Questões de Defensor Público Grátis - Exercícios com Gabarito

1Questão 176321. Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES, 2010

José da Silva pretende propor ação de usucapião para que se lhe declare o domínio do imóvel em que reside com a família há mais de dez anos. Essa ação de usucapião

a) pedirá a citação das Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios, para que respondam-na, querendo, sob pena de revelia.
b) poderá ter como objeto bem público, em razão do uso social da propriedade.
c) poderá ser proposta, mesmo na pendência de processo possessório.
d) dispensará a citação dos confinantes em lugar incerto e não sabido.
e) terá como valor da causa o valor venal do bem usucapiendo.

2Questão 173239. Direito Constitucional, Princípios, Defensor Público, DPE SP, FCC, 2009

Texto associado.

Atenção:

Para responder às questões de números 2 a 5 assinale,
na folha de respostas, a alternativa que apresenta
a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Administração Pública.

a) O importante princípio da legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica que os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de modo a otimizar legalmente o emprego dos recursos que a sociedade lhes destina.
b) O principio constitucional da exigibilidade de concurso público aplica-se aos poderes e entes da federação, exceto às sociedades de economia mista e paraestatais com regime celetista.
c) O cargo em comissão não difere do cargo efetivo na questão da transitoriedade, pois ambos trazem essa caracteristica para servidores de fora da carreira.
d) Em relação à aposentadoria dos agentes públicos, observa-se que as normas constitucionais originárias sofreram profundas alterações com as emendas constitucionais n os 20, 41 e 47, e dentre essas modificações está a impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício.
e) Tendo em vista a importância de se tutelar a probidade administrativa, a Constituição determinou que não prescrevem os ilícitos praticados contra a administração pública.

5Questão 177391. Direito Administrativo, Controle da administração pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, 2014

Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complemen- tar n.º 101/00) que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita

a) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receitas.
b) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, além estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receitas ou diminuição de despesas.
c) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, além de estar acompanhada de medidas de compensação, como a redução dos cargos em comissão e a dispensa dos servidores não efetivos.
d) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio da diminuição de despesas em 30% (trinta por cento).

6Questão 174494. Legislação Estadual, Defensor Público, DPE PR, UFPR, 2014

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) No processo administrativo disciplinar, a sanção aplicável no caso de improbidade funcional será a suspensão.
b) As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocadas por qualquer conselheiro, caso não realizadas dentro desse prazo.
c) À Ouvidora geral da Defensoria Pública do Estado compete promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
d) Os membros da Defensoria Pública do Paraná são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória.
e) Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete decidir acerca da destituição do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná´ , por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

9Questão 180454. Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE GO, UFG, 2014

Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível:

a) recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
b) recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
c) recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
d) reclamação constitucional para o Supremo Tribunal Federal.
e) mandado de segurança impetrado perante o tribunal prolator da decisão.

10Questão 177957. Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2012

O Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados são constituídos, cada um deles, por distintos conjuntos normativos que, no entanto, gradualmente, evoluíram de um funcionamento compartimentalizado para uma crescente interação. Sobre o relacionamento dessas três vertentes da Proteção Internacional da Pessoa Humana é INCORRETO afirmar:

a) De uma maneira geral, pode-se dizer que as situações específicas não protegidas pelo Direito Internacional Humanitário e pelo Direito Internacional dos Refugiados são abarcadas pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.
b) A relação entre Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional dos Refugiados lança luz sobre a dimensão preventiva da proteção da pessoa humana no plano internacional, pois, as violações sistemáticas de direitos humanos em determinado país levam ao deslocamento de indivíduos para outras regiões, em função dos temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade ou opinião política.
c) A proteção de vítimas em conflitos internos e situações de emergência constitui um profícuo campo de interação entre o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
d) Pela Cláusula de Martens, instituto de Direito Internacional Humanitário, nas situações não previstas, tanto os combatentes, quanto os civis, ficam sob a proteção e a autoridade dos princípios do direito internacional, o que abre espaço para a incidência do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
e) O princípio do non-refoulement, instituto de Direito Internacional Humanitário aceito e reconhecido pela comunidade internacional como jus cogens, aplica-se ao Direito Internacional dos Refugiados e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.