Questões de Concursos - Direito Tributário - Exercícios com Gabarito

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Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir.

A decadência extingue o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário.

Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.

Julgue os itens a seguir, relativos a crédito tributário.

O crédito tributário é definitivamente constituído no momento da ocorrência do fato gerador do tributo.

Um sistema tributário existe para executar ou assegurar a arrecadação em um país. Assinale a alternativa que apresenta o nível de rigidez do sistema tributário brasileiro.

Nos termos da legislação tributária, a fonte pagadora, no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF), atua como

Quando a Constituição Federal estabelece que a União não pode tributar nem a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, está sendo realizado o princípio da

Julgue os seguintes itens, a respeito dos impostos em geral.

O pagamento de férias não-gozadas por necessidade de serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.

Julgue as seguintes assertivas:
I ? A sucessão do sujeito ativo da relação tributária (ente político) garante ao sucessor os direitos do sucedido, até que passe a vigorar sua própria legislação.
II ? Sendo a dação em pagamento uma forma ordinária de extinção do crédito tributário, a obrigação se satisfaz de pronto por esta modalidade, sem necessidade de lei que a discipline.
III ? Fere o princípio da anterioridade ?nonagesimal? o tributo que é exigido dentro do exercício seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou majorou.

Com referência à legislação dos diversos tributos, julgue o item subsequente.

A retenção na fonte a que estão sujeitos órgãos e entidades federais abrange todos os impostos de competência da União.

0 IPTU tem como fato gerador: