Questões de Concursos Estágio Forense

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  • 1 - Questão 49648 - Direito Civil - Nível Superior - Estágio Forense - MPE RJ - FGV - 2014
  • O Código Civil, em matéria de responsabilidade civil, estabelece:
  • 2 - Questão 49639 - Direito Processual Penal - Nível Superior - Estágio Forense - MPE RJ - FGV - 2014
  • Sobre o sistema de prisão e liberdade, considere as afirmativas a seguir. 

    I – A prisão em flagrante delito poderá ser realizada no interior da casa do autor do crime, nela podendo penetrar o agente policial sem o seu consentimento, em qualquer horário, inclusive à noite, independentemente de ordem judicial, exceto nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, quando então o executor deverá estar munido de um mandado de busca e apreensão. 
    II – A prisão temporária tem cabimento no curso de uma investigação criminal, mediante ordem judicial. Vencido o prazo dessa prisão, com eventual prorrogação, a autoridade policial, mesmo sem o alvará de soltura, deverá pôr o preso imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada a sua prisão preventiva, prisão temporária, ou tiver sido expedido mandado de prisão em desfavor do preso em decorrência de sentença penal condenatória preclusa.
    III – A reforma do Código de Processo Penal estabeleceu que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva”, sendo que assim eliminou do nosso sistema de prisão processual a execução provisória da pena em razão do princípio da presunção de não culpabilidade. 
    IV – Efetuada a prisão em flagrante delito, se esta for ilegal deverá ser relaxada pela autoridade judiciária competente. No caso de ser legal a prisão em flagrante delito, o juiz, com prévia oitiva do Ministério Público, poderá substituí-la por uma, ou mais, medidas cautelares diversas da prisão, sendo que no caso dessas últimas se relevarem inadequadas ou insuficientes poderá o juiz converter a prisão em flagrante delito em prisão preventiva. 

    Está correto o que se afirma em:
  • 3 - Questão 49636 - Direito Processual Penal - Nível Superior - Estágio Forense - MPE RJ - FGV - 2014
  • Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que:
  • 4 - Questão 49642 - Direito Civil - Nível Superior - Estágio Forense - MPE RJ - FGV - 2014
  • Em relação ao instituto da comoriência, o falecimento de dois ou mais indivíduos na mesma ocasião pressupõe:
  • 5 - Questão 49635 - Direito Processual Penal - Nível Superior - Estágio Forense - MPE RJ - FGV - 2014
  • De acordo com a legislação penal vigente, são considerados crimes de menor potencial ofensivo aqueles:
  • 6 - Questão 49631 - Direito Penal - Nível Superior - Estágio Forense - MPE RJ - FGV - 2014
  • Sobre o concurso de crimes, analise as afirmativas a seguir. 

    I - O concurso material de infrações exige a soma das penas cominadas. 
    II - O crime continuado se dá entre crimes da mesma espécie, cometidos em circunstâncias semelhantes. 
    III - No concurso formal imperfeito, quando o agente criminoso possui desígnios autônomos, a regra será a aplicação da pena do crime mais grave, acrescida de um determinado percentual previsto na lei. 
    IV - Há casos em que, embora presente a regra do concurso formal, as penas deverão ser somadas em caso de condenação por ambos os delitos. 
    V - Em regra, no concurso formal e no crime continuado, o Magistrado, ao aplicar as penas dos crimes, não deverá somá-las. 

    Está correto somente o que se afirma em:
  • 7 - Questão 49645 - Direito Civil - Nível Superior - Estágio Forense - MPE RJ - FGV - 2014
  • Em matéria de sucessões, pode-se afirmar que:
  • 8 - Questão 49643 - Direito Civil - Nível Superior - Estágio Forense - MPE RJ - FGV - 2014
  • O ato jurídico será considerado anulável:
  • 9 - Questão 49627 - Direito Penal - Nível Superior - Estágio Forense - MPE RJ - FGV - 2014
  • Entende-se por culpabilidade:
  • 10 - Questão 49626 - Direito Penal - Nível Superior - Estágio Forense - MPE RJ - FGV - 2014
  • No decorrer de um roubo com emprego de arma de fogo, João, autor da infração, ante o fato de a vítima resistir à entrega do bem almejado, desfere um disparo contra ela, que vem a falecer em decorrência do ferimento provocado. Após cessada a ação violenta, João foge da cena criminosa sem se apossar do produto do delito. A tipificação penal da conduta de João é: