Questões de Concursos Procurador

Questão 39965. Legislação Estadual - Legislação Estadual da Paraíba - Nível Superior - Procurador - TCE PB - CESPE - 2014
No que concerne à ordem econômica, à ordem social e às disposições gerais e transitórias inscritas na CE/PB, assinale a opção correta.

a) Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da Paraíba e estimular a pequena e a microempresa, o estado deverá criar um fundo estadual de desenvolvimento econômico e social, podendo vincular a esse fundo até 5% da receita do ICMS. b) A publicidade do estado poderá ser executada por meio dos veículos de comunicação oficiais ou particulares, desde que sejam atendidos critérios técnicos e não haja discriminação de ordem política ou ideológica, podendo o serviço ser contratado mediante dispensa de licitação. c) As autarquias estaduais que possuam mais de cem empregados devem, obrigatoriamente, criar e manter creches destinadas ao atendimento dos filhos menores de seis anos de seus servidores. d) Toda licitação realizada por órgãos e entidades públicas estaduais, assim como por entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos financeiros do estado, para a contratação de obra, serviço ou compra deve ser comunicada ao sindicato relacionado ao objeto a ser licitado, cinco dias antes de sua realização, sob pena de nulidade do procedimento. e) O estado poderá celebrar convênio para transferir recursos financeiros para atender o desenvolvimento urbano e social municipal com a finalidade de garantir o saneamento básico. Nesse caso, deverá dar prioridade aos municípios que ainda não possuam plano diretor.

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Questão 21290. Direito Civil - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
A Lei n. 10.406/2002, reconhecendo a importância da empresa no contexto da ordem econômica contemporânea, reservou o Livro II para dispor das questões inerentes ao Direito de Empresa. Esse livro define expressamente

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Questão 21296. Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, consoante o regramento constitucional vigente, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre

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Questão 19787. Conhecimentos Específicos - Regimento Interno - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
Assinale a alternativa que apresenta a temática abrangida pela Comissão Permanente de Gestão Pública.

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Questão 19739. Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
Com relação ao Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir.

I. Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

II. Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

III. A concessão de Mandado de Segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, não sendo necessário reclamar tais direitos administrativamente ou por outra via judicial.

Assinale:

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Questão 43815. Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
Acerca da organização judiciária do Estado, da competência interna: territorial, funcional e em razão da matéria, julgue os itens a seguir.

Ao verificar a incapacidade processual do réu, o juiz terá de suspender o processo e fixar prazo para ser sanado o defeito; caso o defeito não seja sanado, terá de ser decretada a extinção do processo.

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Questão 21287. Direito Civil - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
O estatuto civil de 2002 recebeu o influxo do desenvolvimento da teoria hermenêutica no direito. No atinente aos critérios hermenêuticos adotados pelo texto do Código Civil vigente para prescrever como devem ser interpretados os negócios jurídicos, pode-se afirmar que

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Questão 43802. Direito Tributário - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
Texto anexado à questão
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
Considere que a União tenha instituído, mediante o exercício de sua competência tributária residual, um novo imposto e que tenha aumentado em mais de 10 milhões de reais a arrecadação tributária federal. Nesse caso, pertencem aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da referida arrecadação.

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Questão 19732. Conhecimentos Específicos - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
Relativamente à competência da União, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

II. A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. No âmbito da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar, a competência da União limitar- se-á a estabelecer normas gerais.

Assinale:

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Questão 23185. Informática - Nível Superior - Procurador - AL ES - CESPE - 2011
No Windows 7, a instalação e configuração de hardware e software pode ser feita a partir do(a)

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