Questões de Concursos Procurador Previdenciário

Resolva Questões de Concursos Procurador Previdenciário Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Questão 47765.   Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • Considerando o disposto na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, acerca da competência privativa do município, analise as assertivas e indique a opção correta. 

    I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência;
    II - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas;
    III - dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos;
    IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
  • 2 - Questão 47783.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • Sobre as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:

    I) A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é a Advocacia-Geral da União.
    II) O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral da República.
    III) A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público.
    IV) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas apenas a autonomia funcional.
  • 3 - Questão 47780.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • Levando em consideração os itens abaixo, assinale a alternativa que contém apenas objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
    II) repudiar ao terrorismo e ao racismo;
    III) conceder asilo político;
    IV) garantir a independência nacional. 
  • 4 - Questão 47766.   Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • Ainda sobre a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, analise as assertivas e indique a opção correta.

    I - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
    II - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas aos projetos de leis de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;
    III - O Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa;
    IV - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto. 
  • 5 - Questão 47778.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, nos termos do art. 7° da Constituição Federal, exceto:
  • 6 - Questão 47767.   Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • Acerca Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial prevista na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, indique a alternativa incorreta.
  • 7 - Questão 47779.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:
  • 8 - Questão 47772.   Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, sobre a aposentadoria voluntária por idade, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

    I - O segurado, servidor público efetivo, poderá se aposentar por idade, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que atenda às seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; e tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço público e 5(cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
    II - Os proventos da aposentadoria voluntária por idade serão equivalentes a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição previdenciária, tendo como base a última remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
    III - Para o segurado que tenha completado a idade mínima, mas que não tenha 5(cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos e condições fixadas nessa lei 1.595/01;
  • 9 - Questão 47770.   Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • Acerca das licenças previstas para os servidores públicos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.
  • 10 - Questão 47774.   Direito Civil - Nível Superior - Procurador Previdenciário - IPREV - IBEG - 2017
  • Sobre a capacidade civil, analise as assertivas e indique a opção correta.

    I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos;
    II - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
    III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
    IV - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade