Questões de Concursos Técnico do Ministério Público Estadual

Resolva Questões de Concursos Técnico do Ministério Público Estadual Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 2 - Questão 49967 - Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas:

    I Em respeito à competência, a lei permite que sejam delegados os atos de caráter normativo.
    II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.
    III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.
    IV A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei.

    Em relação aos atos administrativos, estão corretas as afirmativas 
  • 3 - Questão 49969 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,  
  • 4 - Questão 50016 - Informática - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • Ao utilizar computadores públicos ou que sejam acessados por diversas pessoas, é fundamental manter a privacidade da navegação, evitando que o navegador salve o histórico ou o que foi baixado pelo usuário por meio da ativação da navegação anônima. Para ativar esse tipo de navegação no Google Chrome, versão 27 e posteriores, deve-se utilizar o atalho:  
  • 5 - Questão 49984 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • O exercício das funções administrativas pode ser realizado pela Administração Pública direta ou indireta. Com relação à administração indireta, analise as afirmativas a seguir.

    I A vedação de acumulação de cargos públicos não se estende às autarquias, já que estas integram a administração indireta.
    II Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
    III A vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
    IV Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública, independendo de autorização a sociedade de economia mista.

    Dentre as afirmativas, estão corretas  
  • 6 - Questão 49966 - Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir:

    I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica.
    II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.
    III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público.
    IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo.

    Dentre as afirmativas, estão corretas  
  • 7 - Questão 49975 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da  
  • 8 - Questão 49981 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Posicionando-se a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que 
  • 9 - Questão 49973 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,