Questões de Direito Tributário para Concursos

Resolva Questões de Direito Tributário para Concursos Grátis. Perguntas e Respostas Online com Gabarito.

Aviso legal: Se preferir resolva as questões por simulado. Por lá você tem estatísticas de resolução.

  • Questão 36711.   Direito Tributário - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PA - IESES - 2016
  • Referente à limitação da competência tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são vedados aos mesmos:

    I. Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
    II. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
    III. Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
    IV. Templos de qualquer culto.
  • Questão 8953.   Direito Tributário - Nível Superior - Juiz - TJ GO - FCC - 2009
  • Dispõe o verbete nº 656 das Súmulas do STF que "é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis? ITBI com base no valor venal do imóvel". Por sua vez, o verbete nº 668 das Súmulas do STF disciplina que "é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana". Considerando estes dois verbetes que expressam o entendimento do STF e a disciplina constitucional das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que
  • Questão 39719.   Direito Tributário - Nível Superior - Auditor de Controle Externo - TCE MS - PUC-PR - 2013
  • Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
  • Questão 19547.   Direito Tributário - Nível Superior - Auditor - AL BA - FGV - 2014
  • Com  referência  à  competência  tributária,  assinale  a  afirmativa  correta.
  • Questão 4801.   Direito Tributário - Nível Superior - Agente Fiscal de Rendas - SEFAZ SP - FCC - 2009
  • Dispõe o Código Tributário Nacional, art. 135, inciso II que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto os mandatários, prepostos e empregados. Por sua vez, o mesmo diploma dispõe no art. 137, inciso III, alínea b, que a responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores. Já o Código Civil, Parágrafo Único do art. 1.177, dispõe que os prepostos, no exercício de suas funções, são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos, e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Da conjugação destes dispositivos é correto concluir que
  • Questão 44693.   Direito Tributário - Nível Médio - Técnico Judiciário - TRF 4a - FCC - 2014
  • Sobre responsabilidade tributária,
  • Questão 29361.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - CODEBA - FGV - 2016
  • A União instituiu, por meio de lei ordinária, empréstimo compulsório para atender a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública.

    Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.
  • Questão 23494.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - CEB DISTRIBUIÇÃO SA - FUNIVERSA - 2010
  • Em cada uma das alternativas a seguir, há uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada. Assinale a alternativa em que a afirmação está correta.
  • Questão 25451.   Direito Tributário - Nível Superior - OAB - FGV - 2013
  • Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.

    Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
  • Questão 36521.   Direito Tributário - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ MS - IESES - 2014
  • A Constituição Federal promulgada em 1988 consagra vários princípios tributários, entre eles o da anterioridade da lei tributária. Conforme o Texto Magno, devem observar este princípio, entre outros, os seguintes tributos: