Questões de Concursos Vigilante Penitenciário

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  • 1 - Questão 57322 - Direito Penal - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2015
  • “Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo” é um crime que está previsto no Código Penal desde a vigência da Lei N.º 11.466, de 28 de março de 2007:
  • 2 - Questão 57321 - Direito Penal - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2015
  • O Capítulo I, do Título XI – Dos crimes contra a administração pública, trata dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assim sendo, entende-se:
  • 3 - Questão 57320 - Direito Penal - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2015
  • O Vigilante Penitenciário Temporário – VPT que recebe os objetos da família do preso para entregar ao mesmo no presídio e os toma para si estará cometendo crime contra a administração pública, sendo o fato típico considerado:
  • 4 - Questão 57319 - Direito Penal - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2015
  • Funcionário público, para efeitos penais, é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública mesmo que transitoriamente ou sem remuneração. Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha em entidade paraestatal ou empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública. Assim é considerado crime contra a administração pública:
  • 5 - Questão 57318 - Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2015
  • Dentre as tecnologias utilizadas como alternativas ao cumprimento de uma pena de privação de liberdade podemos destacar o chamado monitoramento eletrônico. De acordo com a Lei de Execução Penal o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

    I. autorizar a saída temporária no regime semiaberto.
    II. determinar a prisão domiciliar.
    III. houver necessidade de tratamento médico.

    Assinale a alternativa CORRETA.
  • 6 - Questão 57317 - Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2015
  • O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. No que se refere a remissão pelo trabalho a contagem de tempo será feita a razão de:
  • 7 - Questão 57316 - Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2015
  • Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de

    I. condenado maior de 70 (setenta) anos;
    II. condenado acometido de doença grave;
    III. condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
    IV. condenada gestante;
    V. apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime;

    Está CORRETO apenas o que se afirma em:
  • 9 - Questão 57314 - Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2015
  • O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. Devendo o produto da sua remuneração atender:

    I. à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios.
    II. à assistência à família.
    III. a pequenas despesas pessoais.
    IV. ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nasletras anteriores.
    V. a manutenção de seus vícios e ilícitos.

    Está CORRETO apenas o que se afirma em:
  • 10 - Questão 57313 - Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2015
  • De acordo com a Lei de Execução Penal considera-se egresso:

    I. o liberado condicional, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da saída do estabelecimento;
    II. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
    III. o liberado condicional, durante o período de prova.

    Assinale a alternativa CORRETA.

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