Questões de Concursos Promotor de Justiça Militar

Resolva Questões de Concursos Promotor de Justiça Militar Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas Online com Gabarito.

  • Questão 51272.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
  • Questão 51343.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • SOBRE AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES, É CORRETO AFIRMAR QUE:
  • Questão 51296.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • QUANTO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO:
  • Questão 51307.   Conhecimentos Específicos - Crime Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • ACERCA DO CONCURSO DE AGENTES (CONCURSO DE PESSOAS) E DO CRIME CONTINUADO, CONSIDERE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

    I – O legislador, tanto do Código Penal como do Código Penal Militar, adotando o princípio do nullum crimen sine culpa como parâmetro de toda a reforma penal, previu a participação de crime menos grave – também chamada de cooperação dolosamente distinta, segundo a qual, “se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado menos grave”.
    II – Em termos de concurso de agentes, o Código Penal Militar de 1969 adotou uma teoria monista temperada ou mitigada, permitindo a distinção entre os concorrentes.
    III – Antenor agride Carlos, deixando-o prostrado no chão e vai embora. Benício vem e furta os objetos de Carlos. Ocorre autoria colateral. Antenor responde pelas lesões; e Benício responde por furto, se não houve ajuste. Havendo ajuste, respondem os dois por roubo.
    IV – O crime continuado é tratado de forma mais severa no CPM (art. 80) do que a prevista no Código Penal comum (art. 71). Assim, em que pese o caráter especial da norma penal militar, é possível aplicar o dispositivo do CP ao caso concreto, por analogia da norma penal mais benéfica.
  • Questão 51288.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • O FORO MILITAR:
  • Questão 51331.   Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • É CORRETO AFIRMAR QUE:
  • Questão 51260.   Conhecimentos Específicos - Legislação da Justiça Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • RELATIVAMENTE AO SERVIÇO MILITAR, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
  • Questão 51280.   Legislação Federal - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 71.500/72:
  • Questão 51309.   Conhecimentos Específicos - Crime Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
  • Questão 51324.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
  • ACERCA DAS ALTERAÇÕES NO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

    I – Com a edição da Lei nº 12.234/2010, a prescrição retroativa, no CP, acabou pela metade. 
    II – A Lei nº 12.234/2010, também alterou o inciso VII, do art. 109 do CP, aumentando o menor prazo prescricional em abstrato, que de 2(dois) passou para 3(três) anos, quando o máximo da pena for inferior a 1(um) ano. Seus efeitos, a toda evidência são ex tunc. 
    III – Enquanto estiver na condição de trânsfuga, a extinção da punibilidade do desertor ocorrerá somente aos 45 anos para praças e 60 para oficiais (CPM, art. 132). Tendo se apresentado ou sido capturado, ao ser recebida a denúncia a prescrição passa a reger-se pela regra geral do CPM, art. 125, VI, combinado com seu § 2º, letra "c". 
    IV – Se o militar processado por deserção comete nova deserção, e agora como civil, retorna à condição de trânsfuga, o processo que estava em andamento será suspenso pela falta de condição de procedibilidade (ser militar), suspendendo-se, igualmente, o prazo prescricional.