Questões de Defensor Público Grátis - Exercícios com Gabarito

2Questão 421014. Direito Civil, Sucessão em Geral, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA, FCC, 2018

Em recente julgamento sobre a sucessão do companheiro (Recurso Extraordinário 878/694/MG, Rel. Luís Roberto Barroso, j. 10.05.2017), o Supremo Tribunal Federal:

a) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.
b) reconheceu a constitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, admitindo a aplicação de regime sucessório diverso para o casamento e a união estável, além da distinção das espécies para a configuração de herdeiro necessário.
c) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável e reconheceu expressamente que o companheiro deve ser considerado herdeiro necessário.
d) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas não se manifestou se o companheiro deve ou não ser considerado herdeiro necessário.
e) reconheceu a parcialmente inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável apenas quando mais favoráveis do que aquelas previstas para a união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.

3Questão 177762. Direito Processual Penal, Nulidades, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES, 2011

No campo das nulidades, assinale a alternativa incorreta.

a) A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetdo ao juiz competente. Vale lembrar que a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.
b) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratficação dos atos processuais.
c) A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notficação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de arguila. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.
d) As nulidades processuais penais observam, entre outros princípios, os Princípios da Causalidade ou Sequencialidade, da Convalidação e do Interesse.
e) É nula a citação por edital que indica o dispositvo da lei penal a que o acusado está sendo incurso, sem, no entando, apresentar-lhe um resumo dos fatos pelos quais está sendo acusado, porque viola o seu direito de defesa.

4Questão 172545. Princípios, Defensor Público, DPE SE, CESPE, 2012

Assinale a opção correta com relação às disposições constitucionais acerca da DP.

a) A garantia da inamovibilidade e da independência funcional dos membros da DP é assegurada, de forma expressa, apenas nas constituições estaduais.
b) À DPE é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária, ainda que tal garantia não esteja expressamente prevista na constituição estadual.
c) A CF assegura, de forma expressa, a assistência judiciária aos necessitados, em todos os graus, prestada necessariamente pela DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
d) O benefício da assistência jurídica integral e gratuita, nos termos expressos da CF, deve ser prestado, pela DP, preferencialmente aos nacionais e desde que comprovem insuficiência de recursos.
e) A organização da DP é definida de forma expressa na CF, competindo à União aparelhar a DPU, a DP do DF e as DPEs.

5Questão 177508. Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Defensor Público, DPE SP, FCC, 2006

A concessão de licença ambiental não prevê a obrigatoriedade de audiência pública, exceto quando o órgão competente para a concessão da licença julgar necessário ou quando sua realização for solicitada pelo Ministério Público ou requerida ao órgão ambiental por

a) pelo menos 0,5% de cidadãos do município atingido.
b) mais de 1% dos cidadãos residentes no município atingido.
c) pelo menos 1% de eleitores do município atingido.
d) mais de cem eleitores.
e) cinqüenta ou mais cidadãos.

6Questão 176235. Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2012

Em sede de execução fiscal proposta pelo Município por débito de IPTU, o executado não foi encontrado para ser citado, quer via postal, quer pessoalmente, por oficial de justiça. Ato contínuo, foi promovida a citação por edital, tendo sido penhorado o imóvel que deu origem ao débito de IPTU. Foi nomeado curador especial ao executado. Neste caso,

a) o curador especial deverá obrigatoriamente apresentar exceção de pré-executividade, impugnando a certidão de dívida ativa por negativa geral.
b) a execução fiscal deverá ter seu curso suspenso por um ano para que o Fisco tente localizar o devedor.
c) o curador especial deverá apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias da intimação da penhora.
d) o juiz deverá decretar, de ofício, a indisponibilidade de todos os bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registro de transferência de bens.
e) o juiz deverá determinar imediata hasta pública do bem imóvel penhorado para satisfação do débito, convertendo em renda o valor arrecadado com a arrematação até o montante do débito, ficando o saldo remanescente depositado em conta judicial à disposição do executado.

7Questão 180965. Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, PGE SC, FEPESE, 2012

Em relação ao mandado de segurança, é correto afrmar:

a) Da sentença que conceder ou negar a segurança caberá recurso de agravo, o qual será interposto na forma retida.
b) Equiparam - se a autoridades públicas, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, mas apenas no que disser respeito a essas atribuições.
c) A vedação ao uso do mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF) cede diante da manifesta e evidente inconstitucionalidade, a qual por si só já confgura o justo receio que justifca a impetração.
d) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por organizações sindicais, entidades de classe e associações, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes às suas fnalidades, sendo necessário, para tanto, autorização especial.
e) Quando o objeto for o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, assegurados a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será admitida a cobrança de todas as prestações que se vencerem a contar da data do trânsito em julgado da respectiva sentença concessiva.

8Questão 179504. Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES, 2011

Sobre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, assinale a alternativa correta:

a) o agente que, voluntariamente, impede que o resultado do crime se produza não responde pelos seus atos, porque incide na hipótese de desistência voluntária;
b) o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime, não responde pelos atos praticados, desde que tais atos não configurem, isoladamente, crime ou contravenção penal, sendo o caso de desistência voluntária;
c) o agente que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa ao proprietário, até o recebimento da denúncia, não responde pelos seus atos, estando configurada a hipótese de arrependimento eficaz;
d) considera-se arrependimento eficaz quando o agente, iniciada a execução do crime, por ineficácia absoluta do meio, não consegue consumá-lo, não respondendo pelos atos praticados;
e) é caso de desistência voluntária quando o agente, por absoluta impropriedade do objeto, impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

9Questão 180767. Direito Processual Penal, Execução Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, 2014

Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que

a) os condenados com mais de 70 (setent anos não têm, como regra, direito a prisão domiciliar.
b) os condenados com doenças graves não têm direito a prisão domiciliar.
c) o trabalho externo é direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento.
d) os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo.

10Questão 438251. Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2015

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.
b) o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.
c) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.
d) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.
e) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.

Simulados, Questões e Provas de Concursos Públicos.