Questões de Defensor Público - Exercícios para Concurso com Gabarito

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1 Questão 175038 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Defensor Público, DPU, CESPE, 2010

A competência para a fixação das alíquotas do imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados não é exclusiva do presidente da República; pode ser exercida por órgão que integre a estrutura do Poder Executivo.

2 Questão 173616 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AC, CESPE, 2012

Assinale a opção correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

3 Questão 34143 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE, Ensino Superior, 2012

Com base no tratamento dado pela legislação e pela jurisprudência à pessoa idosa, assinale a opção correta.

4 Questão 33144 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Superior, 2015

“A", policial militar, valendo-se de arma da corporação, efetuou disparos que resultaram a produção dolosa da morte do cidadão “B", farmacêutico com o qual teve uma discussão durante uma abordagem policial. Neste caso,

5 Questão 180427 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES, 2010

A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n. 4657, de 4 de setembro de 1942, dispõe, em seu artigo 3° , que "Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece." O princípio da irrelevância do desconhecimento da lei admite

6 Questão 174215 | Direitos Difusos e Coletivos, Inquérito civil, Defensor Público, DPE PI, CESPE, 2009

A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta.

7 Questão 173649 | Direito Civil, Ato Jurídico, Defensor Público, PGE SC, FEPESE, 2012

Sobre o negócio jurídico, é correto afrmar:

8 Questão 418994 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Sobre responsabilidade civil, considere as assertivas a seguir:

I. O incapaz que venha a causar dano tem responsabilidade subsidiária e condicional para a reparação.

II. A atualização monetária do valor da indenização por danos materiais deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação.

III. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.

IV. O sujeito que, em estado de necessidade, causa prejuízo a terceiro, é isento de responsabilidade pelo dano, em virtude da excludente de ilicitude.

Diante da legislação em vigor e do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma APENAS em

9 Questão 176396 | , Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE SP, FCC, 2013

Diante do caráter excepcional e provisório da medida protetiva de acolhimento institucional, a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ editou, recentemente, o Provimento 32/13, visando garantir a realização dos eventos conhecidos como “audiências concentradas”. A normativa estabelece:

10 Questão 179452 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPU, CESPE, 2007

Texto associado.
Considerando os recursos e outros meios de impugnação das
decisões proferidas no processo civil, julgue os itens a seguir.

A oposição de embargos declaratórios com caráter modificativo se faz apropriada quando o pronunciamento judicial padece de ambigüidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. Quando ocorre a modificação de entendimento jurisprudencial, com efeito vinculativo, admite-se o manejo desse recurso com pretensão de efeitos infringentes.