Questões de Direito Administrativo Grátis - Exercícios com Gabarito

1Questão 34903. Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio, 2011

Assinale a opção incorreta no que concerne à disciplina das licitações e dos contratos administrativos.

a) A administração pública poderá fazer de maneira unilateral acréscimos ou diminuições quantitativas no objeto dos contratos por ela celebrados, desde que obedecidas as mesmas condições contratuais em relação ao contratado, quando os acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras, poderão alcançar até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
b) Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
c) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
d) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
e) A administração pública, em relação aos contratos administrativos, possui a prerrogativa de modificá-los unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

2Questão 255445. Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, FCC, 2012

Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposições da Lei n^o 9.784/99, o recurso

a) deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual.
b) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a preclusão administrativa.
c) deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá-lo à autoridade competente para seu julgamento.
d) não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de direito são suficientes para justificar a modificação da decisão.
e) não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso.

3Questão 408983. Direito Administrativo, Modalidades, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC, 2013

Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93:

a) Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação.
b) Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor.
c) Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor.
d) Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor.
e) Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

4Questão 171092. Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário Serviços Gerais, TRT 24a REGIÃO, FCC, 2006

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30
considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.

Inclui-se, dentre os deveres do servidor público,

a) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.
b) promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
c) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
d) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
e) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.

5Questão 412443. Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN, 2017

Relativamente à participação de microempresas em licitações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

a) Nas licitações as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
b) As licitações para contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 deverão ser destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
c) Para fins de dispensa de licitação em razão do valor, às microempresas e empresas de pequeno porte será considerado o dobro do valor previsto no Art. 24, I da Lei nº 8.666/93.
d) Ressalvados os contratos que envolvam a concessão de serviços públicos, ao menos 10% dos contratos administrativos para aquisição de bens e serviços pela Administração Pública devem ser celebrados com microempresas e empresas de pequeno porte.

6Questão 167688. Direito Administrativo, Estabilidade e vitaliciedade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF, 2012

Determinada cidadã brasileira foi contratada por um conselho de fiscalização profissional regional em 07/11/1975, tendo seu contrato sido rescindido em 02/01/2007.

A cidadã sustenta que sua demissão fora ilegal porquanto gozava da estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, sendo seu vínculo jurídico estatutário, que lhe garantiria o direito ao prévio processo disciplinar para fins de demissão.

Acerca do caso concreto acima narrado e à luz da jurisprudência do STF e STJ, bem como da disciplina constitucional aplicável aos agentes públicos, assinale a opção incorreta.

a) A estabilidade prevista no art. 19 do ADCT garante o vínculo estatutário, que não permite a perda do cargo público sem o devido processo administrativo disciplinar em que sejam assegurados ao acusado a ampla defesa e o contraditório.
b) O art. 58, §30 da Lei n. 9.649/98, que submetia os empregados dos conselhos à legislação trabalhista, permaneceu em vigor enquanto a cidadã manteve sua relação de emprego com o referido conselho
c) A decisão do STF que determinou a suspensão liminar da vigência da norma contida no caput do art. 39 da CF, com a redação dada pela EC 19/98, ressaltou seus efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa.
d) Não há direito adquirido a regime jurídico.
e) Não há que se falar em ilegalidade da demissão por ausência de prévio processo administrativo, uma vez que, à época, a referida cidadã não estava submetida a regime estatutário.

8Questão 408425. Direito Administrativo, Modalidades, Oficial Administrativo, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN, 2014

“Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.” Trata-se de

a) Leilão.
b) Pregão.
c) Convite.
d) Concorrência.
e) Tomada de preço.

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