Questões de Direito Tributário para Concursos

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  • 1 - Q8815.   Direito Tributário - Nível Superior - Juiz substituto - TJ RJ - VUNESP - 2014
  • Dentre as medidas judiciais previstas nas alternativas a seguir, aquela que se mostra mais adequada ao contribuinte que se insurge contra a publicação, em jornal de grande circulação, de ato governamental que aumenta a alíquota do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é a ação
  • 2 - Q2061.   Direito Tributário - Nível Médio
  • Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)
  • 3 - Q15891.   Direito Tributário - Nível Médio - Agente Tibutário - EPTC - OBJETIVA - 2012
  • Conforme previsto no Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

    I - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 15 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
    II - Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e o de vencimento.
    III - Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

    Está(ão) CORRETO(S):
  • 4 - Q28238.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
  • Leia o fragmento a seguir.

    A finalidade do Estado é a realização do bem comum. A noção de comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo como sendo um ideal que promove o bem-estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão e a prática de valores espirituais. Para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar determinada necessidade pública.

    HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 3

    A atividade financeira do Estado está diretamente ligada a forma de Governo e
  • 5 - Q19303.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.

    O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da interpretação objetiva do fato gerador. Dessa forma, é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel construído irregularmente, em área non aedificandi, não significando tal cobrança de tributo concordância do poder público com a ocupação irregular.
  • 6 - Q44592.   Direito Tributário - Nível Superior - Juiz Federal Substituto - TRF 5a - CESPE - 2015
  • Considerando que um contribuinte devedor do fisco adquira precatórios judiciais a fim de compensar o valor de face dos títulos com o crédito tributário, assinale a opção correta no que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e cobrança do crédito, conforme previsto no CTN.
  • 7 - Q13550.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado - EPE - CESGRANRIO - 2014
  • Sociedade Empresária adquiriu estabelecimento comercial e começou a desenvolver, decorridos quatro meses da alienação, nova atividade industrial no local, que passou então a adotar o seu nome empresarial. O alienante, por sua vez, iniciou a exploração de nova atividade comercial, três meses após a alienação.

    Nessa situação, a responsabilidade da empresa adquirente pelas obrigações tributárias contraídas pelo antigo proprietário, devidas até o ato da alienação, será:
  • 8 - Q19306.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente.

    De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação tributária, salvo por meio de lei.
  • 9 - Q52310.   Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra
  • 10 - Q36382.   Direito Tributário - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ MA - IESES - 2011
  • Assinale a única afirmação correta: