Questões de Direito Marítimo para Concursos

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  • Questão 29221.   Direito Marítimo - Nível Médio - Apoio Administrativo - CODEBA - FGV - 2016
  • Sobre as atribuições do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, analise as afirmativas a seguir.

    I. Deve realizar o despacho aduaneiro na importação e na exportação.
    II. Deve proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.
    III. Deve expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário.

    Assinale:
  • Questão 29305.   Direito Marítimo - Nível Superior - Administrador - CODEBA - FGV - 2016
  • A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.

    Sobre as competências da administração do porto organizado, denominada autoridade portuária, analise as afirmativas a seguir.

    I. Ela deve fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.
    II. Ela deve autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira.
    III. Ela deve administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar.

    Assinale:
  • Questão 21120.   Direito Marítimo - Nível Médio - Agente de Guarda Portuária - APSFS - IESES - 2014
  • É a instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou de cabotagem:
  • Questão 21121.   Direito Marítimo - Nível Médio - Agente de Guarda Portuária - APSFS - IESES - 2014
  • Bem público construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária:
  • Questão 32727.   Direito Marítimo - Nível Médio - Guarda Portuário - DOCAS RJ - MS CONCURSOS - 2010
  • “No ambiente de trabalho, o sistema portuário brasileiro continua inseguro. Uma ponderável massa de trabalhadores vem exercendo atividades sem controle físico ­sanitário adequado. Espera­-se que a implantação da referente à segurança e saúde no trabalho portuário e a comissão de acompanhamento possam vir a se constituir em poderoso instrumento indutor da modernização do equipamento e dos métodos e processos de manuseio de carga”
  • Questão 32723.   Direito Marítimo - Nível Médio - Guarda Portuário - DOCAS RJ - MS CONCURSOS - 2010
  • O Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS) estabelece determinadas regras que tornam os navios e instalações portuárias mais seguras. Dentre as “medidas adotadas” , assinale a alternativa que NÃO pertence ao código.
  • Questão 32729.   Direito Marítimo - Nível Médio - Guarda Portuário - DOCAS RJ - MS CONCURSOS - 2010
  • O atual sistema portuário brasileiro é composto por nove Companhia das Docas (oito públicas e uma privada) e por quatro concessões estaduais, existindo ainda mais: