Questões de Direito Constitucional Grátis - Exercícios com Gabarito

2Questão 138794. Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRT 18a Região, FCC, 2008

No que concerne ao Poder Legislativo, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

a) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.
b) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3Questão 256140. Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a REGIÃO, FCC, 2011

A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação

a) do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.
b) da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.
c) do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.
d) do parecer favorável do Ministro do Planejamento.
e) dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

4Questão 221776. Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Procurador, PGE SP, FCC, 2009

A Constituição Federal estabelece que a prática de racismo é crime

a) imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre pena.
b) imprescritível, sujeito à pena educativa de prestação de serviços à comunidade.
c) imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre fiança.
d) inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição.
e) imprescritível, inafiançável e punível com reclusão.

5Questão 172163. Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Defensor Público, DPE SE, CESPE, 2012

Acerca da organização do Estado e da intervenção na CF, assinale a opção correta.

a) Os estados-membros da Federação, além de autônomos, são soberanos, possuindo direito de secessão.
b) A intervenção da União em estado, para assegurar a observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis, depende do provimento, pelo STF, de representação interventiva ajuizada pelo procurador-geral da República.
c) A União pode intervir no município que deixar de prestar as devidas contas, na forma da lei, em caso de inércia do estado em que este se situe.
d) O DF pode intervir nos municípios situados em seu entorno.
e) A intervenção federal decorre da hierarquia existente entre a União, os estados, o DF e os municípios.

7Questão 244243. Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF, 2009

Marque a opção correta.

a) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União.
b) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos.
c) Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua própria legislação e regras de competência.
d) A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.
e) Os Estados poderão, mediante lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas, constituídas por regiões administrativas limítrofes.

8Questão 236148. Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2012

Assinale a alternativa correta.

a) Os vereadores gozam tanto de inviolabilidade quanto de imunidade formal.
b) A inviolabilidade obsta a propositura de ação penal contra o parlamentar, mas não o protege em relação à ação por dano moral.
c) Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, além de decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico do investigado, pode autorizar a interceptação telefônica.
d) O Prefeito Municipal absolvido pela Justiça comum em processo que lhe foi atribuído ato de improbidade administrativa pode sofrer, pelo mesmo fato, processo de impeachment junto à Câmara de Vereadores.
e) O Prefeito Municipal goza de imunidade formal relativa à prisão cautelar.

9Questão 177466. Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2014

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, está mantido na ordem constitucional, porém não está protegido formalmente contra a emenda constitucional, pois não está previsto no art. 60, §4º, da CRFB/1988.
b) A competência tributária é conferida às pessoas políticas pelo povo, que é detentor de todas as formas de poder, consistindo tal, manifestação do princípio republicano.
c) O princípio da capacidade contributiva, expresso na primeira parte do §1º, do art. 145 da CRFB/1988, reforça o princípio republicano, pois, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
d) A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada a levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência, é subjetiva porque se refere às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado.

10Questão 34665. Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT SP, FCC, Ensino Médio, 2014

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

a) Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
b) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacio- nal para apreciação.
d) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
e) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Simulados, Questões e Provas de Concursos Públicos.