Questões de Concursos Direito Urbanístico

  • Questão 48869.   Direito Urbanístico - Nível Médio - Fiscal - Prefeitura de Capela do Alto SP - MAKIYAMA - 2014

  • Segundo o previsto pela lei 10257/01, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no:
  • Questão 48870.   Direito Urbanístico - Nível Médio - Fiscal - Prefeitura de Capela do Alto SP - MAKIYAMA - 2014

  • Considere as assertivas a seguir à luz do disposto na lei 10257/01: 

    · O proprietário urbano poderá conceder esse direito sobre o seu terreno a outra pessoa, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
    · Trata-se de um direito que abrange o de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
    · A concessão desse direito pode ser gratuita ou onerosa. 

    Podemos afirmar que o direito referido é o chamado direito de:
  • Questão 48871.   Direito Urbanístico - Nível Médio - Fiscal - Prefeitura de Capela do Alto SP - MAKIYAMA - 2014

  • Tendo em vista o decreto 5790/06, que revoga o 5031/90, julgue cada uma das assertivas a seguir sobre o Conselho das Cidades (ConCidades) como verdadeira (V) ou falsa (F) e, posteriormente, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo. 

    (__) É um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades. 
    (__) Ele tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). 
    (__) É responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as resoluções aprovadas pela Conferência Nacional das Cidades.
  • Questão 28776.   Direito Urbanístico - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014

  • A Lei Federal nº 6.766/1979 a respeito do parcelamento do solo urbano, apresenta no Capítulo X as Disposições Penais. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Estado e do Município constitui crime contra a administração pública.

    Assinale a alternativa que apresenta a situação em que este tipo de crime torna-se qualificado.
  • Questão 28777.   Direito Urbanístico - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014

  • O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece que o plano diretor, a ser aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

    De acordo com esta mesma lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo em que o plano diretor deverá ser revisto.
  • Questão 28778.   Direito Urbanístico - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Bela Vista MG - FUNDEP - 2014

  • A Lei Federal nº12.587/2012, sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana, define que os serviços de transporte urbano são classificados quanto ao objeto, à característica do serviço e à sua natureza.

    De acordo com esta lei, os serviços de transporte urbano quanto à natureza são:
  • Questão 28367.   Direito Urbanístico - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014

  • Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.

    I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante pagamento em dinheiro parcelado em até 36 meses.
    II. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
    III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo e áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
    IV. Considera-se direito de superfície especial consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

    Assinale a alternativa CORRETA.
  • Questão 28368.   Direito Urbanístico - Nível Superior - Procurador - Prefeitura de Araguaína TO - COPESE - 2014

  • Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.

    I. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
    II. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
    III. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros instrumentos, os órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
    IV. Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

    Assinale a alternativa CORRETA.