Questões de Concursos Defensor Público

1 - Questão 33241. Direito Processual Civil - Direito Processual Civil CPC 1973 - Nível Superior - Defensor Público - DPE ES - CESPE - 2013
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que diz respeito à competência. Assinale a opção em que é proposta solução correta para o caso.

a) Carlos e Ricardo, residentes no estado do Piauí, pretendem realizar entre si negócio jurídico de compra e venda de uma fazenda localizada no estado da Paraíba e confinante a um imóvel de Carlos. Nesse caso, as partes poderão estipular, no contrato, cláusula elegendo como foro competente o estado do Piauí, a fim de discutir eventual controvérsia sobre a demarcação das terras. b) Maria, maior, residente no estado de Goiás com seu filho Joaquim, menor impúbere, pretende cobrar alimentos do pai de Joaquim, maior, residente no DF. Nessa hipótese, a ação de alimentos em favor do menor, representado por Maria, deverá ser ajuizada no DF. c) O carro de Roberto, residente no Paraná, foi abalroado, em acidente de trânsito ocorrido em cidade do Rio Grande do Sul, pelo veículo conduzido por Pietro, residente em Santa Catarina, tendo sido este o causador do acidente entre os veículos. Nessa situação, Roberto poderá ajuizar ação de reparação de danos no estado do Paraná ou no do Rio Grande do Sul. d) João, residente em cidade do Espírito Santo, comprou, em uma loja próxima à sua residência, um celular com defeito, cujo fabricante tem sede na capital do estado de São Paulo. Nessa situação, pretendendo demandar o fabricante, João deverá ajuizar ação na cidade de São Paulo. e) Pedro, residente no estado da Bahia, pretende ajuizar, contra José, residente no estado do Rio de Janeiro, ação cujo objeto é a servidão de um imóvel localizado no estado de Pernambuco. Nessa hipótese, Pedro poderá ingressar com a ação no estado do Rio de Janeiro ou no de Pernambuco, mas não no estado da Bahia.

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2 - Questão 32815. Eca - Lei n 8069 de 1990 - Nível Superior - Defensor Público - DPE AC - CESPE - 2012
Com relação às entidades de atendimento ao público infantojuvenil, assinale a opção correta.

a) O texto atual do ECA veda taxativamente a realização de qualquer tipo de acolhimento institucional sem prévia autorização judicial. b) A guarda de criança ou adolescente inseridos em programa de acolhimento institucional cabe ao dirigente da entidade que os acolha, para todos os efeitos de direito. c) A essas entidades de atendimento é vedada a realização de programas socioeducativos em regime de internação. d) Os recursos públicos necessários à implementação e à manutenção dos programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes devem ser liberados pelo gestor municipal de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. e) Dado o princípio da livre iniciativa, o funcionamento das entidades não governamentais criadas e mantidas com recursos exclusivamente privados independerá de qualquer registro ou autorização prévia em órgão público.

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3 - Questão 33229. Direito Administrativo - Nível Superior - Defensor Público - DPE ES - CESPE - 2013
Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.

a) O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente. b) Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável. c) Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998. d) O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório. e) A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

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4 - Questão 33331. Direito Processual Civil - CPC 1973 - Nível Superior - Defensor Público - DPE GO - CS-UFG - 2014
B. é proprietário de uma chácara a 50 km de Goiânia. Após uma viagem de três meses pela Europa, B. se deparou com um sujeito chamado J. ocupando o seu imóvel. J. estava morando na chácara de B. a pedido de V., que havia tomado posse do imóvel e se apresentado como seu dono, tendo contratado J. para cuidar da chácara como caseiro. Sem saber da situação, B. ajuizou ação reivindicatória em face de J., visando a imediata desocupação do imóvel, bem como a reparação dos prejuízos decorrentes da invasão. Sendo citado nos termos da ação proposta, J.

a) poderá chamar ao processo o verdadeiro esbulhador da posse de B., o senhor V., conforme demonstrado na narrativa dos fatos. b) deverá nomear à autoria o senhor V., de forma a regularizar o polo passivo da demanda, sob pena de responder por perdas e danos decorrentes da extinção do processo sem resolução de mérito c) poderá denunciar à lide o senhor V., tendo em vista o seu direito de regresso contra este em caso de eventual condenação à reparação civil pecuniária de perdas e danos. d) poderá ser assistido pelo senhor V., que possui total interesse no julgamento de improcedência da ação reivindicatória. e) deverá apresentar defesa de mérito na ação, tendo em vista a sua legitimidade passiva para a demanda ajuizada.

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5 - Questão 33689. Conhecimentos Específicos - Legislação da Defensoria Pública - Nível Superior - Defensor Público - DPE RN - CESPE - 2015
Assinale a opção correta no que tange às funções da DP na solução de conflitos.

a) A validade, como título executivo extrajudicial, de um instrumento de transação referendado por um DP e celebrado com pessoa jurídica de direito público depende de homologação de um juiz. b) A atuação da DP na solução de conflitos que envolvam direitos difusos ocorre de modo subsidiário à atuação do MP. c) A promoção, pela DP, da solução de conflitos envolvendo direitos individuais homogêneos pode englobar grupo de pessoas não hipossuficientes em razão da natureza desses interesses. d) A DP tem como função institucional, prioritariamente, promover a solução judicial dos conflitos mediante a proposição da ação cabível no caso em concreto. e) O DP, na promoção da solução extrajudicial dos litígios, pode ser indicado pelas partes como árbitro, em compromisso arbitral.

