Questões de Direito Processual Penal para Concursos

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  • Questão 13008.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Agente Administrativo - DPU - CESPE - 2010
  • No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.
  • Questão 18305.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar SC - IOBV - 2013
  • Conforme o Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito, exceto:
  • Questão 10322.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Analista Judiciário - DPE DF - FGV - 2014
  • “A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do due process of law, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. (...) A CR, em norma revestida de conteúdo vedatório, desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas , qualquer prova cuja obtenção, pelo poder público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do male captum, bene retentum” ST , HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T, DJE de 1º-8-2008). Assinale a alternativa que contém hipótese correta:
  • Questão 50739.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • Segundo reiterados julgamentos das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prevalece o entendimento de que o Código de Processo Penal não revogou o Decreto-Lei n. 3240/41, que permanece vigente e trata da medida de sequestro de bens referentes a crimes de que resultam prejuízo para a Fazenda Pública. Referido Decreto-Lei determina o prazo máximo de noventa dias para o início da ação penal, contados da decretação da medida.
  • Questão 8340.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciário - SEAP RJ - CEPERJ - 2012
  • Nos termos da Lei de Execução Penal, deve haver, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade composto de, no mínimo, por:
  • Questão 33797.   Direito Processual Penal - Denúncia e Queixa - Nível Superior - Estagiário de Direito - DPE PE - BD - 2015
  • Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a alternativa incorreta:
  • Questão 37232.   Direito Processual Penal - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ RO - FGV - 2015
  • João foi vítima de um delito de dano, crime este de ação penal privada. Em razão disso, ofereceu queixa crime, de maneira regular, em desfavor de Renato, autor dos fatos. Após o recebimento da queixa, intimados para audiência de instrução e julgamento, o querelante e seu advogado não compareceram, de maneira injustificada. O magistrado entendeu por bem intimar o querelante para justificar a ausência, mas este se manteve inerte por 30 dias. Diante disso, deverá o juiz da causa reconhecer a:
  • Questão 33426.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE CE - FCC - 2014
  • Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema processual penal infra-constitucional deve prever a
  • Questão 50748.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • De acordo com o Código de Processo Penal, excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal; e responder à gravíssima questão de ordem pública.