Questões de Concursos Consultor Legislativo

Resolva Questões de Concursos Consultor Legislativo Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Questão 26989.   Conhecimentos Específicos - Garantias Constitucionais do Processo - Nível Superior - Consultor Legislativo - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014
  • Marque a alternativa correta:
  • 2 - Questão 26995.   Direito Constitucional - Nível Superior - Consultor Legislativo - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014
  • A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. 

    Assim sendo, ambos podem exercer os cargos de:
  • 3 - Questão 19831.   Raciocínio Lógico - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • O deputado X afirmou que: "Durante esta semana que acabamos de encerrar, foram votados aqui no plenário da Assembleia Legislativa vinte e um projetos de lei".

    Sabe-se que a afirmação do deputado X é verdadeira e que houve sessão plenária na Assembleia Legislativa nos cinco dias úteis da referida semana.

    Assim, é obrigatoriamente verdadeiro que
  • 5 - Questão 19854.   Direito Constitucional - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • O Chefe do Poder Executivo federal enviou Medida Provisória ao Congresso Nacional autorizando a abertura de crédito extraordinário, tendo sido proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade aduzindo que o ato veiculava gastos com despesas correntes e estaria, portanto, viciado.

    No curso do julgamento, a Medida Provisória foi convertida em lei, sendo aditada a exordial. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal
  • 6 - Questão 19842.   Conhecimentos Específicos - Constituições Estaduais - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • Tendo em vista a proteção ao patrimônio público, a Constituição do Estado do Maranhão não permite a alienação de bens públicos em período anterior à eleição para Governador.

    Esse período é determinado como sendo de
  • 7 - Questão 19838.   Conhecimentos Específicos - Regimento Interno - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • O policiamento do edifício da Assembléia e suas dependências compete
  • 8 - Questão 19824.   Português - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • Texto I

    Cobrar responsabilidade

    No início do mês, um assaltante matou um jovem em São Paulo com um tiro na cabeça, mesmo depois de a vítima ter lhe passado o celular. Identificado por câmeras do sistema de segurança do prédio do rapaz, o criminoso foi localizado pela polícia, mas - apesar de todos os registros que não deixam dúvidas sobre a autoria do assassinato - não ficará um dia preso. Menor de idade, foi "apreendido" e levado a um centro de recolhimento. O máximo de punição a que está sujeito é submeter-se, por três anos, à aplicação de medidas "socioeducativas".

    Não é um caso isolado na crônica de crimes cometidos por menores de idade no país. Mas houve, nesse episódio de São Paulo, uma circunstância que o transformou em mais um exemplo emblemático do equivocado abrigo legal que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere a criminosos que estão longe de poderem justificar suas ações com o argumento da imaturidade: ao disparar friamente contra o estudante paulista, a assaltante estava a três dias de completar 18 anos. Pela selvageria do assassinato, o caso remete à barbárie de que foi vítima, no Rio, o menino João Hélio, em 2007. Também nesse episódio, um dos bandidos que participaram do martírio do garoto estava a pouco tempo de atingir a maioridade.

    Nos dois casos, convencionou-se, ao anteparo do ECA, que a diferença de alguns dias - ou, ainda que o fosse, de alguns meses -teria modificado os padrões de discernimento dos assassinos. Eles não saberiam o que estavam fazendo. É um tipo de interpretação que anaboliza espertezas da criminalidade, como o emprego de menores em ações - inclusive armadas - de quadrilhas organizadas, ou serve de salvo-conduto a jovens criminosos para afrontar a lei.

    O raciocínio, nesses casos, é tão cristalino quanto perverso: colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína administrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são inimputáveis. Tornam-se, assim, personagens de vestibulares para a entrada em definitivo, sem chances de recuperação, numa vida de crimes.

    É dever do Estado (em atendimento a um direito inalienável) prover crianças e adolescentes com cuidados, segurança, oportunidades, inclusive de recuperação diante de deslizes sociais. Neste sentido, o ECA mantém dispositivos importantes, que asseguram proteção a uma parcela da população em geral incapaz de discernir entre o certo e o errado à luz das regras sociais. Mas, se estes são aspectos consideráveis, por outro lado é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger.

    O país precisa rever o ECA, principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam no confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate).

    (O Globo, 22/04/2013)
  • A referência ao caso do menino João Hélio, no segundo parágrafo do texto, tem o papel textual de
  • 9 - Questão 26990.   Conhecimentos Específicos - Processo Legislativo - Nível Superior - Consultor Legislativo - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014
  • Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:
  • 10 - Questão 19853.   Direito Constitucional - Nível Superior - Consultor Legislativo - AL MA - FGV - 2013
  • A Assembleia Legislativa do Estado Y aprovou projeto de iniciativa parlamentar regulando a jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino.

    A Constituição estadual possui norma equivalente à da Constituição Federal sobre o tema iniciativa em projetos de lei. Nessa linha, observadas as normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei é de iniciativa