Questões de Direito Financeiro para Concursos

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  • 1 - Q40115.   Direito Financeiro - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a
  • 3 - Q40442.   Direito Financeiro - Nível Médio - Oficial de Controle Externo - TCE RS - CESPE - 2013
  • No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes.

    Recursos arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas, a serem devolvidos no mesmo exercício financeiro, são considerados meros ingressos, e não receita orçamentária.
  • 5 - Q19748.   Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Relativamente ao tema orçamento, analise as afirmativas a seguir.

    I. A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras coisas, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

    II. Em matéria de orçamento, a Constituição estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

    III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na forma do seu regimento, dispensada a apreciação do Senado Federal em caso de aprovação por mais de dois terços dos deputados.

    Assinale:
  • 6 - Q39426.   Direito Financeiro - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • A Fazenda Pública, enquanto devedora em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, é obrigada a
  • 7 - Q14441.   Direito Financeiro - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Com relação a empréstimos públicos, julgue os itens seguintes. 

    Tratando-se de empréstimo a estado ou município, a União poderá conceder garantia, mediante o oferecimento de contragarantia consistente na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.
  • 8 - Q40112.   Direito Financeiro - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • Tendo em vista a classificação econômica da despesa, eis um ponto de divergência entre a Portaria SOF/STN nº 163/2001 e a Lei nº 4.320/1964. A Portaria
  • 9 - Q11317.   Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador Municipal - PGM João Pessoa PB - FCC - 2012
  • A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar