Questões de Defensor Público - Exercícios com Gabarito

1 Q805725 | Legislação decretos, Decreto n 9246 2017, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

Segundo as disposições do Decreto no 9.246/17, é correto afirmar:

a) O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido 1/3 da pena, se não reincidentes, e 2/3 da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos.
b) O tempo de cumprimento das penas previstas no artigo 1o de tal Decreto será reduzido para a pessoa que tenha neto de até quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se com deficiência, que necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade.
c) O indulto natalino ou a comutação de pena será concedido às pessoas condenadas por crime considerado hediondo ou a este equiparado, desde que praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos da Lei no 8.072/90.
d) A comutação da pena privativa de liberdade remanescente será concedida na fração de 1/5, na hipótese de o condenado, primário, ter cumprido 1/4 da pena até 25/12/2017.
e) O indulto natalino ou a comutação poderá ser concedido às pessoas que tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, desde que tal inclusão tenha ocorrido há mais de 01 ano da data da publicação de tal Decreto.

3 Q177018 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2009

A Constituição da República estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pública, os integrantes das Defensorias Públicas

a) exercem atividade essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo aos integrantes das carreiras mencionadas a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos que comprovarem insuficiência de recursos.
b) ingressarão na carreira em cargos de classe inicial, providos mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
c) gozam das garantias de inamovibilidade e estabilidade após dois anos de efetivo exercício das funções respectivas.
d) poderão exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, nas hipóteses previstas na lei complementar que organizar a carreira.
e) serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

4 Q816009 | Legislação Especial Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE SP, FCC, 2009

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,

a) aplicação de medida de prestação de serviços à co munidade a menores de 16 anos.
b) venda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento violento.
c) abrigos que atendam, simultaneamente, num mesmo es paço físico, adolescentes do sexo masculino e feminino.
d) o conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
e) tio e sobrinho de servirem no mesmo conselho tutelar durante o mesmo mandato.

6 Q33422 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE CE, FCC, Ensino Superior, 2014

No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:

a) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal.
b) Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.
c) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.
d) As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal.
e) A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.

7 Q33599 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE PI, CESPE, Ensino Superior, 2009

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) O recurso hierárquico impróprio, que não depende de previsão legal, é dirigido à autoridade superior dentro da estrutura do mesmo órgão em que o ato foi editado.
b) A CF adota o sistema do contencioso administrativo.
c) Segundo o STF, é possível o controle da juridicidade dos atos parlamentares pelo Poder Judiciário sem que isto caracterize situação de interferência indevida na esfera do Poder Legislativo.
d) É possível o controle judicial de decisão do Senado Federal que rejeite a escolha de chefe de missão diplomática em razão do princípio da inafastabilidade da lesão ou ameaça de direito do Poder Judiciário.
e) O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o Tribunal de Contas da União.

8 Q732585 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2015

Sobre as prisões processuais, conforme o Código de Processo Penal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que

a) as condições subjetivas favoráveis do réu, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, obstam a segregação cautelar.
b) é fundamento válido para a decretação da prisão preventiva no delito de tráfico de drogas ser este um delito de origem para vários outros, especialmente que envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, com grave perturbação da paz social.
c) a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra- se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.
d) o auto de prisão em flagrante deverá ser lavrado somente por escrivão concursado e dotado de fé pública.
e) não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será apresentado ao Ministério Público da comarca, que decidirá sobre a manutenção da prisão e classificação do delito.

9 Q176128 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE RS, FCC, 2014

Segundo as disposições do Decreto nº 8.172/13,

a) o indulto da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.
b) a prática de qualquer falta disciplinar no período de 12 (doze) meses, contados retroativamente à data de publicação do decreto, devidamente reconhecida pelo juiz competente, impede a declaração de indulto ou comutação de pena.
c) as pessoas que cumprem pena sob a forma de regime aberto domiciliar, livramento condicional e, ainda, restrição de direitos podem ser beneficiadas com indulto ou comutação.
d) a remição e a detração são computadas para efeitos de integralização do requisito temporal para declaração do indulto, mas não para a comutação de pena.
e) em nenhuma hipótese o condenado que cumpre pena somente pela prática de crime hediondo terá direito ao indulto ou à comutação de penas.

10 Q33220 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE ES, CESPE, Ensino Superior, 2013

Em relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) As leis anteriores à CF não são passíveis de controle judicial de constitucionalidade concentrado.
b) Por meio do controle concentrado, todo e qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei e, consequentemente, determinar sua não aplicação ao caso concreto a ser julgado.
c) O regime constitucional brasileiro não admite o controle político de constitucionalidade.
d) Qualquer pessoa maior de dezoito anos de idade e no gozo dos seus direitos políticos tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
e) A supremacia normativa da CF é pressuposto para o controle de constitucionalidade das leis.