Questões de Direito Constitucional - Exercícios para Concurso com Gabarito

2 Questão 423122 | Direito Constitucional, STF

Pode-se afirmar que

a) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso ordinário, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
b) o Supremo Tribunal Federal compõe-se de 9 (nove) ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
c) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
d) os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
e) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.

4 Questão 426930 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, 2016

O juiz de certa comarca deferiu autorização para que todos os adolescentes que, pretendessem, pudessem se candidatar a prestar serviços como aprendizes de garçons em um baile que seria promovido na cidade, com a participação de cantores e dançarinos que notoriamente exibiriam músicas com letras sugerindo pornografia, apologia ao crime e consumo de drogas ilícitas. Tendo tomado conhecimento do fato, o promotor da comarca decidiu promover medida para revogação da autorização judicial.

No caso, a medida adequada é

a) Ação popular.
b) Ação civil pública.
c) Mandado de segurança coletivo.
d) Ação ordinária.
e) Ação civil de proteção à criança e ao adolescente.

5 Questão 449629 | Direito Constitucional, Intervenção, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República.
b) A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.
c) A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
d) A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.

6 Questão 229089 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, 2005

Pelo tratamento constitucional dado ao Ministério Público, é possível concluir-se que

a) de acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, foi criado o Conselho Nacional do Ministério Público, o qual escolherá, em sessão secreta, um Corregedor nacional.
b) a distribuição imediata de processos existente para o Poder Judiciário não se estende ao Ministério Público.
c) há previsão expressa de atribuições sobre a condução de procedimento investigatório penal.
d) por não serem órgãos do Poder Judiciário, mas auxiliares ao Poder Legislativo, perante os Tribunais de Contas não funcionam membros do Ministério Público.
e) no Conselho Nacional do Ministério Público, há uma divisão eqüânime de vagas destinadas ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos dos Estados.

8 Questão 432681 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO, 2010

Sobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira, é CORRETA a seguinte proposição:

a) Normas constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se revestem de idêntica hierarquia das constantes do corpo permanente.
b) 0 preâmbulo da Constituição tem natureza jurídica de norma de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.
c) 0 Supremo Tribunal Federal admite a existencia e a normatividade de principios implicitos, decorrentes do texto constitucional.
d) O Supremo Tribunal Federal já assentou a inteira pertinência, à luz da ordem constitucional brasileira, da tese que sustenta a hierarquia entre normas constitucionais originárias, entendimento que autoriza o uso de umas como parâmetro de aferição da constitucionalidade de outras.
e) O bloco de constitucionalidade brasileiro, na visão do Supremo Tribunal Federal, passou a ser integrado, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.° 45/04), pelos tratados internacionais de direitos humanos.

10 Questão 427705 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC, 2004

Paulo, servidor público estável, é ocupante de um cargo cuja desnecessidade acaba de ser declarada em reforma administrativa. Nesse caso, ele

a) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até sua readaptação ou reintegração.
b) permanecerá em seu cargo, que só poderá ser extinto quando se vagar, por qualquer uma das modalidades previstas em lei.
c) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) aposentar-se-á, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, salvo se manifestar interesse em ser readaptado em outro cargo.
e) optará entre permanecer em disponibilidade até sua reintegração e aposentar-se, em ambos os casos com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

Simulados, Questões e Provas de Concursos Públicos

Questões de Direito Constitucional - Exercícios para Concurso com Gabarito

1 Questão 425296 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

2 Questão 423122 | Direito Constitucional, STF

3 Questão 448642 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Administrativo Fazendário, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE, 2018

4 Questão 426930 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, 2016

5 Questão 449629 | Direito Constitucional, Intervenção, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

6 Questão 229089 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, 2005

7 Questão 158416 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Assistente Previdenciário, Rioprevidência, CEPERJ, 2010

8 Questão 432681 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO, 2010

9 Questão 432665 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, 2014

10 Questão 427705 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC, 2004