Questões de Eca para Concursos

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  • 1 - Questão 55845.   Eca - Adoção - Nível Médio - CESPE
  • Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enquadramento de uma situação fática como filiação socioafetiva serve para mitigar a proibição da adoção avoenga.
  • 2 - Questão 56068.   Eca - Proteção Judicial dos Interesses Individuais - Nível Médio - CESPE
  • O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face de dirigentes de fundação privada de assistência à criança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas em auditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas e pela apropriação indébita de recursos da referida entidade, em cujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial da fundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças e famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéias políticas ou religiosas.

    Considerando a situação hipotética acima apresentada bem como as atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesa dos interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

    Nessa situação, o Ministério Público equivocou-se quanto à utilização da ação civil pública para coibir as irregularidades detectadas, visto que tal instrumento jurídico não está previsto pelo ECA para a defesa de direitos de crianças e adolescentes.
  • 3 - Questão 23682.   Eca - Direito da Criança e do Adolescente - Nível Médio - Técnico de Tecnologia da Informação - CETAM - FCC - 2014
  • Para responder à questão, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei no 9.394/1996).
    Na educação especial:

    I. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
    II. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
    III. O atendimento às crianças e aos adolescentes com deficiência estará garantido de zero a dezoito anos de idade.
    IV. A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

    Está correto o que consta APENAS em
  • 4 - Questão 56027.   Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio - CESPE
  • Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Em sede da Lei n. 12.594/2012, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.
  • 5 - Questão 55965.   Eca - Advertência ECA - Nível Médio
  • O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata, em seu capítulo IV, “Das medidas socioeducativas”. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao ordenamento do estatuto.
  • 6 - Questão 55854.   Eca - Adoção - Nível Médio
  • A respeito da adoção, assinale a assertiva correta.
  • 7 - Questão 55831.   Eca - Tutela - Nível Médio
  • A respeito das normas da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta consoante o que dispõe o ECA.
  • 8 - Questão 56079.   Eca - Proteção Judicial dos Interesses Individuais - Nível Médio
  • Um DP lotado em comarca do estado X recebeu diversas reclamações de pais contra a falta de creches e pré-escolas para crianças de até cinco anos de idade. Após oficiar à secretaria municipal de educação, esse DP confirmou a veracidade das denúncias. Com base na situação hipotética acima e nas normas do ECA acerca da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, assinale a opção correta.
  • 9 - Questão 56153.   Eca - Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente - Nível Médio
  • Com base na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
  • 10 - Questão 2727.   Eca - Nível Médio - Auxiliar de Disciplina - Degase - CEPERJ
  • Em seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre as quais, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Nessas duas diretrizes estão presentes, respectivamente, os seguintes princípios propostos pelo ECA para a política de atendimento: