Questões de Concursos Questões de Vestibular Questões Enem Questões Oab Questões Detran Procurador Filtrar Procurador - Questões de Concursos com Gabarito Questões para Provas de Concursos Públicos - Procurador - com Gabarito. Exercícios com Perguntas e Respostas, Resolvidas e Comentadas Grátis. Compartilhe: Faça login ou cadastre-se! × Para continuar, por favor faça login com seu usuário/email ou cadastre-se. +1 milhão de usuários... +1 milhão de estudantes estão participando. Cadastre-se grátis! São centenas de simulados e milhares de questões resolvidas e comentadas. Fazer login Cadastrar-se 1 Questão 220952 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, PGE MT, FCC, 2016Nos termos das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre a Organização Sindical e as negociações coletivas de trabalho, a) a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria profissional diferenciada. b) empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de receber de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. c) a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se à observância de convenção coletiva de trabalho, mas não ao acordo coletivo de trabalho, que impõe ação reclamatória individual para efetivar o cumprimento das normas, em razão das partes que a compõem. d) o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical goza de estabilidade prevista na lei ainda que não exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. e) as disposições de contrato individual de trabalho livremente ajustadas entre as partes podem contrariar normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho quando mais favoráveis à manutenção do emprego e à estabilidade econômica empresarial e, nessas situações, as condições estabelecidas em Acordo prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção. Resolver Comentários (0) Estatísticas 2 Questão 220696 | Direito Administrativo, Procurador, TCE GO, ESAF, 2007A execução de determinado contrato administrativo de prestação de serviços teve de ser paralisada por um período de 1 (um) mês, por ocorrência de fatos alheios à vontade ou controle dos contratantes. Em tal hipótese, o cronograma de execução a) será prorrogado por igual período, desde que isso tenha sido pactuado, no contrato original. b) será prorrogado automaticamente, por igual período. c) deverá ser alterado, mediante acordo entre as partes. d) poderá ser alterado, a critério da Administração contratante, após avaliação quanto ao interesse público nessa alteração contratual. e) não poderá ser alterado se tal possibilidade não foi prevista no respectivo edital de licitação, por não se admitir a constituição de benefícios não previstos quando da abertura do certame licitatório. Resolver Comentários (0) Estatísticas 3 Questão 220941 | Direito Administrativo, Procurador, PGE PI, CESPE, 2008Contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. Maria Sylvia Di Pietro. Parcerias na administração pública. São Paulo: Atlas, 1999, p. 72 (com adaptações). A definição apresentada no texto acima refere-se ao instituto denominado a) autorização de serviço público. b) permissão de serviço público. c) contrato de empreitada de obra pública. d) concessão de obra pública. e) concessão de serviço público. Resolver Comentários (0) Estatísticas 4 Questão 220909 | Controle Externo, Procurador, TCE PI, FCC, 2005Nos processos de prestação ou tomadas de contas serão consideradas a) contas regulares com ressalva as que apresentarem qualquer falha de caráter formal, desde que prescindam de retificação e não constituam qualquer ilegalidade. b) contas regulares com ressalva as que apresentem falha formal passível de correção, ainda que consista em ilegalidade, desde que não seja de natureza grave e não represente dano injustificado ao erário. c) contas irregulares as que evidenciarem qualquer falha de caráter formal, ainda que não seja de natureza grave e não represente dano injustificado ao erário. d) contas irregulares somente as que evidenciem desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos e ensejem o ressarcimento do prejuízo. e) contas regulares as que, embora evidenciem desvio de dinheiro público, tenham gerado ressarcimento ao erário do valor do prejuízo, inibindo a fixação de multa. Resolver Comentários (0) Estatísticas 5 Questão 220858 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, DER RO, FUNCAB, 2010Na hipótese da Administração Pública cometer a execução da obra a uma empresa empreiteira através de contrato administrativo e este contratado, por sua culpa exclusiva, causar dano a terceiro, assinale a alternativa correta. a) A administração pública responde solidariamente com a empresa executora da obra que responde objetivamente pelo dano causado. b) A empresa executora da obra responde subjetivamente e de forma primária e a administração pública responde subsidiariamente pelo dano causado. c) A administração pública não poderá ser responsabilizada de forma alguma pelo dano causado, pois a culpa foi exclusiva da empresa executora da obra. d) A administração pública responde objetivamente e de forma primária pelo dano causado, respondendo a empresa executora da obra subsidiariamente. e) Apenas será possível responsabilizar a pessoa física causadora do dano, descabendo a responsabilidade da empresa executora da obra ou da administração pública. Resolver Comentários (0) Estatísticas 6 Questão 220927 | Direito Administrativo, Procurador, PGE PI, CESPE, 2008Ainda no que se refere a licitações e contratos, assinale a opção correta. a) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados, em número mínimo de três, pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. b) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. c) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é lícita a criação de outras modalidades de licitação, bem como a combinação das modalidades já existentes. d) É inexigível a licitação referente a compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento. e) É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. Resolver Comentários (0) Estatísticas 7 Questão 220982 | Direito Administrativo, Extinção dos contratos, Procurador, TCM GO, FCC, 2014A concessão de serviço público é modalidade de delegação operada pelo Poder Concedente diante de motivação técnica e discricionária. A prestação do serviço público, não afasta a possibilidade de controle por parte do Poder Concedente, o que se expressa em vários graus e medidas. É considerada forma ou mecanismo de controle facultado ao Poder Concedente a a) encampação, medida instrumental e temporária que se destina a sanar as inadequações da prestação de serviços sob responsabilidade da concessionária por meio de parcial requisição do controle da empresa, restituindo-o findo o prazo para retomada da gestão com eficiência. b) encampação, que se presta à assunção do capital da concessionária, para que possa ser alterado o destino da atuação daquela empresa, corrigindo as imperfeições e inadequações da prestação de servi- ços, que volta a ser prestado pelo Poder Concedente em regime de execução direta. c) intervenção, que enseja a assunção definitiva do controle da concessionária pelo Poder Concedente, inviabilizando a extinção do contrato, mas permitindo que o princípio da continuidade do serviço público seja observado. d) intervenção, medida temporária e instrumental que permite ao Poder Concedente, diante da inadequa- ção ou interrupção da prestação de serviços, assumir uma parcela do controle da concessionária e promover a continuidade do serviço público. e) intervenção, ato discricionário passível de ser editado pelo Poder Concedente diante de razões supervenientes de interesse público que recomendem melhor solução técnica ou financeira para a prestação do serviço. Resolver Comentários (0) Estatísticas 8 Questão 220610 | Legislação Estadual, Procurador, AL MT, FGV, 2013Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, acerca das circunstâncias que atenuam as penalidades disciplinares, analise as afirmativas a seguir. I. O transgressor ter procurado diminuir as consequências da falta ou ter reparado o dano antes da aplicação da pena. II. O transgressor ter confessado, espontaneamente, a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela. III. O transgressor ter prestado, segundo seus antecedentes funcionais, relevantes serviços no exercício de sua função. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Resolver Comentários (0) Estatísticas 9 Questão 220669 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Procurador, MPT, MPT, 2012Assinale a afirmativa INCORRETA: a) O cumprimento da sentença no processo civil efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; entretanto, o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado. b) Sendo a devedora pessoa jurídica de direito público interno e sendo o objeto da execução obrigação de fazer, aquela será citada para satisfazer a obrigação no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo. c) A execução de sentença será provisória, quando a decisão exequenda estiver pendente de recurso recebido no efeito suspensivo. d) A distribuição, como critério de fixação da competência, também se aplica aos processos de execução de títulos executivos extrajudiciais e à execução de alguns títulos executivos judiciais. Resolver Comentários (0) Estatísticas 10 Questão 220785 | Direito Constitucional, Procurador, TCE GO, ESAF, 2007Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que a) é permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de funções, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviço público. b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam– se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. c) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. e) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 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