Questões de Concursos Juiz do Trabalho Substituto

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  • 1 - Questão 37835.   Direito Processual do Trabalho - Nível Superior - Juiz do Trabalho Substituto - TRT SP - 2016
  • Nos processos perante a Justiça do Trabalho, em relação à representação das partes, nos termos das Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:

    I- Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
    II- São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
    III- A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, e as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.
    IV- É válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica, ainda que este não contenha o nome do outorgante e do signatário da procuração.
    V - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

    Responda:
  • 2 - Questão 37852.   Direito Processual Civil - CPC 1973 - Nível Superior - Juiz do Trabalho Substituto - TRT SP - 2016
  • Quanto à impenhorabilidade de bens assinale a alternativa correta:
  • 3 - Questão 37884.   Direito Previdenciário - Nível Superior - Juiz do Trabalho Substituto - TRT SP - 2016
  • A seguridade social é financiada por toda a sociedade de forma direta ou indireta mediante recursos dos orçamentos dos entes do Estado somados às contribuições sociais. Conforme legislação previdenciária é INCORRETO afirmar que:
  • 4 - Questão 37801.   Direito do Trabalho - Nível Superior - Juiz do Trabalho Substituto - TRT SP - 2016
  • No campo da indisponibilidade de direitos a renúncia e a transação são atos jurídicos que não se confundem, embora os limites que lhe são impostos evidenciam o_caráter protetor do Direito do Trabalho. Nesta seara, analisando os casos propostos a renúncia NÃO será considerada válida:
  • 5 - Questão 37808.   Direito do Trabalho - Nível Superior - Juiz do Trabalho Substituto - TRT SP - 2016
  • O jus variandi é um conceito doutrinário embasado na faculdade-poder conferido ao empregador de dirigir a prestação de serviços, como reflexo do “dirigismo contratual”. Dessa forma, o jus variandi será exercido de forma lícita na hipótese de:
  • 6 - Questão 37830.   Direito Processual do Trabalho - Nível Superior - Juiz do Trabalho Substituto - TRT SP - 2016
  • Com relação ao Mandado de Segurança no processo do trabalho analise as proposições abaixo à luz do entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho:

    I- A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
    II- Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
    III- Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
    IV- Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.
    V- A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do Juiz, embora nesses casos exista direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. 

    Responda:
  • 7 - Questão 37846.   Direito Processual do Trabalho - Nível Superior - Juiz do Trabalho Substituto - TRT SP - 2016
  • Quanto aos dissídios coletivos e ação de cumprimento, assinale a alternativa INCORRETA:
  • 8 - Questão 37834.   Direito Processual do Trabalho - Nível Superior - Juiz do Trabalho Substituto - TRT SP - 2016
  • Nos processos perante a Justiça do Trabalho, em relação às despesas processuais, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e das Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:

    I- São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, o Ministério Público do Trabalho e as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
    II- Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.
    III- Não ocorre deserção de recurso da empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.
    IV- Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho, quanto ao pagamento de custas, não abrangem as sociedades de economia mista.
    V - Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. 

    Responda:
  • 9 - Questão 44585.   Direito Previdenciário - Nível Superior - Juiz do Trabalho Substituto - TRF 5a - CESPE - 2015
  • Manterá a condição de segurado,
  • 10 - Questão 37853.   Direito Processual Civil - CPC 1973 - Nível Superior - Juiz do Trabalho Substituto - TRT SP - 2016
  • Quanto ao reexame necessário assinale a alternativa INCORRETA: