Questões de Concursos Defensor Público Substituto

Resolva Questões de Concursos Defensor Público Substituto Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Questão 32839.   Direito Penal - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
  • De acordo com a Lei n° 7.210/84, é correto afirmar que:
  • 2 - Questão 32912.   Legislação Federal - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
  • Assinale a opção CORRETA.
  • 3 - Questão 32829.   Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
  • Com relação ao controle de constitucional idade de norma municipal cuja vigência tenha se iniciado em janeiro de 1985, é correto afirmar que:
  • 4 - Questão 32837.   Direito Penal - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
  • Assinale a alternativa CORRETA.
  • 5 - Questão 32830.   Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
  • O Supremo Tribunal Federal, em 27 de agosto de 1998 julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.232, originária do Distrito Federal, a qual tinha por objeto o § 3º do art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, cujo teor é:

    Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

    A mencionada ADI teve por fundamento a alegação de que o requisito econômico limita e restringe o direito garantido pelo art. 203, V, da CF/88, sendo, por conseguinte, incompatível com a norma constitucional. O Parecer da Procuradoria-Geral da República foi no sentido de que, sendo interpretado o enunciado contra o qual é dirigida a ADI como estabelecendo presunção jure et de jure no sentido de que, comprovado o requisito econômico, se presume devido o benefício, sem exclusão de outras hipóteses de demonstração da incapacidade de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, inexistirá inconstitucionalidade: mas, no caso de o dispositivo ser interpretado como esgotando o rol das possibilidades de comprovação da falta de meios, excluindo-se totalmente qualquer outra possibilidade, haverá inconstitucionalidade.
  • 6 - Questão 32873.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
  • Antônio, Benedito, Carlos e Darci decidem constituir uma Sociedade Empresária Ltda. O capital social ficou assim dividido: Antônio é titular de 25% das quotas da sociedade, Benedito é titular de 25%, Carlos é titular de 24%, e Darci é titular de 26%. O contrato foi registrado no órgão competente. Nesse contexto societário, na omissão do contrato social:

    I. O sócio Antônio pode ceder sua participação na sociedade para terceiro, ainda que haja oposição do sócio Benedito.
    II. O sócio Carlos pode ceder sua participação na sociedade para Antônio, ainda que haja oposição do sócio Darci.
    III. Os sócios Antônio, Benedito e Darci podem aprovar a operação de transformação da sociedade, ainda que haja oposição do sócio Carlos.
  • 7 - Questão 32874.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
  • Na falência, a assembleia geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

    I. a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
    II. o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
    III. a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei.
  • 8 - Questão 32901.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Pará - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
  • Nos termos da LC 54/2006, é inelegível para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Pará o membro da Defensoria Pública que:
  • 9 - Questão 32910.   Legislação Federal - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
  • Considere as seguintes alternativas:

    I - Não é cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei federal em ação civil pública mediante pedido específico, ainda que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir.
    II - Mesmo com efeitos erga omnes da tutela, os recursos interpostos em ação civil pública não têm, em regra, efeito suspensivo.
    III - Em caso de improcedência da ação coletiva a associação autora está isenta do pagamento de custas, mas deve ser condenada a arcar com o pagamento de honorários advocatícios.
    IV - Os legitimados ativos podem promover imediatamente a liquidação e a execução da condenação coletiva que verse sobre direitos individuais homogêneos.

    Estão corretas apenas as alternativas:
  • 10 - Questão 32875.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
  • Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, examine as assertivas seguintes:

    I. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que deverá ser superior a 100 cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
    II. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
    III. A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.