Questões de Direito Tributário para Concursos

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  • 2 - Questão 24776 - Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - CIENTEC RS - MS CONCURSOS - 2010
  • Quanto ao Sistema Tributário Nacional, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
  • 3 - Questão 15890 - Direito Tributário - Nível Médio - Agente Tibutário - EPTC - OBJETIVA - 2012
  • Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, conforme previsto no Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

    (---) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e, sobretudo, para definição dos respectivos efeitos tributários.

    (---) Na ausência de disposição expressa, e observada a ordem de precedência indicada nesta Lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a equidade, cujo emprego resultará na dispensa do pagamento de tributo devido.

    (---) Na ausência de disposição expressa, e observada a ordem de precedência indicada nesta Lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, cujo emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
  • 4 - Questão 6974 - Direito Tributário - Nível Superior - OAB - FGV - 2010
  • Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumai smo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora.

    A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.
  • 5 - Questão 43799 - Direito Tributário - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
  • Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
  • O princípio constitucional tributário da anterioridade consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
  • 6 - Questão 36712 - Direito Tributário - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ PA - IESES - 2016
  • Relativo ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, assinale a alternativa correta:

    I. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
    II. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
    III. Nas transmissões causa mortis, ocorre um único fato gerador independente de quantos sejam os herdeiros ou legatários.
    IV. O imposto de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
  • 7 - Questão 8117 - Direito Tributário - Nível Médio - Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura de Natal RN - ESAF - 2008
  • O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que data o aumento poderá ser efetivamente cobrado.
  • 8 - Questão 26867 - Direito Tributário - Competência Tributária - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016
  • Competência tributária é a capacidade outorgada pela Constituição às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para que estas possam instituir (criar através de lei) e exigir tributos.

    A competência tributária residual:
  • 9 - Questão 32896 - Direito Tributário - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
  • Assinale a alternativa INCORRETA.
  • 10 - Questão 2075 - Direito Tributário - Nível Médio
  • A empresa importadora ABC impugnou lançamento formalizado em auto de infração em que se discutia a classificação fiscal de máquina importada. A autoridade julgadora de primeira instância, por entender que os elementos de prova trazidos aos autos pela fiscalização e pelo sujeito passivo não eram suficientes para formar sua convicção, determinou a realização de diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia, formulando indagações quanto ao funcionamento da máquina, importantes, a seu juízo, para a classificação. Determinou, outrossim, fosse o sujeito passivo intimado a se manifestar sobre o pedido de diligência e a formular indagações que entendesse importantes a serem esclarecidas pela mencionada instituição, bem como fosse cientificado do resultado da diligência antes do retorno do processo para julgamento. O sujeito passivo não atendeu às intimações para se manifestar prévia e posteriormente à realização da diligência. A autoridade julgadora, com base no resultado da diligência, formou sua convicção e decidiu a lide.Considerando os fatos descritos, assinale a assertiva correta.