Questões de Concursos Técnico do Ministério Público Estadual

Resolva Questões de Concursos Técnico do Ministério Público Estadual Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Questão 49968.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

    I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.
    II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
    III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público.
    IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

    Dentre as afirmativas, estão corretas  
  • 3 - Questão 50031.   Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • Aos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plenitude nos seus importantes misteres constitucionais. Dentre essas garantias, destaca-se a  
  • 4 - Questão 50027.   Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • Os objetivos fundamentais da república brasileira são metas que o Estado deve promover com força vinculante e imediata, servindo como norte a ser seguido em toda e qualquer atividade estatal. Nessa acepção, a Constituição Federal aponta, expressamente, como objetivo fundamental a promoção
  • 5 - Questão 49969.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,  
  • 6 - Questão 50032.   Conhecimentos Específicos - Legislação do Ministério Público - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Para o cumprimento, por parte da instituição, de seus deveres Constitucionais e legais, a lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte prevê que  
  • 7 - Questão 49982.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em vista os princípios constitucionais expressos no art. 37, da CF, 
  • 8 - Questão 49978.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licitatório é a regra para a contratação pela Administração Pública ressalvando, entretanto, a possibilidade de a legislação especificar casos em que a licitação não será realizada. A lei 8.666/93 prevê hipóteses em que haverá dispensa ou inexigibilidade da licitação. Com base nas hipóteses legalmente previstas,  
  • 9 - Questão 50016.   Informática - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • Ao utilizar computadores públicos ou que sejam acessados por diversas pessoas, é fundamental manter a privacidade da navegação, evitando que o navegador salve o histórico ou o que foi baixado pelo usuário por meio da ativação da navegação anônima. Para ativar esse tipo de navegação no Google Chrome, versão 27 e posteriores, deve-se utilizar o atalho:  
  • 10 - Questão 50029.   Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • As regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas peculiaridades existem para a devida concessão desse benefício. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal, o servidor se aposenta