Questões de Direito Administrativo - Exercícios para Concurso com Gabarito

2 Questão 412819 Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

O Poder Público pretende desapropriar um terreno localizado no seu Município, para lhe dar destinação diversa, alterando a original, que era de lote, recebida quando do registro do projeto de loteamento. Isso porque o Poder Público entendeu que as dimensões da área institucional constante do projeto de loteamento não seriam suficientes para atender a necessidade de instalação de uma escola técnica, demanda atual da sociedade para aquela localização. A desapropriação pretendida

a) caracteriza retrocessão, tendo em vista que a afetação para lote configura destinação impassível de alteração, sob pena de desequilíbrio no planejamento territorial urbano, que leva em consideração o percentual de ocupação para definição do percentual de áreas públicas exigíveis.
b) poderia ser obstada pelo loteador, considerando que já houve destinação de percentual para área institucional nos percentuais e limites legais.
c) não pode ser promovida, pois implicaria em alteração do projeto de loteamento por terceiro estranho ao negócio, que demandaria novas submissões aos órgãos competentes para aprovação.
d) pode ser adotada pelo poder público porque os lotes são unidades destinadas a serem comercializadas e, não existindo óbice à desapropriação em razão de seu titular, nada obsta que seja adquirido pelo Poder Público para alguma destinação de interesse ou utilidade pública, respeitado o dever de indenização nos termos da legislação.
e) somente seria possível se ainda não tivesse havido alienação do referido lote, pois não haveria expropriado a figurar no pólo passivo da ação de desapropriação.

4 Questão 221183 Direito Administrativo, Licitação, Procurador, AGU, CESPE, 2007

Texto associado.

A empresa Expresso 1111 impetrou mandado de
segurança contra ato do secretário de infra-estrutura de uma
unidade da Federação, que concedeu permissão para a atividade
de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros
entre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereu
a suspensão, in limine, dos efeitos do Termo de Permissão
Condicionada n.º 3/2000 concedido à Expresso 3333 para operar
a linha referida e, ao final, a concessão em definitivo da
segurança almejada no sentido de desconstituir o ato
administrativo impugnado.

A empresa Expresso 1111 não se submeteu a processo
licitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ou
inexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à do
atual secretário de infra-estrutura, um contrato que, segundo seu
entendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade.
Como o novo secretário anulou esse contrato entre o estado e a
empresa Expresso 1111, tendo realizadolicitação e concedido à
Expresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração da
linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo de
continuar a exploração da linha, com base no contrato até então
em curso.

Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela
pertinente, julgue os itens que se seguem.

A licitação é pressuposto que, uma vez ausente, macula a existência, a validade e a eficácia do contrato administrativo.

Certo
Errado

8 Questão 46910 Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB, Ensino Médio, 2010

No direito administrativo, em relação aos servidores, há um conjunto de normas referentes aos deveres, direitos e demais aspectos da vida funcional. No que toca a esse regime jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O regime estatutário pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, independentemente de anuência, ressalvados os direitos adquiridos.
b) O regime estatutário aplica-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, no entanto, certos dispositivos do estatuto são aplicados a servidores com outro tipo de vínculo, em decorrência de previsão legal explícita ou de orientação administrativa.
c) No regime celetista os servidores recebem a denominação de empregados públicos e esse regime é adotado para todos que trabalham nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
d) Nos Estados e Municípios que não adotarem regime único estatutário, há servidores contratados pela CLT na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.
e) No âmbito federal vigora um regime jurídico único que disciplina um regime de emprego público do pessoal da administração direta, das autarquias e fundações públicas.

Simulados, Questões e Provas de Concursos Públicos.

Questões de Direito Administrativo - Exercícios para Concurso com Gabarito

1 Questão 406498 Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Legislativo, CD, CESPE, 2014

2 Questão 412819 Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

3 Questão 254008 Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC, 2005

4 Questão 221183 Direito Administrativo, Licitação, Procurador, AGU, CESPE, 2007

5 Questão 407455 Direito Administrativo, Parte Geral, Engenheiro, CEF, CESPE, 2014

6 Questão 408985 Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, Ministério da Integração Nacional, CESPE, 2013

7 Questão 412544 Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Assistente Administrativo, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

8 Questão 46910 Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB, Ensino Médio, 2010

9 Questão 801 Direito Administrativo, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE, Ensino Médio

10 Questão 222053 Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE, 2010