Questões de Concursos Direito Financeiro

  • Questão 52004.   Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

    Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.
  • Questão 52005.   Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

    Admite-se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro. 
  • Questão 52006.   Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

    Os recursos sem as correspondentes despesas podem ser utilizados mediante créditos extraordinários.
  • Questão 52009.   Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.

    Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária anual, com a indicação de recursos necessários, mediante a anulação de despesa referente a dotações para pessoal e seus encargos. 
  • Questão 52010.   Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014

  • Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

    Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos