Questões de Concursos Procurador do Estado

1 - Q52174. Direito Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
Em razão de fortes chuvas que ocasionaram inundação, os habitantes de certa área ribeirinha tiveram de depositar seus móveis e utensílios nos armazéns e galpões particulares que se situavam em lugares não atingidos pela calamidade. Esse depósito qualifica-se como

2 - Q52149. Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta.

3 - Q52047. Direito Processual Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos.

O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.

4 - Q52013. Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.

5 - Q52244. Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE SP - VUNESP
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, nos limites delineados pela Constituição da República,

a) sujeita-se às disposições da legislação antitruste relativas à prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica, mesmo quando exercida em regime de monopólio legal. b) atende a imperativos da segurança nacional ou relevante interesse público, ensejando, assim, regime tributário essencialmente diverso do que se aplica aos agentes privados que atuem no mesmo mercado competitivo. c) sujeita-se apenas ao controle setorial, próprio das agências reguladoras, de forma simétrica ao aplicável aos agentes privados, somente incidindo a legislação antitruste quando atue em regime de monopólio legal ou natural. d) não autoriza a atuação em regime de competição concorrencial com agentes privados, mas apenas em caráter subsidiário, quando verificadas falhas de mercado, de molde a corrigi-las ou mitigá-las. e) não se submete ao controle instituído pela legislação antitruste, eis que tal controle é voltado exclusivamente a agentes privados que explorem atividade econômica sujeita à livre iniciativa.

6 - Q52164. Direito Processual do Trabalho - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes.

cabível recurso ordinário caso o juiz declare a incompetência absoluta em razão da matéria da justiça do trabalho e determine a remessa dos autos à justiça comum.

7 - Q52050. Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade sabida.

8 - Q52285. Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

a) Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros. b) A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo. c) Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação. d) Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes. e) Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

9 - Q52232. Direito Processual Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
Crimes funcionais são aqueles previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal, ou seja, são os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral. Considerando a legislação e o entendimento sumulado pelos tribunais superiores,

a) é aplicável o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal, ainda que o delito tenha sido praticado por Governador de Estado. b) nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias. c) nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. d) o juiz, ainda que convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação, não poderá rejeitar a queixa ou denúncia, nessa fase preliminar, por vigorar o princípio do in dubio pro societate. e) ainda que o funcionário público venha a ser denunciado por outros crimes que não aqueles definidos como funcionais, deverá ser observado o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal.

10 - Q52302. Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativa

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