Questões de Direito Constitucional - Exercícios para Concurso com Gabarito

2Questão 436895. Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista em Ciência Pleno 2, Ministério da Ciência e Tecnologia, CESPE, 2008

As ações de publicidade e comunicação do Poder Executivo submetem-se ao disposto na Constituição Federal, em decretos e instruções normativas. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. A comunicação de governo do Poder Executivo tem como um de seus objetivos principais estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do país.

Certo
Errado

3Questão 428268. Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE, 2016

Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF.

a) Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função.
b) O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado.
c) A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato.
d) O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais.
e) A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.

4Questão 447534. Direito Constitucional, Estados Federados, Administrador, SESAU RO, FUNRIO, 2017

A Constituição Federal estabelece, em relação à organização político-administrativa do Estado, que, EXCETO:

a) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
b) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
c) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
d) os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
e) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

5Questão 439789. Direito Constitucional, Administração Pública, Tecnólogo, IFNMG MG, 2016

Analise a afirmativa a seguir. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da ______, dos Estados, do Distrito Federal e dos ______ obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, ______, publicidade e eficiência.

Assinale a alternativa que apresenta as palavras que completam correta e respectivamente o disposto constitucional.

a) República / Municípios / moralidade
b) Nação / territórios / liberdade
c) Republica / territórios / dignidade
d) União / Municípios / moralidade

9Questão 426273. Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC, 2007

No que diz respeito às inconstitucionalidades, a Constituição Federal vigente prevê as espécies denominadas por ação e por omissão. A inconstitucionalidade por

a) ação e a por omissão têm como objeto comum tanto os atos legislativos, como os atos administrativos, respectivamente, produzidos ou omitidos com inobservância à Constituição.
b) ação ocorre com a produção de atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, que contrariem a compatibilidade vertical e horizontal.
c) omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos administrativos, excluídos os atos legislativos ou normativos, para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais.
d) omissão se apresenta nas hipóteses em que não sejam praticados atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, para tornar efetivamente aplicáveis as normas constitucionais.
e) ação tem cabimento nas hipóteses da edição de atos administrativos, excluídos determinados atos legislativos, como os de natureza municipal, que violem a compatibilidade vertical.

10Questão 426417. Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Judiciário, TJMG MG, FUNDEP UFMG, 2005

Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é

a) absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não po-dem sofrer restrições.
b) absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.
c) relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
d) relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.

Simulados, Questões e Provas de Concursos Públicos.

Questões de Direito Constitucional - Exercícios para Concurso com Gabarito

1Questão 436236. Direito Constitucional, Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE, 2007

2Questão 436895. Direito Constitucional, Comunicação Social, Analista em Ciência Pleno 2, Ministério da Ciência e Tecnologia, CESPE, 2008

3Questão 428268. Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE, 2016

4Questão 447534. Direito Constitucional, Estados Federados, Administrador, SESAU RO, FUNRIO, 2017

5Questão 439789. Direito Constitucional, Administração Pública, Tecnólogo, IFNMG MG, 2016

6Questão 425643. Direito Constitucional, Processo legislativo

7Questão 437460. Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 5a, CESPE, 2008

8Questão 446749. Direito Constitucional, Territórios, Professor Substituto, Secretaria de Estado de Educação DF, Instituto Quadrix, 2018

9Questão 426273. Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC, 2007

10Questão 426417. Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Judiciário, TJMG MG, FUNDEP UFMG, 2005