Questões de Concursos Promotor de Justiça

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  • 1 - Questão 50746.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • A competência, segundo o Código de Processo Penal, será determinada pela continência, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração e, por conexão, entre outros casos, se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
  • 3 - Questão 50561.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE RS - 2017
  • Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema da liquidação de sentença, segundo o disposto no Código de Processo Civil.

    ( ) Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; ou pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
    ( ) Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
    ( ) A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
    ( ) Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, não é lícito ao credor promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.

    A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é 
  • 4 - Questão 50894.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
  • 5 - Questão 50883.   Direito Eleitoral - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • O Código Eleitoral prevê como crime a conduta de caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. A exceção da verdade, nestes casos, somente se admite se o ofendido é funcionário público e o fato imputado é relativo ao exercício de suas funções.
  • 6 - Questão 50765.   Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • A administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais responsáveis por funções administrativas. No sentido objetivo, a administração pública é um complexo de atividades concretas visando o atendimento do interesse público.
  • 7 - Questão 50541.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE RS - 2017
  • Assinale a alternativa INCORRETA. 
  • 8 - Questão 50864.   Direito Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • Em relação à dosimetria, segundo consta no entendimento da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado não exige fundamentação efetiva, sendo suficiente para sua exasperação a indicação da quantidade de majorantes.
  • 9 - Questão 51233.   Legislação Federal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE TO - CESPE - 2012
  • No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.