Questões de Concursos Conselheiro Tutelar

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  • 1 - Q36635.   Eca - Nível Superior - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ASSESSORARTE - 2012
  • Sobre as Disposições Gerais da Política de Atendimento dos direitos da criança e adolescente, compreende-se que a mesma far-se-á através (Art.86):
  • 2 - Q36641.   Conhecimentos Gerais - Nível Superior - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ASSESSORARTE - 2012
  • “Na quinta-feira 13 de setembro, Marta recebeu oficialmente uma nova chance para voltar a figurar entre as principais estrelas petistas. Passou a integrar o primeiro escalão da presidenta Dilma Rousseff. O principal desafio de Marta Suplicy será saber usar o seu capital político para conseguir atrair recursos e solucionar problemas de um ministério que sempre sofreu pela escassez de verbas para investimento.” (http://www.istoe.com.br – Acesso em 14/09/12).

    A atual Ministra da Cultura Marta Suplicy substituiu:
  • 5 - Q36631.   Eca - Nível Superior - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ASSESSORARTE - 2012
  • De acordo com o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Desta forma, é correto afirmar:

    I - Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 1 (um) ano, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
    II - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
    III - A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio.
    IV - Os filhos, havidos da relação do casamento, por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações na convivência familiar. 

    São corretas as afirmações:
  • 6 - Q36640.   Eca - Nível Superior - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ASSESSORARTE - 2012
  • Segundo o Art. 260-I. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade:

    I - o calendário de suas reuniões;
    II - as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
    III - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais;
    IV - as produções realizadas pelas crianças e adolescentes como o apoio da assistência social e assistência educadora. 

    São corretas as afirmações:
  • 7 - Q36634.   Eca - Nível Superior - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ASSESSORARTE - 2012
  • De acordo com o ECA, art. 56, cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar casos de:

    I - maus-tratos envolvendo seus alunos.
    II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
    III - elevados níveis de repetência.
    IV- casos de deficiências e problemas de aprendizagem.
     
    São corretas as afirmações:
  • 8 - Q36654.   Noções de Ética - Nível Superior - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ASSESSORARTE - 2012
  • A ética desperta muito interesse nos dias atuais, sobretudo porque diz respeito diretamente à nossa experiência cotidiana, levando-nos a uma reflexão sobre:
  • 10 - Q36638.   Eca - Nível Superior - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Cravinhos SP - ASSESSORARTE - 2012
  • De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente são consideradas atribuições do Conselho Tutelar (art.136):

    I - requisitar serviços públicos apenas nas áreas da educação, serviço social e trabalho;
    II - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
    III - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
    IV - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. 

    São corretas as afirmações: