Questões de Concursos Direito do Consumidor

  • Questão 33445.   Direito do Consumidor - Nível Superior - DPE CE - FCC - 2014

  • Analise as seguintes proposições acerca da proteção contratual ao consumidor:

    I. O consumidor tem o direito de desistir de qualquer contrato no prazo de 07 (sete) dias contado da sua celebração, ainda que a contratação tenha ocorrido no estabelecimento comercial do fornecedor.
    II. Ao exercer o direito legal ao arrependimento do contrato, o consumidor fará jus à restituição imediata e integral dos valores eventualmente pagos, mas, salvo disposição em contrário, sem acréscimo de correção monetária ou de juros.
    III. Nos contratos de consumo, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 1% (um por cento) do valor da prestação.
    IV. O fornecedor é obrigado a aceitar o pagamento do débito do consumidor mesmo antes da data do vencimento, e ainda que o pagamento seja apenas parcial, hipótese em que deverá ser promovida a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
    V. Nos contratos de consumo, são nulas de pleno direito as cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem ou possibilitem a renúncia, pelo consumidor, do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

    Está correto APENAS o que se afirma em
  • Questão 33074.   Direito do Consumidor - Nível Superior - DPE AL - CESPE - 2009

  • Ainda em relação às disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

    Caso algum consumidor ajuíze ação de reparação de danos materiais e morais contra pessoas jurídicas que integrem um grupo societário, as referidas sociedades serão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos carreados ao consumidor.
  • Questão 2990.   Direito do Consumidor - Lei 8078 90 - Nível Médio - Prefeitura de Contagem MG - FUNDEP

  • Sobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA.
  • Questão 6442.   Direito do Consumidor - Nível Médio - PROCON RJ - CEPERJ - 2012

  • Quando a empresa W franqueada da empresa Y pratica um ato que lesa direito do consumidor, a responsabilidade do franqueador é identificada como a figura do fornecedor:
  • Questão 33997.   Direito do Consumidor - Nível Superior - DPE PB - FCC - 2014

  • Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:
  • Questão 8780.   Direito do Consumidor - Nível Superior - TJ RJ - VUNESP - 2014

  • No que concerne às cláusulas abusivas, constantes de contratos de consumo, assinale a alternativa correta.
  • Questão 2996.   Direito do Consumidor - Lei 8078 90 - Nível Médio - Prefeitura de Contagem MG - FUNDEP

  • Analise as seguintes afirmativas referentes à atuação do Departamento de Proteção e
    Defesa do Consumidor (DPDC) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

    ( ) O DPDC tem sede em Brasília.
    ( ) O DPDC tem publicado orientações para auxiliar os Procons em sua atividade.
    ( ) O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) é um
    programa que integra em rede as ações e informações da Defesa do Consumidor e
    foi desenvolvido pelo DPDC.
    ( ) Embora fosse desejável, o monitoramento de recall de produtos não se encontra
    entre as atribuições do DPDC.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
  • Questão 6440.   Direito do Consumidor - Nível Médio - PROCON RJ - CEPERJ - 2012

  • Quando o Estado W organiza a Defensoria Pública de defesa do consumidor, ele está realizando no âmbito da Política Nacional das Relações de Consumo:
  • Questão 11991.   Direito do Consumidor - Nível Médio - ADAGRI CE - CESPE - 2009

  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Considere que dois amigos tenham juntado suas economias e comprado produtos eletrônicos para venderem em um ponto de ônibus no centro da cidade. Nesse caso, eles não são considerados fornecedores à luz do CDC, uma vez que a sociedade constituída por ambos não tem personalidade jurídica.