Questões de Concursos Delegado de Polícia Substituto

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  • 1 - Q57975.   Direito Constitucional - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
  • João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:
  • 2 - Q57994.   Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
  • Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito das sucessões:

    I. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.
    II. Fideicomisso é meio pelo qual o testador pode instituir como fideicomissário os não concebidos ao tempo de sua morte. Assim, é possível instituir fideicomisso em que contemplem, sucessivamente, determinada pessoa, seu filho e seu neto.
    III. O testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade sobre os bens da parte legítima, desde que exponha uma justa causa para tanto.
    IV. É lícito o testamento conjuntivo recíproco entre marido e mulher, quando o regime de bens do casamento for da comunhão universal.

    Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
  • 3 - Q58004.   Direito Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
  • Em relação aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar:
  • 4 - Q57986.   Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
  • Considere as seguintes afirmativas a respeito do domicílio da pessoa natural:

    I. Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
    II. Considera-se também como domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
    III. Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contratação constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
    IV. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

    Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
  • 5 - Q58001.   Direito Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
  • Com relação ao iter criminis, é CORRETO afirmar:
  • 6 - Q57982.   Direito Constitucional - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
  • A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda
  • 7 - Q57996.   Direito Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
  • Com relação às causas de exclusão da ilicitude, é CORRETO afirmar:
  • 8 - Q58009.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
  • Em matéria de colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:
  • 9 - Q58026.   Conhecimentos Específicos - Criminologia - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
  • “Por debaixo do problema da legitimidade do sistema de valores recebido pelo sistema penal como critério de orientação para o comportamento socialmente adequado e, portanto, de discriminação entre conformidade e desvio, aparece como determinante o problema da definição do delito, com as implicações político-sociais que revela, quando este problema não seja tomado por dado, mas venha tematizado como centro de uma teoria da criminalidade. Foi isto o que aconteceu com as teorias da ‘reação social’, ou labeling approach, hoje no centro da discussão no âmbito da sociologia criminal.”

    BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. Introdução à sociologia do Direito Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan: Instituto Carioca de Criminologia. p. 86. (Coleção Pensamento Criminológico)

    Com base no excerto acima, referente ao paradigma do labeling approach, analise as asserções a seguir:

    I – O labeling approach tem se ocupado em analisar, especialmente, as reações das instâncias oficiais de controle social, ou seja, tem estudado o efeito estigmatizante da atividade da polícia, dos órgãos de acusação pública e dos juízes.

    PORQUE

    II – Não se pode compreender a criminalidade se não se estuda a ação do sistema penal, pois o status social de delinquente pressupõe o efeito da atividade das instâncias oficiais de controle social da delinquência.

    Está CORRETO o que se afirma em:
  • 10 - Q57974.   Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
  • Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em: