Questões de Concursos Promotor de Justiça

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  • 1 - Q50752.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • A Resolução n. 13/06, do Conselho Nacional do Ministério Público, prevê que o procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal ou não, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. 
  • 2 - Q51217.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE TO - CESPE - 2012
  • Assinale a opção correta a respeito da ação civil.
  • 3 - Q50755.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • O Código de Processo Penal estabelece que: os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados; proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda, salvo quando nesta última se encontrarem instrumentos de prova adequados ao objeto da restauração.
  • 4 - Q50789.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • O novo Código de Processo Civil prevê expressamente que, antecedida de contraditório e produção de provas, haja decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica, com redirecionamento da ação, na dimensão de sua patrimonialidade, e também sobre a consideração dita inversa, nos casos em que se abusa da sociedade, para usá-la indevidamente visando esconder o patrimônio pessoal do sócio.
  • 5 - Q51230.   Direito do Consumidor - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE TO - CESPE - 2012
  • Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.
  • 6 - Q50905.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • 7 - Q50747.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • De acordo com o Código de Processo Penal, a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e militar e no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. Segundo o mesmo Estatuto, na determinação da competência por conexão ou continência serão observadas, entre outras, as seguintes regras: no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.
  • 8 - Q50563.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE RS - 2017
  • Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema das ações de família, segundo o disposto no Código de Processo Civil.

    ( ) Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.
    ( ) A citação ocorrerá com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência.
    ( ) A citação será feita na pessoa do réu ou de seu advogado.
    ( ) Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.

    A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é 
  • 9 - Q50763.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • De acordo com o Código de Processo Penal, estão isentos do serviço do júri o Presidente da República e os Ministros de Estado, os Governadores e seus respectivos Secretários, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais, os Prefeitos Municipais, os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública, os militares em serviço ativo, os cidadãos maiores de setenta anos que requeiram sua dispensa e aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.