Questões de Procurador - Exercícios com Gabarito

1 Q821797 | Legislação Especial Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, 2013

Com relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que

a) a remuneração dos respectivos membros será fixada por lei estadual.
b) é órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
c) seus membros, dentre outros requisitos à candidatura, devem possuir, no mínimo, dezoito anos de idade.
d) seus membros possuem poderes de requisição previstos em lei, inclusive no tocante a serviços previdenciários.
e) suas decisões poderão ser revistas pelo membro do Ministério Público, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

2 Q812512 | Legislação Especial Federal, Lei 4320 1964, Procurador, MPE SC, FEPESE, 2010

Os arts. 105 e 106 da Lei nº 4320/64 tratam do Balanço Patrimonial, sendo esse a Demonstração Contábil que indica a situação patrimonial do ente público. Observado o que dispõe a citada Lei, é incorreto afirmar a respeito do Balanço Patrimonial.

a) O Balanço Patrimonial demonstrará: o Ativo Financeiro; o Ativo Permanente; o Passivo Financeiro; o Passivo Permanente; o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.
b) Na avaliação dos elementos patrimoniais não poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
c) O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
d) O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
e) Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

3 Q227877 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Procurador, PGE SP, FCC, 2009

De acordo com o Código Florestal e a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente ? CONAMA n^o 369/2006, a intervenção ou a supressão de vegetação em área de preservação permanente

a) poderá ser autorizada nas hipóteses de utilidade pública e interesse social, desde que demonstrada a ausência de alternativa técnica e locacional para a implantação do empreendimento.
b) poderá ser autorizada para a construção de escolas públicas, desde que localizadas em área urbana.
c) poderá ser autorizada na hipótese de construção de habitação popular pelo Governo, desde que seja demonstrada a necessidade social de implantação do empreendimento.
d) poderá ser autorizada para implantação de empreendimentos privados em áreas urbanas consolidadas, desde que o interessado demonstre atender a legislação de uso e ocupação do solo municipal.
e) não poderá ser autorizada em qualquer hipótese.

4 Q728703 | Direito Financeiro, Operações de crédito interno, Procurador, TCE AP, FCC, 2010

A operação de crédito por antecipação de receita

I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.

III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.

IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e IV.
d) II, III e V.
e) III, IV e V.

5 Q223080 | Direito Financeiro, Fiscalização financeira e orçamentária, Procurador, TCE AL, FCC, 2008

Se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo geral de

a) trinta dias do recebimento e no prazo de cento e vinte dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cem mil habitantes.
b) sessenta dias do recebimento e no prazo de cento e oitenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.
c) noventa dias do recebimento e no prazo de cento e oitenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cento e cinqüenta mil habitantes.
d) cento e vinte dias do recebimento e no prazo de sessenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cento e vinte mil habitantes.
e) cento e oitenta dias do recebimento e no prazo de noventa dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cinqüenta mil habitantes.

6 Q681503 | Direito Ambiental, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio, 2019

Texto associado.

A Prefeitura de Joinville terá que rever a decisão de repassar as atribuições de licenciamento ambiental ao IMA (Instituto do Meio Ambiente/Fatma). Nesta semana, a Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal e do Ministério Público de Santa Catarina e determinou que o município de Joinville receba de volta a atribuição dos licenciamentos ambientais.

(Fonte: W. Prado, no veículo de imprensa OCP News, 06/03/2018. Disponível em: https://ocp.news/geral/.)

A notícia remete à competência do Poder Público no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental (Resolução CONAMA no 237/1997). Entre as afirmativas abaixo, indique aquela que é prevista pela citada Resolução CONAMA e identifica-se diretamente com o despacho proferido em atendimento ao pedido do Ministério Público acima mencionado.

a) A licença ambiental para empreendimentos e atividades causadoras de significativa degradação do meio exige prévio estudo de impacto ambiental, a ser elaborado pelo Município.
b) O IBAMA e os Estados são os órgãos competentes para licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional.
c) Os empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento ambiental poderão ser licenciados, simultaneamente, por órgãos ambientais de mais de um nível de competência – IBAMA, Estado/Distrito Federal e/ou Município.
d) O órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, tem competência para efetuar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.
e) A emissão, pelo Poder Público, das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação deverá ocorrer sucessivamente.

7 Q392427 | Direito Administrativo, Procurador, TCE SP, FCC, 2011

Considerando o posicionamento doutrinário que admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar:

a) A desobediência à forma prescrita em lei e o vício de incompetência sempre ensejam a nulidade absoluta do ato praticado.
b) A nulidade relativa depende de provocação da parte interessada para ser reconhecida pela Administração Pública ou pelo Judiciário.
c) O vício relativo ao objeto impede a convalidação se inalterada a situação fático-jurídica, pois não é possível a repetição do mesmo ato sem que se incida no mesmo vício.
d) O desvio de poder enseja vício em relação ao motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento de outra finalidade pública.
e) A incompetência, seja quanto ao sujeito ou quanto à matéria objeto do ato administrativo, é sempre passível de convalidação, ainda que demande a edição de um novo ato.

8 Q728711 | Direito Financeiro, Procurador, TCE SP, FCC, 2011

Princípios constitucionais orçamentários.

I. A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento de empresa em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, observando, assim, o princípio da unidade.

II. Segundo o princípio da não-afetação é vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções constitucionais.

III. O princípio da exclusividade determina que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão e a fixação de despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares”.

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.

10 Q402490 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador, PGE TO, FUNRIO, 2007

A responsabilidade do Servidor Público “é a que decorre da prática ou da omissão dolosa ou culposa de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade a que se liga ou a terceiro”. É INCORRETO afirmar:

a) O servidor público atua com culpa quando age com imprudência, imperícia, negligência ou imprevisão e causa prejuízo a alguém
b) Quando há apuração judicial, a administração deve sobrestar o procedimento administrativo e aguardar a decisão da autoridade judiciária para concluir a sua apuração
c) A responsabilidade civil é independente das suas congêneres; deve ser apurada, ainda que haja sentença criminal absolutória, sempre que na esfera penal não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência a material do fato
d) Não há que se falar em responsabilidade civil se ficar comprovado, em juízo criminal, que o servidor não foi o autor dos fatos que lhe foram imputados
e) O servidor púbico atua com dolo quando conscientemente pratica um ato que sabe ser contrário ao Direito