Questões de Concursos Auxiliar de Disciplina

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  • 1 - Questão 2727.   Eca - Nível Médio - Auxiliar de Disciplina - Degase - CEPERJ
  • Em seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre as quais, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Nessas duas diretrizes estão presentes, respectivamente, os seguintes princípios propostos pelo ECA para a política de atendimento:
  • 2 - Questão 2736.   Eca - Nível Médio - Auxiliar de Disciplina - Degase - CEPERJ
  • Ao tratar das medidas socioeducativas, o ECA preocupa- se em estabelecer as condições para a sua aplicação. Em relação à prestação de serviços comunitários, determina que o período para cumprimento dessa medida não pode ser maior do que:
  • 3 - Questão 2730.   Eca - Nível Médio - Auxiliar de Disciplina - Degase - CEPERJ
  • O ECA introduz algumas inovações em relação ao processo de adoção de criança ou adolescente, como o fato de passar a ser apreciada pelo Poder Judiciário e deferida mediante sentença, com caráter irrevogável. Uma outra novidade é a determinação de que a adoção:
  • 4 - Questão 2737.   Eca - Nível Médio - Auxiliar de Disciplina - Degase - CEPERJ
  • Em relação à aplicação a um adolescente da medida de internação, por força de uma determinada infração cometida, o ECA estabelece diretrizes em relação ao princípio da brevidade da medida. Sendo assim, a internação não tem prazo determinado, deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses e em nenhuma hipótese o seu período máximo poderá exceder:
  • 5 - Questão 2734.   Eca - Nível Médio - Auxiliar de Disciplina - Degase - CEPERJ
  • De acordo com o artigo 104 do ECA, são consideradas inimputáveis e sujeitas apenas às medidas previstas no Estatuto as pessoas menores de:
  • 6 - Questão 2728.   Eca - Nível Médio - Auxiliar de Disciplina - Degase - CEPERJ
  • As medidas específicas de proteção, listadas no artigo 101 do ECA, com exceção da colocação em família substituta, podem ser aplicadas:
  • 7 - Questão 2729.   Eca - Nível Médio - Auxiliar de Disciplina - Degase - CEPERJ
  • Em seu artigo 129, o ECA enumera diversas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, em defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, entendida como o direito de serem criados no seio de uma família, de preferência sua família natural, e, se for necessário, em família substituta. Algumas dessas medidas, o ECA declara ser competência da Justiça da Infância e da Juventude, não podendo ser aplicadas pelos Conselhos Tutelares, como, por exemplo:
  • 8 - Questão 2732.   Eca - Nível Médio - Auxiliar de Disciplina - Degase - CEPERJ
  • O artigo 94 do ECA relaciona obrigações que devem ser cumpridas pelas entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes. Em relação à questão de crença e culto religioso, essas entidades devem propiciar assistência religiosa, na seguinte condição:
  • 9 - Questão 2741.   Eca - Nível Médio - Auxiliar de Disciplina - Degase - CEPERJ
  • Segundo o artigo 201 do ECA, promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes é uma atribuição:
  • 10 - Questão 2740.   Eca - Nível Médio - Auxiliar de Disciplina - Degase - CEPERJ
  • Decretada a internação de um adolescente pela autoridade judiciária, o artigo 185 do ECA determina que a medida: