Questões de Concursos Direito Processual Penal

  • Questão 51492.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Juiz de Direito Substituto - TJ MG - CONSULPLAN - 2018

  • Analise as afirmativas a seguir.

    I. Segundo o Código de Processo Penal, a “emendatio libelli” exige que seja assegurada ao acusado vista sobre a possível modificação da classificação jurídica do fato, para incidência de crime mais gravemente apenado.
    II. “Y” foi denunciado por tentativa de furto simples. Encerrada a instrução, a prova coligida aponta para a prática de furto qualificado consumado, a exigir a providência do art. 384 do CPP (“mutatio libelli”). O Promotor de Justiça oficiante recusou-se a aditar a denúncia e, remetidos os autos ao Procurador Geral de Justiça, este avalizou a recusa. Neste caso, nada restará ao magistrado fazer, a não ser proferir sentença pelo crime constante da inicial.
    III. No caso de “mutatio libelli”, não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o assistente de acusação poderá fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o Juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.
    IV. É admissível a “mutatio libelli” em segundo grau de jurisdição.

    Assinale a alternativa correta.
  • Questão 51493.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Juiz de Direito Substituto - TJ MG - CONSULPLAN - 2018

  • A, nascido em 07/02/1963, foi denunciado pelo Ministério Público em 08/01/1993 como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, por fato ocorrido em 02/07/1992. A denúncia foi recebida em 02/02/1994. O réu foi citado por edital e não compareceu ao ato designado para o interrogatório. O processo prosseguiu. O réu foi pronunciado nos termos da denúncia em 15/12/1998. O processo foi suspenso, porque o réu não foi encontrado para ser intimado pessoalmente da pronúncia. Entrou em vigor a Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que criou a possibilidade da intimação da pronúncia por edital. Com referência a essa situação hipotética, de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
  • Questão 51494.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Juiz de Direito Substituto - TJ MG - CONSULPLAN - 2018

  • No tocante aos procedimentos atinentes aos crimes de competência do Tribunal do Júri, analise as afirmativas a seguir.

    I. Os jurados poderão formular diretamente perguntas ao ofendido e às testemunhas.
    II. Durante a sessão de julgamento não é permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
    III. O desaforamento pode ser requerido se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado e, ainda, em razão do comprovado excesso de serviço.
    IV. O Juiz, na fase do sumário da culpa, absolverá desde logo o acusado, quando provada a inexistência do fato; provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; demonstrada a inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, não sendo está a única tese defensiva.

    De acordo com o Código Processual Penal, estão corretas apenas as afirmativas
  • Questão 51495.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Juiz de Direito Substituto - TJ MG - CONSULPLAN - 2018

  • De acordo com o Código de Processo Penal, quando trata da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

    ( ) A liberdade provisória com fiança pode ser concedida independentemente de oitiva do Ministério Público.
    ( ) Em caso de descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas, o Juiz deverá decretar imediatamente a prisão preventiva.
    ( ) O Juiz não poderá decretar a prisão preventiva do investigado de ofício, durante a fase inquisitiva, sendo necessário, para tanto, requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou, ainda, representação da autoridade policial.
    ( ) O Juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 80 (oitenta) anos.

    A sequência está correta em
  • Questão 51496.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Juiz de Direito Substituto - TJ MG - CONSULPLAN - 2018

  • Em relação à competência no processo penal, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

    ( ) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prepondera a do lugar da infração a qual for cominada a pena mais grave.
    ( ) A competência será determinada pelo domicílio ou residência da vítima quando o lugar da infração for desconhecido.
    ( ) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
    ( ) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
    ( ) A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.

    A sequência está correta em
  • Questão 51497.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Juiz de Direito Substituto - TJ MG - CONSULPLAN - 2018

  • Sobre as nulidades no processo penal, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

    ( ) O Juiz poderá, ao proferir sentença condenatória, aplicar a agravante da reincidência, ainda que ela não tenha sido descrita na denúncia, não configurando ofensa ao princípio da correlação.
    ( ) A ausência de quesito obrigatório nos julgamentos do Tribunal do Júri é causa de nulidade absoluta.
    ( ) A ausência de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui mera irregularidade sanável pela nomeação de defensor dativo.
    ( ) A nulidade decorrente da citação, por edital, de réu preso só será verificada se o denunciado estiver custodiado no mesmo estado em que atuar o Juiz processante.

    A sequência está correta em
  • Questão 51498.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Juiz de Direito Substituto - TJ MG - CONSULPLAN - 2018

  • Considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.

    I. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do Juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação.
    II. Da decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta é cabível carta testemunhável, que será requerida ao diretor de secretaria ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, devendo o requerente indicar as peças do processo que deverão ser trasladadas.
    III. O Código de Processo Penal não prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente de sua atuação como custos legis.
    IV. A falta ou a nulidade da citação fica sanada quando o réu comparece antes de o ato consumar-se, mesmo que o faça, expressamente, para o único fim de arguir a falta ou a nulidade.

    A partir da análise, conclui-se que está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
  • Questão 51210.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE TO - CESPE - 2012

  • Jair, dirigindo de maneira imprudente, causou a colisão de seu veículo com o de Maria, que sofreu lesão corporal grave, consistente na amputação de membro inferior, conforme comprovado por laudo produzido pelo perito que realizou seu exame de corpo de delito. 

    Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à ação penal. 
  • Questão 51211.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE TO - CESPE - 2012

  • Assinale a opção correta acerca de custódia cautelar e suas modalidades.
  • Questão 51212.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE TO - CESPE - 2012

  • Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito processual penal e aos prazos processuais, assinale a opção correta.