Questões de Concursos Exame de Ordem Unificado

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  • 1 - Questão 53531.   Eca - Nível Superior - Exame de Ordem Unificado - OAB - FGV - 2018
  • Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional.

    Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.  
  • 2 - Questão 53494.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Exame de Ordem Unificado - OAB - FGV - 2018
  • Márcia está muito doente e necessita fazer uso contínuo do medicamento XYZ para sobreviver. Embora, durante os últimos anos, tenha obtido os medicamentos no único hospital público da cidade em que reside, foi informada de que aquela era a última caixa e que, no mês seguinte, o medicamento não seria mais fornecido pela rede pública.

    Diante de tal circunstância, desejando obter o fornecimento do medicamento, Márcia procura você, como advogado(a), para elaborar a petição inicial e ajuizar a demanda que obrigue o Poder Público ao fornecimento do medicamento XYZ. A petição inicial distribuída trouxe o pedido de medicamentos em caráter antecedente e tão somente a indicação do pedido de tutela final, expondo na lide o direito que busca realizar e o perigo de dano à saúde de Márcia.

    A respeito do caso mencionado, assinale a afirmativa correta.  
  • 3 - Questão 53522.   Direito Administrativo - Nível Superior - Exame de Ordem Unificado - OAB - FGV - 2018
  • No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades.

    Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.  
  • 4 - Questão 53512.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Exame de Ordem Unificado - OAB - FGV - 2018
  • Paulo, ofendido em crime contra o patrimônio, apesar de sua excelente condição financeira, veio a descobrir, após a identificação da autoria, que o autor dos fatos adquiriu, com os proventos da infração, determinado bem imóvel. Diante da descoberta, procurou você, na condição de advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis.

    Com base apenas nas informações expostas, a defesa técnica do ofendido deverá esclarecer ser cabível 
  • 5 - Questão 53525.   Direito Ambiental - Nível Superior - Exame de Ordem Unificado - OAB - FGV - 2018
  • A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
    Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço.

    Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União. 
  • 6 - Questão 53541.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Exame de Ordem Unificado - OAB - FGV - 2018
  • A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade.

    Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.  
  • 7 - Questão 53472.   Conhecimentos Específicos - Estatuto da Advocacia e da OAB - Nível Superior - Exame de Ordem Unificado - OAB - FGV - 2018
  • A advogada Mariana, gestante, ao ingressar em certo Tribunal de Justiça, foi solicitada a passar por aparelho de raios X e por detector de metais.

    Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. 
  • 8 - Questão 53469.   Conhecimentos Específicos - Estatuto da Advocacia e da OAB - Nível Superior - Exame de Ordem Unificado - OAB - FGV - 2018
  • Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de seu amigo Antônio, Guilherme, valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de Antônio, perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância.

    Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta. 
  • 9 - Questão 53520.   Direito Administrativo - Nível Superior - Exame de Ordem Unificado - OAB - FGV - 2018
  • Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil.

    Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta. 
  • 10 - Questão 53513.   Direito Penal - Nível Superior - Exame de Ordem Unificado - OAB - FGV - 2018
  • Talles, desempregado, decide utilizar seu conhecimento de engenharia para fabricar máquina destinada à falsificação de moedas. Ao mesmo tempo, pega uma moeda falsa de R$ 3,00 (três reais) e, com um colega também envolvido com falsificações, tenta colocá-la em livre circulação, para provar o sucesso da empreitada.

    Ocorre que aquele que recebe a moeda percebe a falsidade rapidamente, em razão do valor suspeito, e decide chamar a Polícia, que apreende a moeda e o maquinário já fabricado. Talles é indiciado pela prática de crimes e, já na Delegacia, liga para você, na condição de advogado(a), para esclarecimentos sobre a tipicidade de sua conduta.

    Considerando as informações narradas, em conversa sigilosa com seu cliente, você deverá esclarecer que a conduta de Talles configura