Questões de Concursos - Direito Civil - Exercícios com Gabarito

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1 Questão 194972 | Direito Civil, Aluno EsFCEx, EsFCEx, EsFCEx, 2008

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

a) No controle difuso exercido incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a sua decisão produz efeitos inter partes.
b) O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal diante da análise da validade em tese de uma lei ou ato normativo.
c) A ação direta de inconstitucionalidade, modalidade do controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal, pode incidir sobre leis e atos normativos federais, estaduais e municipais.
d) O controle de constitucionalidade exercido incidentalmente no âmbito dos tribunais deve, em regra, obedecer a cláusula de reserva de plenário e o quorum de maioria simples.
e) A ação declaratória de constitucionalidade, destinada a confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, pode ser proposta pelos mesmos legitimados a ingressar com ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

2 Questão 38006 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT CE, FCC, Ensino Superior, 2009

A respeito das modalidades das obrigações, é correto afirmar que

a) nas obrigações alternativas, se uma das duas prestações se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto à outra.
b) se extingue a obrigação de não fazer se, por culpa do devedor, se lhe tornar impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
c) nas obrigações divisíveis, havendo dois ou mais devedores, cada um será obrigado pela dívida toda.
d) nas obrigações de fazer, o credor, mesmo em caso de urgência, depende de autorização judicial para executar ou mandar executar o fato, quando houver recusa ou mora do devedor.
e) a obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos co-devedores e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para outro.

3 Questão 260378 | Direito Civil, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE, 2004

Texto associado.

Julgue os seguintes itens, que versam acerca do domicílio.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinada empresa do ramo alimentício possui diversas filiais, situadas em diferentes capitais brasileiras. Seu estatuto não traz a declaração de domicílio da empresa. Nessa situação, cada uma das filiais será considerada domicílio no que se refere aos negócios nela efetivados.

Certo
Errado

4 Questão 10933 | Direito Civil, Técnico Administrativo, Cobra Tecnologia, ESPP, Ensino Médio, 2013

Em compra e venda mercantil pode-se tratar de bem de qualquer espécie, imóvel, móvel ou semovente. Semovente é o bem ______________________

a) legal.
b) usual.
c) que se move por si só.
d) que se beneficia por si só.

5 Questão 235946 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE, 2014

Texto associado.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Para o Código Civil, a solidariedade não se presume, resulta de lei ou da vontade das partes. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com seu direito, ou obrigação, à divida toda.

Certo
Errado

6 Questão 236781 | Direito Civil, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE, 2007

Acerca do direito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, assinale a opção correta.

a) O inadimplemento absoluto de uma obrigação se dá quando essa não for cumprida no tempo, no lugar e na forma devidos. Nesse caso, o credor poderá exigir do inadimplente o recebimento ou a prestação a que o devedor se obrigou, acrescida da multa contratual.
b) A promessa de recompensa constitui-se como um ato unilateral não-receptício, que adquire sua eficácia vinculante no momento em que a vontade do promitente é tornada pública, independentemente de aceitação.
c) A imputação em pagamento é a faculdade pela qual o devedor de várias dívidas ainda não vencidas a um mesmo credor propõe quitá-las antecipadamente, oferecendo como pagamento coisa diversa da que é devida ao credor. Se o credor consente em recebê-la, o devedor deve indicar qual das obrigações está pagando.
d) Nos contratos onerosos com cláusula de exclusão completa da garantia contra a evicção, por força do convencionado livremente entre as partes, o alienante será exonerado de qualquer responsabilidade, inclusive da restituição da quantia paga pelo evicto, ainda que este comprove que desconhecia o risco de perder a coisa adquirida, em virtude de direito de terceiro.
e) Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa alienada que impeçam ou dificultem o uso a que a coisa se destina, autorizando o comprador a devolver a coisa, e obrigando o alienante a ressarcir o valor recebido, acrescido de perdas e danos resultantes da situação criada, correção monetária e demais despesas suportadas pelo comprador, independentemente da culpa ou da má-fé de qualquer um dos contratantes.

7 Questão 420970 | Direito Civil, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE, 2013

No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue os itens subsequentes. Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo no Código Civil, somente será possível a decretação da nulidade parcial do contrato, resguardando-se a parte válida, se esta puder subsistir autonomamente.

Certo
Errado

8 Questão 669501 | Direito Civil, Advogado, EBSERH, IBFC, Ensino Médio, 2020

O plano da validade compreende o exame dos

requisitos do negócio jurídico, no sentido de

verificar a carência de deficiência, vício ou

defeito. Nesse sentido, assinale a alternativa

que contém elementos de validade do negócio

jurídico.

a)
Agente incapaz e objeto indeterminável
b)
Agente capaz e forma prescrita ou não defesaem lei
c)
Objeto lícito e boa-fé, comprovada por meio dedeclaração expressa
d)
Objeto lícito e forma especial para cadadeclaração de vontade
e) Escritura pública, desde que para bens móveis

9 Questão 163159 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor, TCE PA, AOCP, 2011

São pessoas jurídicas de direito público interno:

a) União e UNESCO.
b) Fundações e partidos políticos.
c) Autarquias.
d) ONU e os Territórios
e) Associações.

10 Questão 416815 | Direito Civil, Analista Judiciário, STM, CESPE, 2004

Acerca das pessoas e dos fatos jurídicos, julgue os itens a seguir.

A pessoa jurídica de direito privado, com finalidade lucrativa, quando da sua dissolução, subsistirá até o término do procedimento de liquidação e a averbação da dissolução no registro onde ela estiver inscrita. Seus bens serão repartidos entre os sócios na proporção de suas participações.

Certo
Errado