Questões de Concursos Fiscal

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  • 1 - Q48866.   Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal - Prefeitura de Capela do Alto SP - MAKIYAMA - 2014
  • Segundo o Código de Obras do Município, com relação aos casos em que se impõe a pena de demolição, analise as assertivas a seguir: 

    I Construção feita sem a observância do projeto aprovado. 
    II Construção clandestina, entendendo-se a que for feita sem alvará de construção.
    III Obra insegura, quando o proprietário não tomar as providências que se fizerem necessárias à sua segurança. 

    Está CORRETO o que se afirma em:
  • 2 - Q48865.   Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal - Prefeitura de Capela do Alto SP - MAKIYAMA - 2014
  • Conforme o Código de Obras do Município de Capela do Alto, no que tange à fiscalização e vistorias, depois da conclusão das obras, o interessado deve requerer vistoria à Prefeitura para que seja, no projeto aprovado, dado o:
  • 3 - Q48862.   Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal - Prefeitura de Capela do Alto SP - MAKIYAMA - 2014
  • Segundo o Código de Obras do Município de Capela do Alto, para pequenas alterações em projetos aprovados ou em execução, é dispensado novo alvará desde que essas alterações não ultrapassem alguns limites, aplicáveis a partes consideradas essenciais da construção. Assinale a alternativa que descreve, INCORRETAMENTE, um desses limites que devem ser respeitados.
  • 4 - Q48852.   Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal - Prefeitura de Capela do Alto SP - MAKIYAMA - 2014
  • De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), é de competência do Município instituir os seguintes tributos: 

    I Imposto sobre propriedade predial e territorial urbano; 
    II Imposto transmissão "inter-vivos"; 
    III Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tais como óleo diesel;
    IV Imposto sobre serviço de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no âmbito da Constituição Federal, definidos em lei complementar. 

    Está CORRETO apenas o que se afirma em:
  • 5 - Q48869.   Direito Urbanístico - Nível Médio - Fiscal - Prefeitura de Capela do Alto SP - MAKIYAMA - 2014
  • Segundo o previsto pela lei 10257/01, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no:
  • 9 - Q48870.   Direito Urbanístico - Nível Médio - Fiscal - Prefeitura de Capela do Alto SP - MAKIYAMA - 2014
  • Considere as assertivas a seguir à luz do disposto na lei 10257/01: 

    · O proprietário urbano poderá conceder esse direito sobre o seu terreno a outra pessoa, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
    · Trata-se de um direito que abrange o de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
    · A concessão desse direito pode ser gratuita ou onerosa. 

    Podemos afirmar que o direito referido é o chamado direito de:
  • 10 - Q48877.   Engenharia Civil - Nível Médio - Fiscal - Prefeitura de Capela do Alto SP - MAKIYAMA - 2014
  • Baseando-se no exposto sobre as condições sanitárias, assinale a alternativa INCORRETA.