Questões e Exercícios de Direito Societário com Gabarito

1 - Questão 47220 - Direito Societário - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Em relação aos órgãos das sociedades anônimas, analise as asserções seguintes.

I. A assembleia geral ordinária não poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da companhia.
II. O estatuto da companhia não poderá prever a existência de órgãos técnicos de assessoramento não previstos na lei das sociedades por ações.
III. O Conselho de Administração é, em princípio, órgão facultativo, sendo obrigatório somente nas sociedades anônimas abertas, nas de capital autorizado e nas de economia mista.

Está CORRETO o que se afirma em:

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2 - Questão 47219 - Direito Societário - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Em conformidade com a Lei nº 10.194/2001, que dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito, assinale o correto.

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3 - Questão 47218 - Direito Societário - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Quanto à transformação das sociedades, marque o item INCORRETO.

a) O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se. b) A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031. c) A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores. d) A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará. e) É vedada a transformação das sociedades pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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4 - Questão 47217 - Direito Societário - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na sociedade anônima, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço das ações que subscrever ou adquirir. b) Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. c) Os diretores da sociedade em comandita por ações só poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo um terço do capital social. d) Consiste em característica essencial da sociedade cooperativa a variabilidade ou dispensa do capital social. e) Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios será sempre ilimitada.

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5 - Questão 47216 - Direito Societário - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Qual tipo societário completa corretamente a lacuna da frase seguinte: “A _________ tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob firma ou denominação”:

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6 - Questão 47215 - Direito Societário - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Qual tipo societário completa corretamente a lacuna da frase seguinte: “Na ________, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”:

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7 - Questão 47214 - Direito Societário - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Marque a alternativa que NÃO indica elemento constante, obrigatoriamente, do contrato social:

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8 - Questão 47213 - Direito Societário - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Quanto ao direito de empresa, assinale a alternativa CORRETA.

a) A obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede só se torna efetiva após o início de sua atividade. b) Considera-se sociedade simples aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, como a sociedade por ações. c) A empresa individual de responsabilidade limitada permite a divisão do seu capital em ações. d) A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída de acordo com um dos tipos de sociedade empresária pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, ficando equiparada à sociedade empresária para todos os efeitos. e) Considera-se empresário aquele que presta serviços diretamente, mas não organiza uma empresa, desde que o faça profissionalmente.

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9 - Questão 29493 - Direito Societário - Nível Superior - Advogado Societário - CODEMIG - FGV - 2015
Companhia aberta aprovou por deliberação de sua assembleia geral, acatando proposta do Conselho de Administração, o cancelamento do registro na Comissão de Valores Mobiliários para negociação de ações no mercado. Realizados os procedimentos para a OPA de fechamento de capital, inclusive o leilão na entidade de mercado de balcão organizado, remanesceram em circulação dois milhões e trezentas mil ações, do total de cinquenta e um milhões de ações emitidas pela companhia.

Diante desse cenário, a orientação a ser passada ao controlador da companhia e demais acionistas é:

a) a companhia poderá depositar em estabelecimento bancário, à disposição dos titulares das ações remanescentes, o valor da OPA indicado no edital de oferta. Satisfeita essa condição, a assembleia geral poderá deliberar o resgate dessas ações, independentemente da aprovação da operação pelos titulares das ações da(s) classe(s) atingida(s); b) os administradores deverão convocar assembleia geral extraordinária para tomar conhecimento de que a companhia não poderá cancelar seu registro na CVM, em virtude de ter remanescido em circulação percentual de ações acima do mínimo legal para o resgate compulsório; c) a companhia deverá realizar nova OPA, com o mesmo prazo de oferta da anterior; findo esse, deverá ser convocada assembleia especial dos titulares das ações remanescentes para aprovar o resgate por, no mínimo, metade das ações da(s) classe(s) atingida(s); d) poderá a assembleia geral deliberar a substituição das ações remanescentes por ações de fruição, assegurada para os acionistas que não aceitarem tal decisão a opção de depósito em estabelecimento bancário do valor indicado por ação no edital de oferta, em até 90 (noventa) dias da data da deliberação; e) deverá ser convocada assembleia especial com a presença exclusiva dos titulares das ações remanescentes para deliberar sobre o resgate dessas ações, devendo a proposta ser aprovada por, no mínimo, dois terços das ações da(s) classe(s) atingida(s).

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10 - Questão 29492 - Direito Societário - Nível Superior - Advogado Societário - CODEMIG - FGV - 2015
Materlândia Papéis e Celulose Ltda., sociedade empresária com sede em Capelinha, aprovou em reunião de sócios as contas de seus dois administradores referentes ao exercício social de 2014.

O contrato social tem regência supletiva pela Lei nº 6.404/76.

A reunião anual foi convocada pela sócia majoritária Paula, não administradora, tendo sido instalada em segunda convocação com a presença de sócios que representam 2/3 (dois terços) do capital social. As contas foram aprovadas pelo voto de sócios titulares de 40% do capital social, tendo sido a ata da reunião apresentada para arquivamento na Junta Comercial em 30 dias após a reunião pelo administrador Oliveira.

Você identifica, de plano, irregularidades e orienta os sócios que realizem nova reunião, porque:

a) não foram respeitados pelos sócios tanto o quorum de instalação quanto o de aprovação, tendo em vista a matéria que foi deliberada; b) a sócia Paula não poderia ter convocado a reunião anual e não foi respeitado o quorum de aprovação para a matéria que foi deliberada; c) não foi respeitado o quorum de instalação e cópia da ata não foi encaminhada tempestivamente para arquivamento na Junta Comercial; d) a sócia Paula não poderia ter convocado a reunião anual e cópia da ata não foi encaminhada tempestivamente para arquivamento na Junta Comercial; e) não foi respeitado o quorum de aprovação para a matéria que foi deliberada e cópia da ata não foi encaminhada tempestivamente para arquivamento na Junta Comercial.

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