Questões de Concursos Auxiliar Técnico de Controle Externo

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Aviso legal: Resolva as questões por simulado. Por lá você tem estatísticas de resolução.

  • Questão 39835.   Controle Externo - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue o próximo item.

    As contas prestadas anualmente pelo governador do estado do Pará referem-se às atividades do Poder Executivo, cabendo aos titulares dos demais poderes apresentar suas respectivas contas.
  • Questão 39863.   Direito Constitucional - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue o item a seguir.

    Professor da Universidade Federal do Pará que pretender se aposentar poderá reduzir para cinquenta e cinco anos a idade mínima e para trinta anos o seu tempo de contribuição, se comprovar tempo de serviço exclusivo na função de magistério no ensino superior.
  • Questão 39885.   Direito Civil - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.

    O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com a concepção, e o das associações de direito privado, com a inscrição de seus atos constitutivos no registro peculiar, desde que tenham sido previamente aprovados pelo Poder Executivo.
  • Questão 39893.   Direito Civil - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

    Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

    Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com a lei nova ainda estarão vigentes.
  • Questão 39870.   Direito Constitucional - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF.

    Situação hipotética: Em 2010, João foi naturalizado brasileiro e, em 2012, se envolveu em tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado país requereu a sua extradição.
    Assertiva: Nessa situação, o pedido deverá ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de brasileiro.