Questões de Direito Civil Grátis - Exercícios com Gabarito

A respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que

a) a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.
b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
c) não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
d) a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.
e) a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.

Será possível distinguir uma associação de uma sociedade se aquela

a) se constituir apenas de pessoas físicas e esta se constituir por pessoas físicas e por pessoas jurídicas.
b) não possuir bens e esta possuir bens.
c) for instituída por dotação de bens mediante escritura pública ou testamento e esta por um contrato.
d) tiver prazo determinado de existência e esta não tiver prazo determinado de existência.
e) não tiver fins econômicos e se esta tiver fins econômicos.

Quando, simultaneamente à determinada proposta de contrato, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente, esta

a) deixa de ser obrigatória.
b) continua sendo obrigatória tendo em vista que a retratação deve chegar ao conhecimento do proponente antes da proposta.
c) continua sendo obrigatória, mas a retratação pode gerar efeitos dependendo do seu conteúdo jurídico.
d) passa a não existir, mas o proponente responderá pelas perdas e danos provenientes da
retratação.
e) passa a não existir, mas o proponente arcará com a multa prevista no Código Civil brasileiro de 10% sobre o valor da proposta.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O co-herdeiro não poderá ceder sua cota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.
b) Ao concorrerem tio e sobrinho, ambos parentes de terceiro grau do “de cujus”, será conferido a cada um metade da herança.
c) A concorrência do cônjuge sobrevivente com os ascendentes do autor da herança dependerá do regime de bens.
d) Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 1 (um) ano, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Sobre o penhor, a anticrese e a hipoteca, nos termos preconizados pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar:

a) Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.
b) A propriedade superveniente torna eficazes, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
c) O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.
d) O dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo credor.
e) O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.

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