Questões de Concursos - Procurador do Estado - Exercícios com Gabarito

Questões de Concursos Públicos - Procurador do Estado - com Gabarito. Exercícios com Perguntas e Respostas, Resolvidas e Comentadas. Acesse Grátis!

1 Questão 52001 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.
2 Questão 52002 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. 

De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação. 
3 Questão 52003 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. 

Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União.
4 Questão 52007 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014
No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.

Para ser aprovada, a emenda ao projeto de lei orçamentária anual deve ser também compatível com o plano plurianual.
5 Questão 52010 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos
6 Questão 52012 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
7 Questão 52013 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.
8 Questão 52014 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.
9 Questão 52015 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014
Texto associado.
Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação.

Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.
Os créditos ainda não constituídos até a data do ato da sucessão empresarial, ainda que se refiram a obrigações tributárias surgidas até aquela data, não podem ser imputados aos adquirentes.
10 Questão 52017 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014
Texto associado.
Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação.

Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.
O adquirente responde solidariamente pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial.