Questões de Concurso - Direito Constitucional - Exercícios com Gabarito

Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988 (CF).

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros, pelos princípios dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, do duplo grau de jurisdição, da concessão de asilo político e da independência funcional.

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

No que diz respeito aos servidores públicos, à Lei n.^o 8.112/1990 e à Lei n.^o 11.416/2006, julgue os seguintes itens.

Entre os cargos vitalícios estipulados na CF, encontra-se o de defensor público, inserido na reforma trazida pela EC n.o 45/2004.

No âmbito das finanças públicas, é constitucionalmente vedado:

Marque com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre propriedade territorial rural.

( ) O imposto sobre propriedade territorial rural será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

( ) O imposto sobre propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

( ) O imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.