Questões de Concursos Auxiliar de Trânsito

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  • Questão 2465.   Direito Administrativo - Nível Médio - Auxiliar de Trânsito - Detran DF - CESPE
  • O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permissão para
    dirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação,
    tendo validade de um ano, período após o qual será outorgada a
    carteira definitiva. Com base no entendimento doutrinário
    majoritário acerca dos atos administrativos, julgue os itens
    seguintes a respeito da permissão de dirigir prevista no CTB.

    Em que pese a terminologia utilizada pelo legislador, o ato administrativo descrito não tem natureza de permissão, mas sim de licença, visto que não se trata de ato discricionário e precário.

  • Questão 2470.   Direito Constitucional - Nível Médio - Auxiliar de Trânsito - Detran DF - CESPE
  • Maria protocolou junto ao DETRAN requerimento
    com a finalidade de conhecer as informações acerca de sua
    pessoa constantes no banco de dados daquele órgão. O pedido
    foi negado pelo diretor, com base em portaria do órgão que
    proibia o acesso pretendido por Maria, apesar de as informações
    não serem de uso exclusivo do DETRAN.

    Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

    Para ter acesso às informações, Maria poderá valer-se do mandado de injunção. Essa ação constitucional destina-se a assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.