Questões de Direito Tributário para Concursos

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  • Questão 34638.   Direito Tributário - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • Não obstante haver divergência doutrinária em relação a que teoria deve ser adotada sobre a classificação dos tributos em espécie, o Supremo Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre o tema. Segundo o STF, deve ser adotada a teoria:
  • Questão 28238.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
  • Leia o fragmento a seguir.

    A finalidade do Estado é a realização do bem comum. A noção de comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo como sendo um ideal que promove o bem-estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão e a prática de valores espirituais. Para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar determinada necessidade pública.

    HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 3

    A atividade financeira do Estado está diretamente ligada a forma de Governo e
  • Questão 52024.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. 

    A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

    Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo descumprimento da obrigação referente ao registro contábil, por meio de lançamento tributário definitivo, fica constituído o crédito tributário.
  • Questão 27737.   Direito Tributário - Nível Superior - Assessor Jurídico Parlamentar - Câmara de Governador Edson Lobão MA - IMA - 2013
  • Com relação ao Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), julgue os seguintes itens:

    I. É um imposto progressivo em relação ao imóvel.
    II. Cabe a lei complementar calcular suas alíquotas máximas.
    III. Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  • Questão 14277.   Direito Tributário - Nível Superior - Auditor Conselheiro Substituto - TCM GO - FCC - 2015
  • A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece: 

    “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;” 

    De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito aos princípios da legalidade,
  • Questão 22707.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - CASAL - COPEVE-UFAL - 2010
  • Assinale a opção que lista, tão somente, formas de extinção do crédito tributário.
  • Questão 8126.   Direito Tributário - Nível Superior - Auditor Fiscal do Município - Prefeitura de São Paulo SP - FCC - 2012
  • Um contribuinte infrator de dispositivo da legislação tributária, querendo sanear a irregularidade cometida, pretende promover a denúncia espontânea. Como essa infração resultou em sonegação do tributo, esse contribuinte infrator, para evitar a imposição de sanções fiscais sobre ele, decidiu efetuar o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora sobre ele incidentes.

    Para que essa denúncia esteja revestida de espontaneidade, ela deverá ser feita antes
  • Questão 28796.   Direito Tributário - Nível Superior - Fiscal de Rendas e Tributos - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014
  • Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária:
  • Questão 2095.   Direito Tributário - Nível Médio
  • O contribuinte ALFA, domiciliado no Rio de Janeiro, formulou consulta sobre determinada matéria, solucionada pela Superintendência da Receita Federal da Sétima Região Fiscal (SRRF-7), do Estado do Rio de Janeiro. O contribuinte BETA, domiciliado em São Paulo, recebera, no ano anterior, da Superintendência da Receita Federal da Oitava Região Fiscal (SRRF-8) do Estado de São Paulo, solução diferente, em consulta formulada sobre matéria idêntica. BETA tomou conhecimento da solução dada à consulta de ALFA através de publicação na imprensa oficial.Considerando esses fatos, assinale a opção correta.
  • Questão 23937.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - CFM - FUNIVERSA - 2012
  • Considere que foi editada lei municipal que institui o pagamento de valores determinados para o custeio de conservação e manutenção das vias públicas. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.