referido material não é fornecido.

    Nesse caso, a ação dos órgãos de fiscalização municipal,
  • 7 - Questão 8136 - Direito Tributário - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Em uma situação hipotética, quatro irmãos adquiriram, em conjunto, no exercício de 2005, por meio de compra e venda, um imóvel localizado em município do Estado de São Paulo.

    Esses irmãos, todavia, deixaram de pagar o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exercícios de 2006 a 2011.

    No final do ano de 2011, o referido município editou lei ordinária, concedendo remissão do crédito tributário desse IPTU exclusivamente aos proprietários ou coproprietários, pessoas naturais, que comprovassem ter auferido rendimentos anuais em montante inferior a R$ 12.000,00, nos exercícios de 2006 a 2011.

    Considerando que o mais velho dos irmãos se encontra na situação prevista nessa lei, a remissão
  • 8 - Questão 8140 - Direito Tributário - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Auditor fiscal municipal, ao dar início aos seus trabalhos de fiscalização, lavrou termo de início desses trabalhos em livro fiscal da empresa Venha a mim Ltda., arrecadando, naquela oportunidade, diversos documentos e livros fiscais, a fim de realizar seu trabalho na repartição municipal de sua sede. João Modesto, dono da empresa fiscalizada, ao ser alertado pelo seu contador de que os documentos e livros fiscais apontariam infrações relacionadas com o não pagamento de imposto, determinou a elaboração das guias de pagamento dos impostos não recolhidos e relativos à documentação apreendida, a fim de evitar que fosse lavrado auto de infração contra sua empresa.

    Caso a fiscalização descubra as irregularidades fiscais da empresa,
  • 9 - Questão 8148 - Direito Tributário - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Admitindo-se que caiba apenas aos Estados federados colocar à disposição da população um determinado serviço público específico e divisível, e, admitindo-se, também, que, em decorrência de omissão de alguns Estados, os municípios neles localizados resolvam, fora do âmbito de suas respectivas atribuições, tornar esse serviço disponível às suas respectivas populações, cobrando, em razão disso, taxas pelos serviços que estão sendo colocados à sua disposição, conclui-se que a instituição dessa taxa está em
  • 10 - Questão 8126 - Direito Tributário - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Um contribuinte infrator de dispositivo da legislação tributária, querendo sanear a irregularidade cometida, pretende promover a denúncia espontânea. Como essa infração resultou em sonegação do tributo, esse contribuinte infrator, para evitar a imposição de sanções fiscais sobre ele, decidiu efetuar o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora sobre ele incidentes.

    Para que essa denúncia esteja revestida de espontaneidade, ela deverá ser feita antes