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6 - Questão 33164. Eca - Lei n 8069 de 1990 - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
O Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação ao Conselho Tutelar, no que diz respeito ao processo de escolha dos Conselheiros, suas atribuições, direitos sociais e poder de requisição, prevê que

a) o Conselho Tutelar possui atribuição de assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes. b) o processo de eleição de Conselheiros Tutelares, necessariamente, deve ser acompanhado pela Justiça Eleitoral. c) dentre suas atribuições está a possibilidade de concessão de guarda provisória quando presentes indícios suficientes a de que a criança ou adolescente é vítima de abuso sexual no âmbito doméstico. d) os Conselheiros poderão aplicar aos adolescentes quaisquer medidas protetivas previstas no ECA e, no campo infracional, tão somente a medida socioeducativa de advertência. e) é reconhecido ao Conselheiro o direito à prisão especial.

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7 - Questão 33019. Direito Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.

Quanto às suas finalidades, segundo a teoria eclética ou conciliatória, a pena tem dupla função: punir o criminoso e prevenir a prática do crime.

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8 - Questão 33119. Direito Civil - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
José de Oliveira era casado, pelo regime da comunhão parcial de bens, com Josefina Ribeiro de Oliveira. Juntos, tiveram quatro filhos, Abelardo, Bernardo, Clodoaldo e Donaldo. Cada um de seus filhos teve dois filhos, somando o total de oito netos do casal. Abelardo faleceu no ano de 2010. José de Oliveira, morreu em julho de 2015. A viúva, Josefina, juntamente com seus filhos Bernardo, Clodoaldo e Donaldo, sendo que este último desejava renunciar à herança, compareceu à Defensoria com dúvidas quanto à sucessão de José de Oliveira. Considerando essa situação e em conformidade com as disposições legais e orientação do Superior Tribunal de Justiça:

a) Josefina concorrerá com os filhos comuns quanto aos bens exclusivos de José de Oliveira, mas não quanto aos bens comuns do casal, sendo-lhe reservado o quinhão mínimo de 1/4 (um quarto); Abelardo, pré- morto, será representado por seus filhos, que sucederão por estirpe; caso Donaldo renuncie à herança, seus filhos não poderão receber por representação. b) Josefina concorrerá com os filhos comuns quanto aos bens exclusivos de José de Oliveira, mas não quanto aos bens comuns do casal, não lhe sendo reservado o quinhão mínimo de 1/4 (um quarto); Abelardo, pré- morto, será representado por seus filhos, que sucederão por estirpe; caso Donaldo renuncie à herança, seus filhos receberão por representação. c) Josefina concorrerá com os filhos comuns tanto em relação aos bens exclusivos de José de Oliveira como em relação aos bens comuns do casal, sendo-lhe reservado o quinhão mínimo de 1/4 (um quarto); Abelardo, pré-morto, será representado por seus filhos, que sucederão por estirpe; caso Donaldo renuncie à herança, seus filhos não poderão receber por representação. d) Josefina concorrerá com os filhos comuns quanto aos bens exclusivos de José de Oliveira, mas não quanto aos bens comuns do casal, sendo-lhe reservado o quinhão mínimo de 1/4 (um quarto); Abelardo, pré-morto, será representado por seus filhos, que sucederão por estirpe; caso Donaldo renuncie à herança, seus filhos receberão por representação. e) Josefina concorrerá com os filhos comuns somente quanto aos bens comuns do casal, mas não quanto aos bens exclusivos de José de Oliveira, sendo-lhe reservado o quinhão mínimo de 1/4 (um quarto); Abelardo, pré-morto, será representado por seus filhos, que sucederão por cabeça; caso Donaldo renuncie à herança, seus filhos não poderão receber por representação.

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9 - Questão 11654. Direito Processual Civil - Nível Superior - Defensor Público - DPE MT - FCC - 2009
Ao modo de intervenção de terceiros que envolve fiador e devedores solidários dá-se o nome de

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10 - Questão 33628. Eca - Lei n 8069 de 1990 - Nível Superior - Defensor Público - DPE PI - CESPE - 2009
Inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, a educação é um dever da família e do Estado e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. À vista dessa informação, assinale a opção correta.

a) O ensino fundamental deve ser ministrado com base no princípio do monismo pedagógico e da centralização decisória. b) Os conselheiros tutelares têm a incumbência de notificar ao DP e este ao juiz competente da comarca e ao respectivo representante do MP a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas às aulas acima de 50% do percentual permitido em lei. c) Os conteúdos curriculares da educação básica organizam-se segundo o princípio do capitalismo social, do cooperativismo, do empreendedorismo e do empoderamento. d) O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o MP, acionar o poder público para exigi-lo. e) O currículo do ensino fundamental inclui, obrigatoriamente, conteúdo que trate do ECA, com aulas teóricas a serem ministradas na instituição de ensino, pública ou privada, e aulas práticas, que acontecem nas entidades de atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de risco, visando facilitar o convívio e a integração destes com as crianças e os adolescentes em situação regular.

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