Questões de Concursos Oficial da Polícia Militar

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  • Questão 16723.   Direitos Humanos - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar BA - CONSULTEC - 2012
  • A Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, definindo crimes, quando estabelece as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. Na aplicação e interpretação dessa lei, são considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. As normas dessa lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

    Assim sendo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos dessa lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas na área
  • Questão 16720.   Direitos Humanos - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar BA - CONSULTEC - 2012
  • O Decreto n° 4.377, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 16/09/2002, promulga a Convenção, de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e revoga o Decreto n° 89.460, de 20 de março de 1984. Neste Decreto ficou estabelecido que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, por todos os meios apropriados e sem dilações, especificando uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher.

    Com tal objetivo, se comprometeram, no seu Art. 2°, a
  • Questão 16849.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
  • Acerca da prisão, do inquérito policial (IP) e da ação penal, julgue os itens que se seguem.

    A prisão temporária, custódia cautelar que poderá ser decretada tanto no decorrer do IP quanto no curso da ação penal, é cabível em qualquer crime, desde que seja efetivamente demonstrado que a complexidade das investigações torna imprescindível a custódia cautelar.
  • Questão 17255.   Português - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2014
  • TEXTO 2

    LEMBRANÇA DO MUNDO ANTIGO

    Clara passeava no jardim com as crianças,
    O céu era verde sobre o gramado,
    a água era dourada sob as pontes,
    outros elementos eram azuis, róseos, alaranjados,
    o guarda-civil sorria, passavam bicicletas,
    a menina pisou a relva para pegar um pássaro,
    o mundo inteiro, a Alemanha, a China, tudo era tranquilo em redor de Clara.
    As crianças olhavam para o céu: não era proibido.
    A boca, o nariz, os olhos estavam abertos. Não havia perigo.
    Os perigos que Clara temia eram a gripe, o calor, os insetos.
    Clara tinha medo de perder o bonde das 11 horas,
    esperava cartas que custavam a chegar.
    nem sempre podia usar vestido novo. Mas passeava no jardim, pela manhã!!!
     Havia jardins, havia manhãs naquele tempo!!!


    ANDRADE, Carlos Drummond de. In: Sentimento do mundo. Poesia completa e prosa. Rio de Janeiro. José Aguilar, 1973. p. 115.

    Do texto 2, extrai-se que
  • Questão 17566.   Biologia - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar MT - UNEMAT - 2012
  • O Ministério da Saúde, através da Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações (PNI), lançou no primeiro semestre de 2012 a 14ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, uma infecção viral aguda que afeta o sistema respiratório. Essa campanha teve por objetivo vacinar 80% das pessoas que compõem o grupo alvo, composto por crianças de 6 meses até 2 anos de idade, gestantes, trabalhadores da área de saúde, indígenas e idosos a partir de 60 anos de idade. A vacina contra gripe é produzida em ovos embrionados de galinha, portanto não é recomendada para pessoas com histórico de alergia a ovo e seus derivados.

    A partir do tema abordado, assinale a alternativa correta.
  • Questão 17463.   Geografia - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar PA - UEPA - 2012
  • O espaço agrário brasileiro apresenta um histórico de conflitos em torno da luta pelo direito a terra e uso dos recursos naturais. Sobre as características das propriedades rurais destacam-se:
  • Questão 17006.   Direito Administrativo - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar MG - CRSP PMMG - 2014
  • Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público e, desta maneira, necessitam de estar revestidos de certas características que os distinguem dos atos privados em geral.

    Nas assertivas abaixo, que tratam das características dos atos administrativos, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

    I - A presunção de legitimidade não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.
    II - Na presunção de legitimidade ou de veracidade uma decisão administrativa cria para o administrado obrigações e possibilita a execução imediata.
    III - A presunção de legitimidade é absoluta e intocável, não é relativa.
    IV - Além da autoexecutoriedade, outro efeito da presunção da legitimidade é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade.
  • Questão 17254.   Português - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2014
  • TEXTO 1

    A importância da participação da família no desenvolvimento da criança é indiscutível, mas, neste século, os pais deixaram de lado a educação dos filhos, já que esperam que tudo venha da escola. Sem a transmissão de valores, a criança tem dificuldade em processar mentalmente estímulos, de relacionar fatos e estabelecer a importância entre eles. Deixa, portanto, de aprender com os erros do passado. O processo de mediação pode estar presente em qualquer situação do dia a dia. Numa viagem de férias, uma mãe estará mediando o aprendizado de seu filho, ao juntar ao lazer algumas histórias sobre o local, ao chamar a atenção para a arquitetura ou o comportamento das pessoas.

    MORAES, Rita. Deixe-me pensar. Isto é, 30 jun.1998. (Adaptado)

    Observe o fragmento de texto abaixo:

    "Numa viagem de férias, uma mãe estará mediando o aprendizado de seu filho, ao juntar ao lazer algumas histórias sobre o local."

    Sobre ele, tem-se que