Questões de Concursos Direito Administrativo

  • Questão 53207.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018

  • A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda., contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao cronograma pactuado, a despeito das inúmeras notificações que recebeu.

    Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
  • Questão 53208.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018

  • O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária.

    Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.
  • Questão 53209.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018

  • No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

    A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
  • Questão 53210.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018

  • Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso.

    João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa.

    À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem
  • Questão 53211.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018

  • A Le Federal XX dispôs:

    Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;
    Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
    Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.

    À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,
  • Questão 53212.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018

  • O controle na Administração Pública é de suma importância para que o Estado execute suas funções em conformidade com a Constituição.

    Sobre o controle interno no Brasil, assinale a afirmativa correta.
  • Questão 53213.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018

  • O Conselho Municipal de Alimentação de determinado município averiguou que os alimentos comprados pela Prefeitura não estavam chegando integralmente às escolas, ou eram entregues após a data de vencimento.

    Ao verificar tal situação, o Conselho decidiu acionar imediatamente a autoridade responsável.

    Essa conduta do Conselho é um exemplo de
  • Questão 53214.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018

  • O auditor X, membro do Órgão de Controle Interno Municipal de Niterói, verificou irregularidades em determinado contrato celebrado por entidade da Administração Indireta com empresa privada.

    Nesse caso, o Órgão Central deverá
  • Questão 53215.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018

  • Com relação à ajuda de custo dos servidores públicos do Município de Niterói, quando em viagem a serviço, assinale a opção que contempla duas afirmativas corretas e a segunda completa o sentido da primeira.
  • Questão 53216.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018

  • A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para contratação de serviço de informática. Homologado o resultado do certame, efetivou o empenho da despesa relativa antes de celebrado o contrato.

    Neste caso, o procedimento adotado