Questões de Direito Financeiro para Concursos

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  • 2 - Questão 14433.   Direito Financeiro - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

    Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  • 3 - Questão 11318.   Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir:

    I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, para vigência a partir do primeiro dia do exercício financeiro do mandato do novo Chefe do Executivo e término no último dia do exercício financeiro do seu mandato.

    II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.

    III. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 4 - Questão 20840.   Direito Financeiro - Nível Médio - Agente Legislativo - AL PE - FCC - 2014
  • De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a contabilidade orçamentária e financeira dessas pessoas jurídicas de direito público deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Conforme estatuído na referida lei, a dívida flutuante dessas pessoas jurídicas de direito público compreende os “restos a pagar, excluídos os serviços da dívida”.

    De acordo com a suprarreferida lei nos artigos 90 e 92, esses restos a pagar
  • 5 - Questão 24153.   Direito Financeiro - Nível Superior - Auditor Governamental - CGE PI - CESPE - 2015
  • À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

    As emendas ao projeto de lei orçamentária anual que tenham por propósito a modificação das despesas nele previstas deverão demonstrar a sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, indicar os recursos necessários à sua satisfação, admitindo-se, nessa hipótese, a adoção de medidas para aumento permanente de receita.
  • 6 - Questão 24149.   Direito Financeiro - Nível Superior - Auditor Governamental - CGE PI - CESPE - 2015
  • Em relação à classificação das despesas públicas e aos limites de despesa com pessoal, julgue o item seguinte.

    A realização dos investimentos, que constituem despesas de capital, deve ser compatível com as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual e não pode afetar a meta de resultados fiscais caso se prolongue por período superior a dois exercícios fiscais.
  • 7 - Questão 22709.   Direito Financeiro - Nível Superior - Advogado - CASAL - COPEVE-UFAL - 2010
  • Quanto à disciplina constitucional dos precatórios, atualmente modificada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de novembro de 2009, é incorreto afirmar:
  • 8 - Questão 13062.   Direito Financeiro - Nível Superior - Analista Administrativo - DPU - CESPE - 2010
  • Com a edição da LRF, a LDO recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições. Essas atribuições incluem
  • 9 - Questão 39422.   Direito Financeiro - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída
  • 10 - Questão 21269.   Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
  • A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à renúncia de receita tributária tratamento simétrico à despesa pública. Acerca dos pressupostos para renúncia de receita,