Questões de Concursos Auxiliar de Trânsito

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  • 5 - Questão 2460.   Direito Administrativo - Nível Médio - Auxiliar de Trânsito - Detran DF - CESPE
  • Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um
    automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do
    veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF,
    encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou
    de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os
    órgãos de segurança pública para verificar a procedência do
    referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar
    se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de
    adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses,
    Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou
    que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses
    antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que
    perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos
    morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado,
    Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos
    prejuízos sofridos.

    Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 66 a 70
    acerca da responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar
    dos agentes públicos.

    No caso descrito, a responsabilidade do Estado será subjetiva, significando que, caso venha a ser condenado, o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor do DETRAN que deixou de adotar as cautelas cabíveis.

  • 10 - Questão 2465.   Direito Administrativo - Nível Médio - Auxiliar de Trânsito - Detran DF - CESPE
  • O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permissão para
    dirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação,
    tendo validade de um ano, período após o qual será outorgada a
    carteira definitiva. Com base no entendimento doutrinário
    majoritário acerca dos atos administrativos, julgue os itens
    seguintes a respeito da permissão de dirigir prevista no CTB.

    Em que pese a terminologia utilizada pelo legislador, o ato administrativo descrito não tem natureza de permissão, mas sim de licença, visto que não se trata de ato discricionário e precário.