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Questões de Concursos - Procurador - Exercícios com Gabarito

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Nos termos de o que estabelece a Lei 4.320/1964, analise o texto seguinte e as assertivas postas.

No prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pastos Bons, a Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, compor-se-á:

I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Município; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas, as quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão diversas colunas explicativas, sendo, obrigatoriamente, informada a receita arrecadada nos quatro últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, não sendo necessária, em sede de Proposta Orçamentária, a justificação econômica, financeira, social e administrativa.

Assinale:

Em relação aos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta.

Acerca das regras sobre processos administrativos previstas na Lei 9784/99, é correto afirmar que:

Observando a especifi cação da despesa por elemento fi xado no art. 13 da Lei nº 4320/64, relacione a lista numerada com o seu correspondente na lista seguinte.

1. Despesa de custeio Transferências

2. Correntes

3. Investimentos

4. Inversões Financeiras

5. Transferências de Capital

( ) Equipamentos e Instalações.

( ) Serviços de Terceiros.

( ) Aquisição de Imóveis.

( ) Auxílios para Obras Públicas.

( ) Juros da Dívida Pública.

Assinale a seqüência correta:

Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069/90:

I. A colocação de maior de dez anos em família substituta depende do consentimento, colhido em audiência, da criança ou adolescente.

II. A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a entidades governamentais, sem autorização judicial, vedada, em qualquer hipótese a transferência a terceiros.

III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

IV. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Julgue os itens a seguir, relativos às legislações previdenciária e da seguridade social.

No que tange à organização da assistência social, compete aos municípios atender às ações assistenciais de caráter emergencial e efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.

Nos termos dos dispositivos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, é incorreta a afirmação de que:

Acerca do direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

As contribuições previdenciárias têm natureza tributária, sendo certo que os juros de mora, em ação de repetição de indébito de quantia indevidamente recolhida aos cofres da previdência social, incidem a partir da citação da fazenda pública.

O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,

A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92, exige, necessariamente,