Questões de Fiscal Tributário Grátis - Exercícios com Gabarito

Resolva Questões de Fiscal Tributário com Gabarito. Exercícios com Atividades Grátis Resolvidas e Comentadas. Teste seus conhecimentos com Perguntas e Respostas sobre o Assunto.

1Questão 465618. Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal Tributário, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESUL, 2016

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que:

I. pela decadência, está extinto o direito de constituir o crédito tributário.

II. o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza prescricional.

III. o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador e se interrompe na data da constituição definitiva do crédito tributário.

IV. o prazo decadencial conta-se a partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

V. a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

2Questão 52855. Conhecimentos Específicos, Fiscal Tributário, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP, Ensino Médio, 2015

No tocante à atividade fiscalizatória, determina a Lei Complementar no 7, do Município de Arujá, que, constatada omissão de pagamento ou sonegação de tributos, proceder-se-á ao lançamento, contra o sujeito passivo, através de

3Questão 470860. Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Fiscal Tributário, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESUL, 2016

O lançamento tributário e sua retificação podem ser realizados de várias formas, EXCETO:

4Questão 470525. Direito Tributário, Fato gerador, Fiscal Tributário, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN, 2008

Em uma operação de fiscalização, um Fiscal Tributário Municipal deparou-se com certa empresa que realizava o transporte rodoviário de passageiros dentro do território do mesmo município. Dado o contexto do transporte, podemos afirmar que:

5Questão 469933. Direito Tributário, Impostos, Fiscal Tributário, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN, 2008

Sabendo-se que João abriu uma empresa comercial em área considerada legalmente como zona rural de um município, marque a alternativa correta:

6Questão 52856. Conhecimentos Específicos, Fiscal Tributário, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP, Ensino Médio, 2015

Nos termos do Código Tributário de Arujá, ao imóvel com cobertura vegetal, nativa ou não, significativa para o meio ambiente, situado em área de proteção aos mananciais, será concedido um desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aplicado de 1% (um por cento) do total do imposto, por metro quadrado preservado. Referido Código faz referência ao imposto, nesse caso, como IPTU

7Questão 466241. Direito Tributário, Legislação Tributária, Fiscal Tributário, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN, 2008

Um Fiscal Tributário Municipal foi indagado por um contribuinte sobre o que é Legislação Tributária. A alternativa que responde corretamente o contribuinte é:

8Questão 468687. Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Fiscal Tributário, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN, 2008

Um determinado Prefeito resolve aumentar um imposto de 2,0% para 5,0% e envia para o Legislativo esta proposta em julho de 2007, que é aprovada em agosto/2007. Considerando o fato narrado em contraste com os princípios tributários, marque a alternativa correta:

9Questão 466468. Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Fiscal Tributário, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESUL, 2016

As Normas Gerais de Direito Tributário estabelecem algumas limitações ao Poder de Tributar, sendo, portanto, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, salvo os soldos, aposentos, montepios e subsídios.

II. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes, de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.

III. Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços: uns dos outros, dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

IV. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, podendo tais leis retroagir quando estabelecerem novos critérios de fiscalização.

10Questão 466052. Direito Tributário, Legislação Tributária, Fiscal Tributário, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN, 2008

Marque a afirmativa INCORRETA: