Questões de Direito Administrativo para Concursos

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  • 1 - Questão 9947.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Judiciário - TRE MG - CONSULPLAN - 2013
  • Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a situação, é correto afirmar que
  • 2 - Questão 7788.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico de Contabilidade - FUNASA - CESGRANRIO - 2009
  • Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, são penalidades disciplinares:
  • 3 - Questão 15107.   Direito Administrativo - Nível Superior - Engenheiro civil - TRE AM - IBFC - 2013
  • REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

    Antônio, servidor público federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais, solicitados pelo serviço de pessoal competente. O servidor:
  • 4 - Questão 38044.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRE PB - FCC - 2015
  • Considere as afirmativas:

    I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a particulares, sob pena de alteração do regime jurídico e desnaturação do objeto.
    II. Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares, o que não afasta a submissão aos princípios que garantem a adequada prestação daquela utilidade aos usuários.
    III. O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que o Estado prorrogue reiteradamente os contratos por meio dos quais delega a execução daquelas atividades aos particulares.

    Está correto o que se afirma em
  • 5 - Questão 41506.   Direito Administrativo - Nível Superior - Agente de Polícia - Polícia Civil PI - NUCEPE - 2012
  • Acerca da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
  • 8 - Questão 438.   Direito Administrativo - Lei 8112 90 - Nível Médio - Analista Judiciário - TRT - FCC
  • Em matéria de acumulação de cargo, é certo que
  • 9 - Questão 39848.   Direito Administrativo - Nível Médio - Auxiliar Técnico de Controle Externo - TCE PA - CESPE - 2016
  • Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.

    Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada somente pela Constituição Federal de 1988.
  • 10 - Questão 18568.   Direito Administrativo - Nível Superior - Oficial de Apoio - CIAAR - FAB - 2014
  • Mesmo que atendidas as regras sobre o teto remuneratório e havendo compatibilidade de horários, não se admite a acumulação remunerada de cargos públicos quando são