Questões de Concursos Fiscal de Rendas e Tributos

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  • 1 - Questão 28796.   Direito Tributário - Nível Superior - Fiscal de Rendas e Tributos - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014
  • Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária:
  • 3 - Questão 28799.   Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Fiscal de Rendas e Tributos - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014
  • O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural.

    Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:
  • 4 - Questão 28795.   Direito Tributário - Nível Superior - Fiscal de Rendas e Tributos - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014
  • Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.
  • 5 - Questão 28797.   Direito Tributário - Nível Superior - Fiscal de Rendas e Tributos - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014
  • De acordo com a técnica de repetição de receitas tributárias prevista na Constituição, pertencem aos municípios:
  • 6 - Questão 28794.   Direito Tributário - Nível Superior - Fiscal de Rendas e Tributos - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014
  • Sobre o ITBI, assinale a alternativa INCORRETA.
  • 7 - Questão 28790.   Conhecimentos Específicos - Tributos Municipais - Nível Superior - Fiscal de Rendas e Tributos - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014
  • Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua alíquota alterada pelo Poder Executivo, desde que atendidas às condições e os limites estabelecidos em lei.

    Assinale a alternativa que o IDENTIFIQUE.
  • 8 - Questão 28798.   Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Fiscal de Rendas e Tributos - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014
  • Segundo a Lei Orgânica do município de Bela Vista de Minas, constituem atribuições comuns ao Município, à União e ao Estado:
  • 9 - Questão 28793.   Direito Tributário - Nível Superior - Fiscal de Rendas e Tributos - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014
  • O princípio da anterioridade nonagesimal se encontra positivado na Constituição. No entanto, existem exceções.

    Assinale a alternativa que se apresenta como uma exceção ao referido princípio.
  • 10 - Questão 28791.   Conhecimentos Específicos - Tributos Municipais - Nível Superior - Fiscal de Rendas e Tributos - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014
  • Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA