Questões de Concursos Direitos Humanos

Questão 1804. Direitos Humanos - Nível Médio - Agente Penitenciário - FCC - 2010
O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas

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Questão 24900. Direitos Humanos - Nível Superior - OAB - FGV - 2012
O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos.

Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização.

a) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status internacional. b) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante a Vara Federal competente territorialmente. c) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de processo de execução, autônomo, pela parte interessada na Corte. d) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Questão 18193. Direitos Humanos - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar RO - FUNCAB - 2014
Sobre a tutela dos direitos humanos na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e na Convenção Americana de Direitos Humanos é correto afirmar que:

a) o tráfico de escravos é proibido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, porém admitido em algumas situações pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. b) são documentos adotados e proclamados pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. c) a prisão por dívida civil é proibida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, porém admitida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar d) a tortura é proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, porém admitida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem para fins de investigação criminal. e) o direito à vida e à liberdade de religião são reconhecidos pelos dois documentos a todos os seres humanos.

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Questão 16445. Direitos Humanos - Nível Médio - Soldado Bombeiro Militar - Bombeiro Militar RO - FUNCAB - 2009
Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1º da Constituição Federal de 1988:

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Questão 4560. Direitos Humanos - Direitos Humanos e Cidadania - Nível Médio - Guarda Municipal - Prefeitura de Rio de Janeiro RJ - BD - 2011
A prestação de serviços comunitários, medida prevista na Lei 8.069/90, consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por tempo não excedente a:

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Questão 4552. Direitos Humanos - Direitos Humanos e Cidadania - Nível Médio - Guarda Municipal - Prefeitura de Rio de Janeiro RJ - BD - 2011
A marcha da maconha foi realizada em todo o país. Não foi impedida pela Justiça e nem pelas forças de segurança pública, obedecendo a dois princípios constitucionais, que são o princípio do direito de reunião e o princípio:

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Questão 17646. Direitos Humanos - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar RJ - EXATUS PR - 2014
A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que:

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.”

Artigo 1º Declaração Universal dos Direitos do Homem. Marque V(verdadeiro) ou F (falso). Dentre os direitos humanos temos:
( ) direitos de liberdade.
( ) direitos econômicos.
( ) direito ao meio ambiente equilibrado.
( ) direito de informação.
( ) direitos de igualdade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

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Questão 7348. Direitos Humanos - Nível Médio - Bombeiro Militar - Bombeiro Militar RO - FUNCAB - 2009
O direito à vida, previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal, é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos, como o direito à liberdade e à igualdade entre outros. A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida cabendo ao Estado assegurá-lo sob seus dois aspectos:

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Questão 53744. Direitos Humanos - Nível Superior - Policial Rodoviário Federal - PRF - CESPE - 2019
Acerca de aspectos da teoria geral dos direitos humanos, da sua afirmação histórica e da sua relação com a responsabilidade do Estado, julgue o próximo item.

Apenas por atos de seus agentes o Estado pode ser responsabilizado por violação de direitos humanos reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Questão 33365. Direitos Humanos - Nível Superior - Defensor Público - DPE GO - CS-UFG - 2014
A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos de 1969 destaca que “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e as convenções internacionais”. Essa recomendação consiste em:

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