Questões de Eca para Concursos

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  • 1 - Q2368.   Eca - Nível Superior
  • Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.

    I. Muito embora o direito à vida e à saúde esteja elencado como direito fundamental pelo Estatuto da
    Criança e do Adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde, sejam eles privados ou
    públicos, não estão obrigados a proporcionar condições de permanência em tempo integral de um dos
    pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
    II. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão
    comunicados obrigatoriamente ao Conselho Tutelar da localidade.
    III. Segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta de recursos materiais constitui
    motivo suficiente para decretação judicial da perda ou suspensão do poder familiar.
    IV. A colocação em família substituta da criança ou do adolescente se fará mediante guarda tutela ou
    adoção, levando-se em conta como critérios o grau de parentesco e a relação de afinidade ou
    afetividade a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.
    V. A colocação em família substituta admite a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a
    entidades governamentais ou não governamentais, sem a autorização judicial.
  • 2 - Q56074.   Eca - Proteção Judicial dos Interesses Individuais - Nível Médio
  • Em relação à Convenção Internacional sobre os direitos da criança, ratificada pelo Brasil em 20 de setembro de 1990, analise as assertivas abaixo.

    I - Para efeitos da Convenção, entende-se por criança todo ser humano menor de 12 anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
    II - A criança será registrada imediatamente após o seu nascimento e terá, desde seu registro, direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.
    III - Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, a responsabilidade primordial de proporcionar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.
    IV - Os Estados Membros tomarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, enquanto estiver sob a guarda dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.

    Estão corretas as assertivas
  • 3 - Q55770.   Eca - Direito à Educação e Cultura - Nível Médio
  • A criança e o adolescente são considerados pessoas em desenvolvimento e têm garantido em Lei (8.069/00) seu direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, sendo-lhes asseguradas todas as condições abaixo, "EXCETO":
  • 4 - Q53928.   Eca - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
  • Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formulada por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento.

    Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel
  • 5 - Q4752.   Eca - Nível Médio - Soldado PM - Polícia Militar PR - UFPR - 2005
  • Em 2003, na cidade de São Paulo, um adolescente de 16 anos, sob efeito de drogas, espancou a mãe e matou a avó
    de setenta e seis anos com setenta facadas. A medida aplicada ao adolescente pela autoridade competente foi a
    internação. Esse jovem:

    I. Tem direito a receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.
    II. Após três anos de internação, deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
    III. Terá liberdade compulsória aos dezoito anos de idade.
    IV. Durante o período de internação, não poderá corresponder-se com seus familiares e amigos.

    Assinale a alternativa correta.
  • 6 - Q4920.   Eca - Nível Médio - Assistente Administrativo - Polícia Militar MG - FCC - 2012
  • A criança e o adolescente têm direito à educação. Para que de fato o aluno possa usufruir deste direito, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que
  • 7 - Q55902.   Eca - Conselhos da Criança e do Adolescente - Nível Médio
  • De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, como é considerada a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente?
  • 8 - Q33163.   Eca - Lei n 8069 de 1990 - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
  • A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas socioeducativas impostas a adolescentes autores de atos infracionais, com relação à atuação da defesa, previu expressamente, seja por meio da Defensoria Pública ou de seu órgão de execução, que
  • 10 - Q56058.   Eca - Ministério Público - Nível Médio
  • Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público: 

    I- Instaurar procedimentos administrativos. 
    II- Instaurar sindicâncias. 
    III- Determinar a instauração de inquérito policial. 
    IV- Impetrar habeas corpus. 
    V- Impetrar mandado de injunção. 

    Está correto apenas o contido em: