Questões de Concursos Direito Administrativo

  • Questão 52055.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

    O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente.
  • Questão 52056.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

    De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionais dotadas das características de superveniência, imprevisibilidade e necessidade. 
  • Questão 52057.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

    Suponha que o governador de determinado estado tenha atribuído o nome de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, a escola pública estadual construída com recursos financeiros repassados mediante convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio da impessoalidade, dada a existência de proibição constitucional à publicidade de obras com nomes de autoridades públicas.
  • Questão 52058.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

    Suponha que, em razão de antiga inimizade política, o prefeito do município X desaproprie área que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder.
  • Questão 52059.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  •      Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica. 

    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

    Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.
  • Questão 52061.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

    Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa pública, desde que o faça por meio de portaria.
  • Questão 52063.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

    Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.
  • Questão 52064.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • Considerando as regras aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

    Desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por secretaria estadual de planejamento, de bens produzidos por autarquia estadual que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º 8.666/1993.