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Questões de Concursos - Fiscal de Rendas e Tributos - Exercícios com Gabarito

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O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural.

Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:
Texto associado.

Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) É fato gerador do IPTU, como definido pela Lei Civil, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município.

( ) Em nenhuma hipótese o IPTU poderá ser cobrado fora das zonas urbanas definidas pelo município.

( ) As zonas urbanas são definidas por Lei Municipal, observando os requisitos mínimos previstos no Código Tributário Nacional.

( ) A base de cálculo do IPTU é o valor de transmissão do imóvel.

Assinale a sequência correta.
Segundo a Lei Orgânica do município de Bela Vista de Minas, constituem atribuições comuns ao Município, à União e ao Estado:
Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua alíquota alterada pelo Poder Executivo, desde que atendidas às condições e os limites estabelecidos em lei.

Assinale a alternativa que o IDENTIFIQUE.
De acordo como instituto de competência, o seguinte tributo não é de competência tributária ativa do Município de Bela Vista de Minas:
O princípio da anterioridade nonagesimal se encontra positivado na Constituição. No entanto, existem exceções.

Assinale a alternativa que se apresenta como uma exceção ao referido princípio.
Texto associado.

Analise as afirmativas a seguir,relativas às características gerais da tributação.


I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

II. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.

III. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.

Estão corretas as afirmativas 
Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária:
Sobre os procedimentos presentes no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.