Questões de Concursos Direito Processual Penal Militar

  • Questão 17910.   Direito Processual Penal Militar - Nível Médio - Aspirante - Polícia Militar DF - CESPE - 2010

  • Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes.

    O Código de Processo Penal Militar (CPPM) não disciplina a ação penal militar privada subsidiária, razão pela qual se aplicam, supletivamente, as disposições do Código de Processo Penal comum para essa espécie de ação no âmbito da justiça militar.
  • Questão 17911.   Direito Processual Penal Militar - Nível Médio - Aspirante - Polícia Militar DF - CESPE - 2010

  • Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes.

    O Ministério Público Militar é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores, nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância, sendo vedado aos seus membros opinar pela absolvição do réu.
  • Questão 17912.   Direito Processual Penal Militar - Nível Médio - Aspirante - Polícia Militar DF - CESPE - 2010

  • Com base nos institutos de direito processual penal militar, julgue os itens subsequentes.

    O prazo para se concluir o inquérito policial militar é de dez dias, se o indiciado estiver preso, e conta a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Se o indiciado estiver solto, o prazo é de trinta dias, contados a partir da data de instauração do inquérito.
  • Questão 17304.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2014

  • É competência da polícia judiciária militar, EXCETO
  • Questão 17305.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2014

  • Sobre o inquérito policial militar previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:

    I. O inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

    II. O inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, quando o indiciado estiver solto, contado a partir da data em que se instaurar o inquérito.

    III. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

    IV. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou à terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

    Está CORRETO o que se afirma em
  • Questão 17306.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2014

  • NÃO será hipótese de suspeição do juiz quando
  • Questão 17307.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2014

  • Sobre a competência prevista no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:

    I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração.

    II. Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado.

    III. Para o militar em situação de atividade ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

    IV. No caso de tentativa, a competência será pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    Está CORRETO o que se afirma em
  • Questão 17308.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2014

  • Sobre a conexão e a continência previstas no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas abaixo:

    I. Haverá continência se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

    II. Haverá continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

    III. Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.

    IV. Haverá continência na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.

    Está CORRETO, apenas, o que se afirma em
  • Questão 17309.   Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2014

  • Sobre a prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa que NÃO constitui fundamento para a sua decretação.