Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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  • 1 - Questão 50691.   Eca - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
  • Com base na legislação relativa às crianças e aos adolescentes, julgue os itens que se seguem.

    I A criança e o adolescente têm o direito de ser criados em suas famílias naturais, embora, em determinados momentos, possa ser necessária sua colocação em família substituta.
    II A guarda pressupõe a obrigação da prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, e o seu detentor poderá opor-se a terceiros, destes excetuados os pais da criança ou do adolescente.
    III A tutela pressupõe a prévia perda do poder familiar, mas nem sempre implicará o dever de guarda.
    IV Além de ser orientada pelo princípio do melhor interesse da criança ou do adolescente, a adoção deverá representar real vantagem para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

    Estão certos apenas os itens
  • 2 - Questão 50643.   Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
  • Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.
    Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,
    I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.
    II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.

    A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.
  • 3 - Questão 50983.   Direito Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - 2017
  • Policial militar, em patrulhamento de rotina, se depara com “perigoso assaltante”, seu desafeto, que já havia cumprido pena por diversos roubos. Imediatamente, o policial dá voz de prisão ao indivíduo que, incontinente, inicia uma fuga. Nesse instante, o miliciano descarrega sua arma, efetuando disparos em direção do fugitivo que é atingido pelas costas. Dois dias após o ocorrido, o “perigoso assaltante” entra em óbito em razão da lesão sofrida.

    A conduta do policial caracteriza
  • 4 - Questão 51007.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - 2017
  • Assinale a alternativa correta. 
  • 5 - Questão 50652.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
  • Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquetresolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível
  • 6 - Questão 50981.   Direito Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - 2017
  • São considerados crimes hediondos, dentre outros:
  • 7 - Questão 51020.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - 2017
  • Carlos pegou o metrô e ao sentar-se no vagão, observa a existência de uma carteira cheia de dinheiro esquecida no banco ao seu lado. De acordo com a legislação civil brasileira, assinale o que ele deve fazer com a sua descoberta.
  • 8 - Questão 50682.   Direito Tributário - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
  • De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir.

    I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgão competente suspenderá a prescrição por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
    II Mesmo após a apresentação dos embargos do executado, o juiz pode deferir-lhe pedido para substituir a penhora de veículos por seguro garantia.
    III A cobrança de dívida não tributária que tenha sido inscrita em dívida ativa por autarquia estadual não se pode dar por meio do rito da execução fiscal.

    Assinale a opção correta.
  • 9 - Questão 50665.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
  • A respeito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.
  • 10 - Questão 50695.   Direito do Consumidor - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
  • À luz da jurisprudência do STJ e do entendimento doutrinário a respeito do tema, assinale a opção correta acerca das práticas comerciais.