Questões de Concursos Especialista em Regulação

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  • 2 - Questão 23040 - Conhecimentos Específicos - Responsabilidade Ambiental - Nível Superior - Especialista em Regulação - ANP - CESPE - 2013
  • Julgue os itens seguintes no que se refere a dano ambiental, a sua reparação e responsabilidade.
  • A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pode ser descartada quando o prejuízo for provocado por caso fortuito ou força maior. Assim sendo, pode-se afastar, por motivo de força maior, a responsabilidade de uma empresa que explore energia atômica pelos danos causados com a explosão decorrente da queda de uma árvore em suas dependências.
  • 5 - Questão 23037 - Direito Ambiental - Nível Superior - Especialista em Regulação - ANP - CESPE - 2013
  • Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens subsecutivos.

    Constitui crime contra a administração ambiental, que não admite modalidade culposa, a concessão pelo funcionário público de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público.