Questões de Concursos Direito Tributário

  • Questão 51365.   Direito Tributário - Nível Superior - Delegado de Polícia - PC GO - UEG - 2018

  • O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:
  • Questão 51366.   Direito Tributário - Nível Superior - Delegado de Polícia - PC GO - UEG - 2018

  • Fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal. Entre diferentes aspectos do fato gerador, verifica-se que
  • Questão 51367.   Direito Tributário - Nível Superior - Delegado de Polícia - PC GO - UEG - 2018

  • O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que
  • Questão 51368.   Direito Tributário - Nível Superior - Delegado de Polícia - PC GO - UEG - 2018

  • O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que
  • Questão 51369.   Direito Tributário - Nível Superior - Delegado de Polícia - PC GO - UEG - 2018

  • O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de polícia. Considerando-se essa afirmação, constata-se que
  • Questão 50887.   Direito Tributário - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016

  • No tocante aos critérios de tributação, o legislador pode estabelecer a denominada substituição tributária, quando um terceiro, em razão de suas relações com o contribuinte, assume, "em lugar" do mesmo, a obrigação de apurar o montante do tributo devido, bem como de adimplir o pagamento tributário, afastando o contribuinte, automaticamente, de qualquer responsabilidade.
  • Questão 50889.   Direito Tributário - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016

  • Segundo o Código Tributário Nacional, em qualquer hipótese, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em razão de crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.