Questões de Procurador Previdenciário Grátis - Exercícios com Gabarito

Resolva Questões de Procurador Previdenciário com Gabarito. Exercícios com Atividades Grátis Resolvidas e Comentadas. Teste seus conhecimentos com Perguntas e Respostas sobre o Assunto.

1Questão 47772. Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior, 2017

De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, sobre a aposentadoria voluntária por idade, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I - O segurado, servidor público efetivo, poderá se aposentar por idade, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que atenda às seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; e tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço público e 5(cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
II - Os proventos da aposentadoria voluntária por idade serão equivalentes a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição previdenciária, tendo como base a última remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
III - Para o segurado que tenha completado a idade mínima, mas que não tenha 5(cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos e condições fixadas nessa lei 1.595/01;

2Questão 47768. Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior, 2017

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

3Questão 411950. Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Viana é considerado

4Questão 462566. Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta:

5Questão 419103. Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

6Questão 47765. Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior, 2017

Considerando o disposto na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, acerca da competência privativa do município, analise as assertivas e indique a opção correta. 

I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência;
II - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas;
III - dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos;
IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

7Questão 47773. Direito Civil, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior, 2017

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

8Questão 466958. Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

Quanto ao crédito tributário, indique a alternativa correta:

9Questão 419939. Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

Considerando o disposto no Código Civil acerca das obrigações de dar coisa certa, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

10Questão 47775. Direito Civil, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior, 2017

Considerando o disposto no Código Civil sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta: