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Questões de Concursos Defensor Público

Resolva Questões de Concursos Defensor Público Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas Online com Gabarito.

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Questão 33332. Direito Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE GO - CS-UFG - 2014
Um determinado agente comete um crime sob coação a que podia resistir. Nesse caso, a consequência jurídica será a:

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Questão 33442. Direito do Consumidor - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
Acerca da responsabilidade pelos danos decorrentes de defeito do produto, o comerciante

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Questão 32934. Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
Texto anexado à questão
Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

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Questão 33456. Direito de Família - Nível Superior - Defensor Público - DPE MS - VUNESP - 2014
De acordo com a Lei n.º 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, assinale a alternativa correta.

a) Em caso de mudança abusiva de endereço, pode o juiz determinar a inversão da obrigação de levar e buscar a criança ou adolescente da residência do alienador. b) A alienação parental abrange não apenas as interferências na formação psicológica, mas também a violência física para que a criança ou adolescente cumpra as ordens do genitor. c) A lei determina que a alienação parental sancionável é aquela praticada pelo genitor, avós e outros familiares, não se estendendo ao tutor e outras pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade. d) A sanção de alteração da guarda da criança ou adolescente não pode ser cumulada com a sanção de multa ao alienador, em razão da vedação à dupla sanção.

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Questão 32921. Direito Constitucional - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.

Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino fundamental.

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Questão 33412. Direito do Consumidor - Ações Coletivas - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
“Direitos ou interesses que apresentam como marcas distintivas a transindividualidade, a indivisibilidade, a indeterminação dos seus titulares e a ausência de uma relação jurídica base”. Tais direitos são denominados

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Questão 33026. Direito Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
Quanto à culpabilidade e à imputabilidade penal, julgue os próximos itens.

Para a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo CP brasileiro, toda espécie de descriminante putativa, seja sobre os limites autorizadores da norma, seja incidente sobre situação fática pressuposto de uma causa de justificação, é sempre considerada erro de proibição.

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Questão 33532. Direitos Humanos - Nível Superior - Defensor Público - DPE MS - VUNESP - 2014
A Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros, para a proteção do mercado nacional de trabalho, não serão aplicáveis aos refugiados que preencham uma das seguintes condições:

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Questão 33713. Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE RN - CESPE - 2015
A respeito da prestação de serviço público por concessionárias ou permissionárias, assinale a opção correta.

a) Ainda que motivada por situação de emergência, ou após aviso prévio, por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, a interrupção no fornecimento de serviços públicos fere o princípio da continuidade dos serviços públicos. b) Tratando-se de obrigação propter rem, conforme entendimento do STJ, o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior é legítimo. c) Em nome do princípio da isonomia na prestação dos serviços públicos, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando se tratar de unidade prestadora de serviços de interesse público da coletividade. d) De acordo com entendimento do STF, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários desse serviço. e) Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o usuário for inadimplente quanto a débitos vencidos pretéritos, desde que precedido de prévia notificação do usuário.