Questões de Concursos Técnico em Administração

Resolva Questões de Concursos Técnico em Administração Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 9 - Questão 27727 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Técnico em Administração - Câmara de Governador Mariana MG - FUMARC - 2014
  • Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Mariana, considere os seguintes enunciados

    I. A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal, ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos prazos e formas fixados em lei.
    II. Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.
    III. Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais.
    IV. Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da administração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei.

    Estão CORRETAS as assertivas:
  • 10 - Questão 27726 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico em Administração - Câmara de Governador Mariana MG - FUMARC - 2014
  • Analise as seguintes afirmativas:

       I. Qualquer cidadão pode acompanhar o processo de licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
       II. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. 

    É CORRETO afirmar que