Questões de Concursos Procurador do Município

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  • 1 - Questão 28246 - Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
  • Leia o fragmento a seguir.

    II – Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não porvegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

    CÓDIGO FLORESTAL, Lei n. 4.771/65, art. 1º.

    Na mesma linha de proteção sobre tais áreas, pode-se depreender o seguinte:
  • 2 - Questão 28245 - Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
  • Conforme definição da Resolução CONAMA n. 237/97, olicenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

    A respeito de tal procedimento, depreende-se o seguinte:
  • 3 - Questão 28244 - Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
  • De acordo com o ordenamento constitucional vigente,os municípios
  • 4 - Questão 28243 - Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
  • Constituiu princípio do direito ambiental:
  • 5 - Questão 28242 - Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
  • Um imóvel foi levado a hasta pública em razão de execução movida pela Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia.

    O arrematante, adquirente desse bem,
  • 6 - Questão 28241 - Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
  • A responsabilidade solidária
  • 7 - Questão 28240 - Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
  • No caso de existir, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, sendo relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de multas ou juros de mora, a autoridade administrativa competente determinará
  • 8 - Questão 28239 - Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
  • O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:

    A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

    A atividade de lançamento é:
  • 9 - Questão 28238 - Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
  • Leia o fragmento a seguir.

    A finalidade do Estado é a realização do bem comum. A noção de comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo como sendo um ideal que promove o bem-estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão e a prática de valores espirituais. Para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar determinada necessidade pública.

    HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 3

    A atividade financeira do Estado está diretamente ligada a forma de Governo e
  • 10 - Questão 28237 - Direito Previdenciário - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
  • J.S. é servidor público efetivo, concursado, do município de Bomtempo, há mais de 20 (vinte anos). Ocorre queo referido município não havia instituído Regime Próprio de Previdência Social e, nestas condições, J.S. estava enquadrado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o qual vinha contribuindo até o limite máximo previsto neste regime.

    Nessas condições, a instituição de RPPS pelo referido município traz que implicação na situação previdenciária de J.S.?