Questões de Direito Processual Civil Grátis - Exercícios com Gabarito

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1Questão 26428. Direito Processual Civil, CPC 1973, Exame da OAB, OAB, Ensino Superior, 2005

São procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

2Questão 251281. Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF, 2007

Analise as seguintes afirmativas sobre o recurso de agravo.

I. As decisões interlocutórias proferidas após a publicação da sentença somente serão impugnáveis mediante agravo retido.

II. A decisão do Relator que atribui efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ou defere, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal é impugnável mediante agravo interno.

III. As decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento são impugnáveis por agravo retido, que poderá ser interposto oral e imediatamente, ou, por petição, no prazo de 10 dias.

IV. A decisão do Relator que converte o Agravo de Instrumento em Agravo Retido é irrecorrível.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

3Questão 52099. Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

Tratando-se de acumulação imprópria de pedidos, o acolhimento de um pedido implica a impossibilidade de acolhimento do outro.

4Questão 234527. Direito Processual Civil, Processo de execução, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, 2011

Observe as seguintes afirmações.

I – A fiança em favor de devedor certo, sendo contrato benéfico, admite interpretação extensiva, bem como, indefinida sua responsabilidade por obrigações futuras ou aleatórias.

II – Admite-se a penhora de cotas, ainda que o contrato vede a livre alienação, através de cláusula que garanta preferência aos outros sócios. Inclusive, a penhora acarreta a inclusão de novo sócio, ficando a sociedade proibida de remir a execução ou o bem penhorado.

III – É admissível a alteração do valor de adjudicação do bem após a assinatura do respectivo auto, ainda mais quando visível a desatualização monetária do bem.

IV – A duplicata, mesmo sem aceite e desprovida de prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes. É que o endosso apaga o vínculo causal da duplicata entre endossatário, endossante e avalistas, garantindo a aceitação e o pagamento do título.

V – A competência para solucionar o concurso de credores define-se pelo juízo em que se consumou a alienação do bem. A ele acorrerão os demais credores que promovem sua execução em juízo diverso, apresentando seus títulos de preferência. O que há, simplesmente, é inauguração de um procedimento concursal com o único desiderato de dar destinação ao valor arrecadado com a alienação do bem penhorado.

VI – Permanece atual a diretriz fixada pela jurisprudência no sentido da normal seqüência da parcela não embargada da execução dirigida contra a Fazenda Pública. De acordo com o STF, é legítimo o fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa, sem que isso implique em alteração de regime de pagamento, que é definido pelo valor global da obrigação.

Assinale a alternativa correta.

5Questão 175633. Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE AL, CESPE, 2009

Texto associado.

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz
da Lei n.º 7.347/1985.

Se houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o DP ou outro legitimado assume a titularidade ativa da ação civil pública.

6Questão 173179. Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE ES, CESPE, Ensino Superior, 2009

Texto associado.

No que concerne ao direito processual civil, julgue os itens
de 90 a 98.

Em causas que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários se réus, mas não o serão se autores.

7Questão 226507. Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, PGT, PGT, 2007

Analise as seguintes assertivas:

I - o arresto tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores.
II - o bem litigioso (móvel, imóvel ou semovente) pode ser seqüestrado quando houver fundado receio de rixas ou danificações.
III - a produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. Não se lhe aplica o prazo de eficácia das medidas cautelares, de maneira que mesmo que a ação principal seja proposta, além de trinta dias da realização da medida preparatória, ainda assim, a vistoria ou a inquirição continuará útil e eficaz para servir ao processo de mérito.
IV - a ação de exibição está regulada entre as medidas cautelares, como procedimento preparatório e compreende a pretensão de exigir a exibição em juízo de documento próprio ou comum, em poder de sócio ou condômino ou devedor; da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

8Questão 53890. Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE, Ensino Superior, 2019

A lei que regulamenta os juizados especiais cíveis admite expressamente

9Questão 233482. Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB, 2011

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Salve-se-quem- puder instaurou inquérito civil para apurar notícia de despejo de produtos químicos em lagoa local por uma indústria de alimentos. No curso das investigações, foi apurado que efetivamente a investigada lançava efuentes sem qualquer tratamento, poluindo o referido corpo hídrico. Foi, ainda, verifcado que a água contaminada era utilizada pelos agricultores locais para irrigar suas plantações, sendo que o consumo destes vegetais poderia causar sérios danos à saúde dos consumidores. Por fm, constatou- se que a mortandade de peixes havia acarretado enormes prejuízos aos pescadores, que, agora, não tinham mais sua fonte de subsistência. A empresa poluidora, ao ser notifcada, afrmou não ter qualquer informação a prestar ao Ministério Público, vez que já havia firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Município, pelo qual se comprometera a fornecer alimentos aos pescadores pelo prazo de dez anos, a fornecer água para irrigação das lavouras vizinhas por meio de caminhões-pipa, bem como a isolar a área da lagoa, evitando que desavisados pudessemb vir a ser contaminados pelo contato com as águas. Diante de tal cenário, o Promotor de Justiça deve adotar a seguinte providência:

10Questão 141413. Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC, 2011

Oferecida a reconvenção,