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Questões de Concursos - Técnico de Contabilidade - Exercícios com Gabarito

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Os Princípios Orçamentários básicos para a preparação, execução e controle do orçamento público, que valem para todos os poderes e nos três níveis de governo, são definidos pela doutrina, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, onde estabelece normas gerais de direito financeiro, empregados à preparação e ao controle dos orçamentos. Atualmente nove princípios norteiam à elaboração do orçamento anual, dentre as alternativas abaixo assinale a que contem todos esses princípios:

A Lei nº 4.320/64 classificou a Receita Pública Orçamentária em duas categorias econômicas, marque a alternativa que aponta as duas:

Acerca das regras deontológicas previstas no Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a afirmativa correta.
Para efeito da Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação), Art. 4º, considera-se “primariedade” a qualidade da informação quando:
Considere a afirmativa a seguir.

“O Sistema Único de Saúde será financiado apenas com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

Esta afirmativa é INCORRETA porque o financiamento do Sistema Único de Saúde

Variações Patrimoniais são todas as alterações sofridas pelo patrimônio na sua composição qualitativa e/ou quantitativa em virtude de atos praticados pela administração ou fatos vinculados às atividades da entidade ou, ainda, resultantes de fatos totalmente imprevistos ou fortuitos. Em relação a este assunto, análise os itens a seguir:

I- O Ato Administrativo é uma ação praticada pela administração que não provoca (podendo vir a provocar) alteração qualitativa e/ou quantitativa no patrimônio da entidade, portanto, não interessa à contabilidade.

II- O Fato Administrativo é uma ação praticada pela administração que provoca alteração qualitativa e/ou quantitativa no patrimônio da entidade, portanto interessa à contabilidade. III- Os Fatos Contábeis são as ocorrências havidas no patrimônio, trazendo-lhe variações qualitativas e/ou quantitativas. Quase sempre (e não obrigatoriamente) provêm de uma ação da gestão.

IV- Todo fato administrativo é um fato contábil. Todo fato contábil é um fato administrativo.

Analisados os itens acima, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
São princípios que regem o processo administrativo em âmbito federal:
O superávit orçamentário resulta do confronto entre receitas arrecadadas e despesas
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