Questões e Exercícios de Direito Societário

1 - Questão 29491. Direito Societário - Nível Superior - Advogado Societário - CODEMIG - FGV - 2015
Você é procurado para opinar sobre a constituição de um consórcio do qual participará a companhia para a qual advoga.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

1) A companhia poderá constituir consórcio com outras sociedades do mesmo tipo ou do tipo limitada, desde que todas integrem o mesmo grupo econômico, para a realização de empreendimento comum.
2) O consórcio é constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, que na companhia aberta é o Conselho de Administração.
3) O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar da sede de cada sociedade participante, devendo a certidão de arquivamento ser averbada no Registro de Títulos e Documentos.
4) As sociedades participantes somente se obrigam nas condições previstas no contrato de consórcio, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
5) A falência de uma das consorciadas produz a extinção do consórcio de pleno direito, cabendo ao administrador judicial a apuração dos créditos que a falida detiver em face das outras consorciadas.

Deve ser apontado como procedente somente o que se afirma em:

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2 - Questão 47213. Direito Societário - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Quanto ao direito de empresa, assinale a alternativa CORRETA.

a) A obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede só se torna efetiva após o início de sua atividade. b) Considera-se sociedade simples aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, como a sociedade por ações. c) A empresa individual de responsabilidade limitada permite a divisão do seu capital em ações. d) A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída de acordo com um dos tipos de sociedade empresária pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, ficando equiparada à sociedade empresária para todos os efeitos. e) Considera-se empresário aquele que presta serviços diretamente, mas não organiza uma empresa, desde que o faça profissionalmente.

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3 - Questão 47218. Direito Societário - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Quanto à transformação das sociedades, marque o item INCORRETO.

a) O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se. b) A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031. c) A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores. d) A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará. e) É vedada a transformação das sociedades pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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4 - Questão 29490. Direito Societário - Nível Superior - Advogado Societário - CODEMIG - FGV - 2015
Na constituição de uma companhia, após a aprovação do projeto de estatuto e eleição dos primeiros administradores, os documentos de constituição foram encaminhados para arquivamento na Junta Comercial. O órgão negou o arquivamento do estatuto por inobservância de exigência legal – ausência de apresentação do laudo de avaliação de bem imóvel em condomínio, aportado para integralização do preço de emissão das ações por três subscritores.

No caso, a decisão da Junta Comercial:

a) está correta porque, mesmo que todos os subscritores sejam condôminos de bem com que concorreram para a formação do capital social, deverá ser elaborado e aprovado o laudo de avaliação. Os administradores deverão convocar imediatamente a assembleia geral para sanar a irregularidade e tomar as providências que se fizerem necessárias; b) não está correta porque a hipótese é expressamente prevista na Lei das S/A como de dispensa de avaliação de bem aportado para formação do capital social. A sociedade deve determinar ao advogado a interposição de mandado de segurança na Justiça Estadual em face do Presidente da Junta Comercial; c) está correta porque, apenas na hipótese de constituição da companhia, deverá ser realizada a avaliação dos bens com que os subscritores concorreram para a formação do capital social, mesmo que sejam condôminos. Os administradores deverão convocar imediatamente a assembleia geral para autorizar a promoção de ação de responsabilidade civil em face dos fundadores; d) não está correta porque a exigência da elaboração de laudo de avaliação do imóvel só é cabível na subscrição de ações em aumento de capital, e não durante a fase de constituição. A sociedade deve determinar ao advogado a interposição de mandado de segurança na Justiça Federal em face do Presidente da Junta Comercial; e) não está correta porque a obrigatoriedade de elaboração de laudo de avaliação para formação do capital social aplica-se apenas a bens imateriais e intangíveis. A sociedade deve determinar ao advogado a interposição de recurso administrativo para o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

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5 - Questão 25191. Direito Societário - Nível Superior - OAB - 2006
Quanto às sociedades contratuais está CORRETA a afirmação:

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6 - Questão 25192. Direito Societário - Nível Superior - OAB - 2006
Segundo o Código Civil, é CORRETA a assertiva sobre as Sociedades Limitadas:

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7 - Questão 19328. Direito Societário - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item.

No regime da sociedade de pessoas, todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

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8 - Questão 47216. Direito Societário - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Qual tipo societário completa corretamente a lacuna da frase seguinte: “A _________ tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob firma ou denominação”:

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9 - Questão 26431. Direito Societário - Nível Superior - OAB - 2005
Assinale a afirmativa correta.

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10 - Questão 19330. Direito Societário - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
Julgue o item a seguir, relativo à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.

A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa.

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