Questões de Direito Ambiental para Concursos

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  • 1 - Questão 32871 - Direito Ambiental - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
  • Analise as assertivas abaixo:

    I - Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não havendo impedimento para que tais pedidos sejam cumulativos.
    II - É admissível nas ações civis públicas ambientais, além do pedido de abstenção de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, a condenação cumulativa por danos morais e materiais ambientais.
    III - A reparação do dano ambiental não passível de recuperação in natura não está sujeita à indenização, a menos que se faça presente o pressuposto fático para arbitramento de dano moral ou extrapatrimonial ambiental.
    IV - A ação civil pública para tutela do meio ambiente será necessariamente promovida em conjunto com a ação de improbidade administrativa ambiental, quando figurar no polo passivo agente político e ente público.
  • 2 - Questão 14454 - Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - AGU - CESPE - 2012
  • Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais, julgue os itens seguintes. 

    Se tiver ocorrido, antes da transferência de prioridade de imóvel rural, supressão parcial da vegetação situada em área de preservação permanente, o adquirente desse imóvel, comprovada sua boa-fé, não será parte legítima para responder a ação cível com pedido de restauração da área deteriorada.
  • 3 - Questão 15154 - Direito Ambiental - Nível Superior - Engenheiro Agrônomo - Prefeitura de Paulista PE - UPENET - 2014
  • De acordo com a Resolução CONAMA Nº 357, de 17 de março de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água, está INCORRETO o que se afirma sobre as condições de qualidade de água para as águas doces de classe 1.
  • 4 - Questão 33633 - Direito Ambiental - Nível Superior - Defensor Público - DPE PI - CESPE - 2009
  • Acerca da PNRH, assinale a opção correta.
  • 5 - Questão 16031 - Direito Ambiental - Nível Superior - Regulador de Serviços Públicos - ADASA - FUNIVERSA - 2009
  • Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.
  • 6 - Questão 44646 - Direito Ambiental - Nível Superior - Juiz Federal Substituto - TRF 5a - CESPE - 2015
  • No que se refere à tutela do meio ambiente segundo a CF, assinale a opção correta.
  • 7 - Questão 35886 - Direito Ambiental - Nível Superior - Analista Administrativo - IBAMA - CESPE - 2013
  • Julgue os itens seguintes, com relação às condutas e às atividades administrativas que resultam em danos ao meio ambiente.

    Cometerá crime o servidor público que, por desconhecimento das normas aplicáveis, conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividade cuja realização dependa de ato autorizativo do poder público.
  • 8 - Questão 21282 - Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador - AL GO - CS-UFG - 2015
  • A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) foi instituída pela Lei n. 6.938/1981, tendo por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Nesse sentido,
  • 9 - Questão 49017 - Direito Ambiental - Nível Superior - Analista Ambiental - MMA - CESPE - 2011
  • Julgue o item que se segue, relativo ao Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global.

    Um dos princípios desse tratado é que a educação ambiental deve ser neutra, ou seja, não ideológica e baseada em consensos para a transformação social.
  • 10 - Questão 28244 - Direito Ambiental - Nível Superior - Procurador do Município - Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO - CS-UFG - 2010
  • De acordo com o ordenamento constitucional vigente,os municípios