Questões de Concursos Procurador do Estado

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  • Questão 52206.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como  
  • Questão 52037.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

    Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente.
  • Questão 52130.   Direito Agrário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

    Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.
  • Questão 52182.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social, 
  • Questão 52285.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.
  • Questão 52327.   Direito Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Uma obrigação foi extinta em virtude da constituição de uma nova obrigação — com novo devedor — que ocupou o lugar da primeira. 
    Nesse caso,
  • Questão 52015.   Direito Tributário - Obrigação Tributária - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Os créditos ainda não constituídos até a data do ato da sucessão empresarial, ainda que se refiram a obrigações tributárias surgidas até aquela data, não podem ser imputados aos adquirentes.
  • Questão 52273.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção correta.
  • Questão 52185.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • Projeto de Lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo cria órgão incumbido da realização de exames médicos em crianças e adolescentes, bem como cargos públicos com atribuições voltadas para essas atividades, tendo sido apresentada emenda parlamentar que acrescentou às competências do referido órgão a realização gratuita de teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Paralelamente foi apresentado projeto de lei de iniciativa parlamentar para obrigar o Poder Público a realizar, gratuitamente, teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária, sem indicar o órgão estadual competente para desempenhar essa função. À luz das disposições da Constituição Federal sobre processo legislativo,