Questões de Concursos Direito Agrário

  • Questão 52127.   Direito Agrário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

    Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.
  • Questão 52128.   Direito Agrário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir.

    A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro. 
  • Questão 52129.   Direito Agrário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir.

    Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título oneroso.
  • Questão 52130.   Direito Agrário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

    Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.
  • Questão 52132.   Direito Agrário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

    Suponha que uma matrícula relativa a imóvel rural tenha sido aberta por oficial de registro com base em título nulo de pleno direito. Nesse caso, somente é possível cancelar a referida matrícula mediante ação judicial.
  • Questão 52133.   Direito Agrário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

    Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação legitimamente outorgados por órgãos de terras de estado- membro são válidos e continuarão a produzir os efeitos atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições, configurando-se situação jurídica consolidada.
  • Questão 52134.   Direito Agrário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.

    A aquisição de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras sem a observância dos requisitos legais enseja nulidade relativa do ato praticado.