← Início

Questões de Concurso - Direito da Criança e do Adolescente - Exercícios com Gabarito

Questões de Concurso - Direito da Criança e do Adolescente com Gabarito. Exercícios com Perguntas e Respostas Resolvidas e Comentadas. Acesso Online Grátis!


A remissão concedida pelo Juiz

José, com 11 anos de idade, participou de um ato infracional análogo ao crime de roubo majorado em razão do emprego de arma e do concurso de pessoas, juntamente com dois adolescentes, ambos com 15 anos de idade. A conduta de José foi subtrair relógios de um expositor, colocar os objetos na sua mochila e fugir do local de bicicleta, levando consigo os objetos subtraídos. O Ministério Público apresentou representação com pedido de internação provisória contra os dois adolescentes que estavam com José, sendo que o recebimento da representação ocorreu quando José já contava com 12 anos de idade. Considerando o caso em tela, a autoridade competente poderá determinar medida

Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

Em relação à Psicologia do Desenvolvimento, analise as afirmativas.
I - Um pressuposto básico da obra de Vygotsky, importante teórico no campo do desenvolvimento humano, é que as origens das formas superiores de comportamento consciente pensamento, memória, atenção voluntária etc. devem ser achadas nas relações sociais que o homem mantém.
II - Vários fatores indissociados e em permanente interação afetam todos os aspectos do desenvolvimento: hereditariedade, crescimento orgânico, maturação neurofisiológica e meio.
III - Em nossa cultura, em determinadas classes sociais que ?"protegem" a infância e a juventude, a prorrogação do período da adolescência é cada vez maior, caracterizando-se por uma dependência em relação aos pais e uma postergação do período em que o indivíduo vai se tornar socialmente produtivo e, portanto, entrará na idade adulta.
IV - Os estudos de Jean Piaget, importante teórico do desenvolvimento humano, demonstraram que existem formas de perceber, compreender e se comportar diante do mundo próprias de cada fase do desenvolvimento, isto é, existe uma assimilação progressiva do meio ambiente, que implica uma acomodação das estruturas mentais a esse novo dado do mundo exterior.
É correto o que se afirma em:

A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Ado- lescente (Lei no 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394/96) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública. A propósito desse direito e de sua proteção judicial, considere as seguintes afirmações:



I. A repartição constitucional de competência impõe fundamentalmente ao Estado, ente federativo, o dever de atuar prioritariamente na educação infantil mediante a oferta de vaga em creche e pré-escolas.


II. É legítima a determinação da obrigação de fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a tal assistência educacional, não havendo falar em discricionariedade da Administração Pública, que tem o dever legal de assegurá-lo, tampouco na teoria da reserva do possível enquanto arguição abstrata de tese de defesa.


III. O Município tem a obrigação de assegurar o acesso da criança à educação, cumprindo-lhe garantir vagas na rede pública, e, na falta destas, deve proporcionar, incontinenti, esse direito na rede privada, às suas expensas.


IV. O Ministério Público está legitimado, mediante ação civil pública, a tutelar esse direito, ainda que se trate de pedido voltado para uma única criança.


Está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a alternativa correta.

As entidades públicas e privadas de atendimento, responsáveis pelo planejamento e execução de seus programas de proteção e socioeducativos, são diretamente fiscalizadas

Em relação à temática Saúde Mental, marque a afirmativa correta.

Assinale a opção correta acerca da política de atendimento a crianças e adolescentes.

O Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas,