Questões de Concursos Procurador

1 - Questão 43828. Direito do Trabalho - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
A respeito do direito do trabalho, julgue os itens seguintes.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite a possibilidade de concessão de férias coletivas. Contudo, o empregador deverá providenciar a prévia comunicação à secretaria regional do trabalho e emprego e ao sindicato dos trabalhadores, assim como afixar avisos nos locais de trabalho.

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2 - Questão 39964. Legislação Estadual - Legislação Estadual da Paraíba - Nível Superior - Procurador - TCE PB - CESPE - 2014
À luz das normas constitucionais do estado da Paraíba atinentes a tributação e orçamento, assinale a opção correta.

a) Compete à AL/PB avaliar, durante o primeiro ano de cada legislatura, os efeitos das isenções fiscais concedidas, ressalvadas aquelas deferidas por prazo certo ou sob condição. b) É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, ressalvadas as requisições judiciais relacionadas ao pagamento de desapropriações e indenizações. c) O ICMS será não cumulativo e seletivo, sendo a sua alíquota definida pelo Senado Federal quanto às operações de exportação e pelo estado quanto às operações internas e interestaduais. d) Desde que observadas as normas do processo administrativo fiscal, a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária pelo governador poderá ser realizada mediante decreto, independentemente de reserva legal específica. e) Excetuados os casos previstos em lei específica, a disponibilidade de caixa do estado poderá ser depositada tanto em instituições financeiras oficiais quanto naquelas que não tenham participação acionária do poder público.

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3 - Questão 39908. Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador - TCE PB - CESPE - 2014
Assinale a opção correta com relação aos bens públicos.

a) Em face do interesse público envolvido, a servidão administrativa não gera, para o proprietário do bem alcançado pela servidão, o direito a indenização. Todavia, na ocupação temporária do bem, a administração pública tem o dever legal de indenizar o proprietário. b) O cessionário do direito de uso sobre bem imóvel da União exerce animus domini sobre a coisa, por se tratar de uma relação de direito real. c) A exploração dos serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério público compete à União e, supletivamente, aos municípios. d) Os terrenos de marinha são bens públicos de uso especial de propriedade da União, e o Código Civil adotou a presunção relativa no que se refere ao registro de sua propriedade imobiliária e) Os bens tombados não podem ser destruídos, demolidos ou mutilados, e, para tanto, a administração pública pode se utilizar tanto do tombamento provisório quanto do tombamento definitivo, limitando o exercício do direito sobre o bem.

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4 - Questão 21287. Direito Civil - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
O estatuto civil de 2002 recebeu o influxo do desenvolvimento da teoria hermenêutica no direito. No atinente aos critérios hermenêuticos adotados pelo texto do Código Civil vigente para prescrever como devem ser interpretados os negócios jurídicos, pode-se afirmar que

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5 - Questão 43836. Direito Penal - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
Acerca da jurisprudência do STJ quanto ao princípio da insignificância, julgue os itens a seguir.

O crime de responsabilidade praticado por prefeito não comporta aplicação do princípio da insignificância, pois desse agente público exige-se comportamento ético e moral.

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6 - Questão 43816. Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
Acerca da organização judiciária do Estado, da competência interna: territorial, funcional e em razão da matéria, julgue os itens a seguir.

A decisão que põe termo ao processo, ao excluir da lide os únicos réus que a compõem, deve ser enfrentada por apelação, pois consiste em sentença terminativa e não em decisão interlocutória.

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7 - Questão 28344. Direito Tributário - Competência Tributária - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014
Nos termos da Constituição Federal, instituir imposto estadual em território federal, é de competência:

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8 - Questão 21290. Direito Civil - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
A Lei n. 10.406/2002, reconhecendo a importância da empresa no contexto da ordem econômica contemporânea, reservou o Livro II para dispor das questões inerentes ao Direito de Empresa. Esse livro define expressamente

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9 - Questão 19767. Direito Civil - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
Foca e Foca Ltda. realiza contrato de prestação de serviços de refrigeração com a empresa Pinguim e Irmãos Ltda., com duração de um ano e remuneração correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês.

No décimo mês do contrato, por negligência dos sócios da empresa Pinguins e Irmãos Ltda., a execução dos serviços é suspensa. A empresa Foca e Foca Ltda. é surpreendida com a suspensão das atividades da empresa prestadora de serviços e pretende solucionar o seu problema à luz da legislação civil em vigor.

Diante de tais fatos, assinale a afirmativa incorreta.

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10 - Questão 43817. Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
Acerca da organização judiciária do Estado, da competência interna: territorial, funcional e em razão da matéria, julgue os itens a seguir.

Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação civil pública.

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