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Questões de Concursos - Conciliador - Exercícios com Gabarito

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Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, caso um servidor se aposente por invalidez, mas, posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver
Sobre o habeas corpus, é correto afirmar:
Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por
O Código Civil estabelece diversos prazos de prescrição, alguns deles de importância destacada nas relações civis e de mercado em geral, que sempre são levados ao debate nos Juizados Especiais Cíveis. No que se refere à pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, estabelece que sua prescrição é de
Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo
Dois rapazes, A e B, moradores do mesmo condomínio, praticam as seguintes condutas: A subtrai, com animus furandi, um aparelho de ginástica, que fica na área comum do condomínio, e o coloca no quarto de seu apartamento. B, aproveitando-se de que um vizinho viajou, pega as chaves do automóvel dele para “dar uma volta” durante a noite, devolvendo, horas depois, o referido automóvel, intacto e com o tanque cheio, no mesmo lugar

Se A e B forem descobertos, as infrações penais que eles responderão são
Sobre a sentença prolatada em Juizado, é incorreto afirmar:
Quanto ao recurso inominado, previsto no Art. 41 da Lei de Juizados Especiais Estaduais, é correto afirmar:
O acordo firmado na audiência de instrução, perante o conciliador do juizado especial cível, terá força de sentença se homologado pelo