Questões de Concursos Direito Penal Militar

  • Questão 51310.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013

  • COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS E, SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL VIGENTE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
  • Questão 51311.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013

  • ACERCA DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
  • Questão 51312.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013

  • ACERCA DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
  • Questão 51313.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013

  • ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

    I - Com o advento da Lei nº 12.015 de 07.08.2009, a figura do estupro passou a punir o constrangimento de alguém (homem ou mulher), mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso (que anteriormente caracterizava o atentado violento ao pudor), revogando o art. 233 do Código Penal Militar.
    II - Independentemente do contido no § 7º, do art. 15, da Lei Complementar nº 97/1999, com a redação da LC nº 136/2000, compete à Justiça comum julgar o militar que cometer o crime de abuso de autoridade em Operações de Garantia da Lei e da Ordem.
    III - No crime de tortura qualificada praticada por militar incide uma majorante específica sobre a pena.
    IV - Sargento que, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava o fato de ser responsável pela sala de meios da Organização Militar, se utiliza de computador ali existente, copiando fotos pornográficas de revistas e digitando textos de igual conteúdo, produzindo panfletos pornográficos, que eram impressos no local e mantidos em armário pessoal do graduado, comete o crime de escrito ou objeto obsceno (CPM, art. 239).
  • Questão 51314.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013

  • ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
  • Questão 51315.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013

  • ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
  • Questão 51316.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013

  • ACERCA DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
  • Questão 51317.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013

  • ANALISE AS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
  • Questão 51318.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013

  • ACERCA DO TRATAMENTO DADO ÀS PENAS NO DIREITO PENAL MILITAR, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

    I – No direito penal militar é possível a aplicação da pena de morte (CPM, art. 55, letra "a") em desfavor de uma praça, desde que a sentença capital tenha sido decretada pelo Juiz-Auditor e confirmada pelo Conselho Superior de Justiça. 
    II – A sentença definitiva de condenação à morte de oficial intermediário é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República e não pode ser executada, em hipótese alguma, senão depois de sete dias após a comunicação.
    III – O civil que cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, ainda que recolhido a estabelecimento penal militar, ficará sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões também poderá gozar. 
    IV – No Código Penal Militar, a perda da função pública, ainda que eletiva, é uma pena acessória, enquanto que no Código Penal comum passou a ser um dos efeitos da condenação.
  • Questão 51319.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013

  • ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.